Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL MASSAIRO OKAMURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INEXIGIBILIDADE DO IPTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que, em execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU referente ao exercício de 2023, acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva do executado em razão de desapropriação indireta do imóvel incorporado ao Parque Estadual Massairo Okamura, extinguiu a execução fiscal e condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. O Município suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença por inadequação da via eleita, ao argumento de que a matéria exigiria dilação probatória, e, no mérito, defendeu a legitimidade passiva do proprietário registral, a exigibilidade do crédito tributário e o afastamento da condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade era meio processual adequado para o exame da alegada ilegitimidade passiva do executado; (ii) estabelecer se o proprietário registral de imóvel submetido à desapropriação indireta e incorporado a unidade de conservação permanece sujeito ao pagamento de IPTU; e (iii) determinar se é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade admite o exame de matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. A criação do Parque Estadual Massairo Okamura constitui fato público e notório, dispensando prova específica, e os documentos apresentados pelo executado fornecem prova pré-constituída suficiente para a análise da controvérsia. 5. A sujeição passiva do IPTU pressupõe a efetiva titularidade dos atributos da propriedade, consistentes no uso, gozo e disposição do bem, e não apenas a permanência formal do registro imobiliário. 6. Os pareceres, relatórios técnicos, ofícios administrativos e laudo de avaliação produzidos pelo próprio Estado de Mato Grosso demonstram que o imóvel foi incorporado ao Parque Estadual e que o executado não mais exercia posse ou quaisquer poderes inerentes à propriedade na data do fato gerador. 7. A desapropriação indireta produz efeitos concretos independentemente da prévia regularização registral, de modo que a ausência de averbação da transferência não restabelece os atributos materiais da propriedade nem legitima a cobrança de IPTU do antigo titular. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexigibilidade de IPTU em relação a proprietário privado da posse do imóvel e repudia a imposição de ônus tributário sobre bem submetido a expropriação pelo Poder Público. 9. A existência de decisões anteriores reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado em relação ao mesmo imóvel reforça a conclusão de que inexiste relação jurídico-tributária apta a justificar a cobrança. 10. O Município deu causa à instauração da controvérsia ao promover a execução fiscal contra parte ilegítima, apesar do conhecimento prévio das peculiaridades jurídicas do imóvel, o que legitima sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível para o reconhecimento de ilegitimidade passiva em execução fiscal quando a controvérsia puder ser solucionada mediante fatos públicos e notórios e prova pré-constituída. 2. A desapropriação indireta e a perda dos atributos materiais da propriedade afastam a sujeição passiva do IPTU, ainda que a transferência dominial não tenha sido formalmente registrada. 3. A titularidade registral isoladamente considerada não autoriza a cobrança de IPTU quando o contribuinte não exerce posse, uso, gozo ou disposição do imóvel. 4. O princípio da causalidade impõe ao ente público o pagamento de honorários advocatícios quando promove execução fiscal contra pessoa posteriormente reconhecida como parte ilegítima. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11, 374, I, e 924, III; CTN, arts. 32 e 34; CC, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, Súmula 189; STJ, REsp 1.144.982/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2009; STJ, REsp 1.760.214/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.10.2018, DJe 27.11.2018.