Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRETENSA CONTRADIÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, mantendo decisão que rejeitou impugnação à penhora incidente sobre imóvel rural e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que os documentos juntados aos autos comprovariam a exploração familiar da propriedade rural e, consequentemente, a incidência da garantia constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, postulando a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão ao apreciar as provas produzidas acerca da alegada exploração familiar do imóvel rural; e (ii) se estão presentes os pressupostos para atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. III. Razões de decidir Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. A contradição apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com o inconformismo da parte quanto à interpretação dos fatos ou à valoração do conjunto probatório. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e os documentos indicados pela recorrente, concluindo, de forma fundamentada, pela insuficiência da prova acerca da exploração familiar atual, direta e contínua do imóvel como meio de subsistência. A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador, buscando a reapreciação do mérito da controvérsia sob a alegação de erro na valoração da prova, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inexiste fundamento para a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração inequívoca do caráter manifestamente protelatório dos embargos, circunstância não evidenciada no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento processual adequado para rediscussão do mérito da causa ou reexame da valoração das provas realizada pelo órgão julgador. 2. Não há contradição, omissão ou obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente a tese jurídica suscitada e aprecia os elementos probatórios constantes dos autos, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração pressupõe a demonstração de vício enquadrável nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e a aptidão do seu saneamento para alterar o resultado do julgamento. 4. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é cabível quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.