Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR a Reclamada a promover a reativação dos perfis @coach_andre.santana e @als.crosstraining junto a plataforma INSTAGRAM, no prazo máximo de 10 (dez) dias, independetemente do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; 2. CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada monetariamente a partir desta data pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros a contar da citação, pela taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), em conformidade com o disposto no art. 406 e §1º do Código Civil. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, para fins de homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027030-02.2026.8.11.0001. AUTOR: ANDRE LUIZ SANTANA DA SILVA E SOUZA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais, na qual a Reclamante afirma que mantinha perfil junto a rede social INSTAGRAM, tendo sido surpreendido com a desativação de seu perfil na plataforma, sem qualquer justificativa. Ao final, requer a reativação do perfil e indenização por danos morais Pois bem, eis o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Sem preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência técnica da Reclamante frente à plataforma digital e sendo a Reclamada mais apta a demonstrar os motivos da restrição aplicada, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seu alegado, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas defensivas constituem fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. No mérito, é incontroverso nos autos que o perfil do Reclamante foi desabilitado unilateralmente pela plataforma. A controvérsia reside em saber se a restrição foi aplicada de forma legítima e transparente. Sabe-se que os incisos I e V do art. 3º da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), em consonância com o inciso IX do art. 5º da CF/88, estabelecem a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, bem como a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Além disso, nos termos do inciso I do art. 4º da citada lei, o uso da internet no Brasil tem como objetivo a promoção do direito de acesso a todos. A Reclamada sustenta que a desativação decorreu de possível violação dos Padrões da Comunidade, configurando exercício regular de direito, com previsão contratual aceita pelo usuário no momento do cadastramento. Ocorre que, em momento algum dos autos, a Reclamada demonstrou qual foi a conduta infratora praticada pelo Reclamante, qual dispositivo dos Padrões da Comunidade teria sido violado e em que data a suposta infração teria ocorrido. O art. 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece que, sempre que o provedor de aplicações de internet tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo, deverá comunicar-lhe os motivos e as informações relativos à indisponibilização, com elementos que permitam o contraditório e a ampla defesa. A Reclamada não apenas deixou de comunicar os motivos ao usuário antes de aplicar a restrição, como tampouco os indicou no curso do processo judicial. A prerrogativa da plataforma de moderar conteúdo e aplicar sanções a usuários que violem seus termos de uso é legítima e não se questiona. O que se reconhece como ilícito é a ausência de transparência na aplicação da penalidade, a inexistência de notificação prévia, de indicação da conduta infratora e de oportunidade de defesa administrativa ao usuário, em desacordo com os deveres impostos pelo Marco Civil da Internet e pelo CDC. Diante da ausência de qualquer demonstração, pela Reclamada, da legitimidade concreta da restrição aplicada, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, impondo-se o dever de reativação dos perfis. Ademais, não há que se falar em ausência de danos morais, haja vista que a parte autora foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela ré. Quanto ao quantum indenizatório, este deve atender a dupla finalidade: compensatória e pedagógica. Assim, deve-se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto a do ofensor, evitando-se o enriquecimento sem causa, mas garantindo o caráter sancionatório e desestimulador da conduta ilícita. Também devem ser considerados a extensão da culpa e do dano, de modo a não violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR a Reclamada a promover a reativação dos perfis @coach_andre.santana e @als.crosstraining junto a plataforma INSTAGRAM, no prazo máximo de 10 (dez) dias, independetemente do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; 2. CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada monetariamente a partir desta data pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros a contar da citação, pela taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), em conformidade com o disposto no art. 406 e §1º do Código Civil. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, para fins de homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito
