Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO FUNDADOS EM DÉBITO JUDICIALMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL. AFRONTA À COISA JULGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c danos morais para declarar a inexigibilidade de débito anteriormente reconhecido como inexistente em ação transitada em julgado, determinar o cancelamento do protesto e da negativação, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão Há 2 questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode promover protesto e negativação com fundamento em débito previamente declarado inexigível por decisão judicial transitada em julgado; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta redução. III. Razões de decidir 1. A decisão transitada em julgado na ação nº 1041846-34.2024.8.11.0041 declarou a inexistência do débito decorrente de recuperação de consumo e anulou o respectivo termo de confissão de dívida, formando coisa julgada material sobre a inexigibilidade da obrigação. 2. A autoridade da coisa julgada impede a utilização da mesma obrigação como fundamento para medidas de cobrança, protesto ou inscrição em cadastros restritivos de crédito. 3. Os elementos constantes dos autos demonstram que o débito levado a protesto possui a mesma origem, unidade consumidora, procedimento administrativo e causa jurídica da obrigação anteriormente declarada inexigível. 4. A concessionária não comprova a existência de obrigação autônoma ou de débito diverso daquele alcançado pela coisa julgada, limitando-se a defender genericamente a legitimidade do protesto. 5. A regra do art. 26 da Lei nº 9.492/1997 pressupõe título legítimo e obrigação válida, não sendo possível transferir ao consumidor o ônus de cancelar protesto fundado em débito declarado inexigível por decisão judicial transitada em julgado. 6. A manutenção do protesto e da negativação após o reconhecimento judicial da inexistência da dívida configura falha na prestação do serviço e ato ilícito imputável à concessionária. 7. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera dano moral presumido, dispensando demonstração específica do prejuízo, por atingir diretamente a honra objetiva e a credibilidade do consumidor. 8. O valor de R$ 10.000,00 se mostra compatível com as peculiaridades do caso, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de atender adequadamente às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 9. A utilização de débito judicialmente declarado inexistente para fundamentar protesto e negativação revela elevado grau de reprovabilidade da conduta, afastando a pretensão de redução do quantum indenizatório. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada que declara a inexigibilidade de débito impede sua posterior utilização como fundamento para protesto, negativação ou qualquer outra medida de cobrança. 2. A concessionária responde pelos danos decorrentes da manutenção de protesto e inscrição restritiva fundados em débito judicialmente declarado inexistente. 3. O art. 26 da Lei nº 9.492/1997 não autoriza a transferência ao consumidor do ônus de cancelar protesto baseado em obrigação reconhecida judicialmente como inexigível. 4. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito decorrente de débito inexistente configura dano moral in re ipsa. 5. É adequada a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 quando observadas as circunstâncias do caso concreto e as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.492/1997, art. 26; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1003084-29.2025.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2026, publ. 16.06.2026; TJMT, Apelação Cível n.º 1040889-67.2023.8.11.0041, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2025, publ. 06.10.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: