Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1014305-75.2026.8.11.0002 REQUERENTE: MICAELA ABIGAIL PEREIRA REQUERIDO(A): UNIC EDUCACIONAL LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Da Impossibilidade de Declaração de Inexigibilidade do Crédito Visto que a presente preliminar se confunde com o mérito, haja vista a necessidade de comprovação da obrigação por parte da Reclamada, rejeito a presente preliminar. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma a Parte Reclamante narra que encontra-se matriculada no curso de Tecnologia em Marketing, sob RA nº 3851922502 e que não conseguiu entregar dentro do prazo o trabalho acadêmico referente a disciplina “PROJETO DE EXTENSÃO II – MARKETING” para conclusão do curso, afirmando ser a única pendência acadêmica. Informa que ao procurar a Reclamada para solução do problema, foi surpreendida com taxa de rematrícula, mensalidades integrais, valores adicionais de dependência e cobrança do semestre integral referente a disciplina e que sua colação de grau ocorreria somente após a conclusão da disciplina. Alega ainda que efetuou reclamação administrativa junto ao PROCON, porém nada foi resolvido, juntando reclamação administrativa (Id 230429456), contrato (Id 230429458) e print de conversa via aplicativo WhatsApp (Id 230429461), pugnando pela obrigação de fazer e danos morais. Contudo, em defesa, a Reclamada alega ausência de danos morais e responsabilidade civil, informando que a Autora reconhece sua reprovação, sustenta que a disciplina é componente curricular obrigatório, possuindo pendência acadêmica não gerando o direito de colação de grau, informando o cumprimento da liminar (Id 234089681), requerendo a improcedência da ação. Pois bem, sem delongas, dos autos restou incontroverso que a Reclamada não atendeu o pedido da Autora referente a solução da pendência acadêmica em relação a disciplina “PROJETO DE EXTENSÃO II – MARKETING”, portanto, restou também demonstrado que a Reclamante ficou impossibilitada de cursar a disciplina, conforme documentos anexo a inicial e tela sistêmica anexa pela Ré (Id 234089688). Sobre as cláusulas contratuais referente a taxa de rematrícula, mensalidades integrais, valores adicionais de dependência e cobrança do semestre integral referente a disciplina, não podem afastar direitos básicos assegurados pela legislação. O artigo 51, inciso IV, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e, por outro lado o artigo 47 do CDC determina que “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALECIMENTO DO SEGURADO – IMPOSIÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INADEQUADO – MÁ-FÉ CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR BENEFICIÁRIOS – DANOS MORAIS - DIREITO PERSONALÍSSIMO - NÃO SE TRANSMITE –DANOS MATERIAIS - RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA DOBRADA - ART. 42 DO CDC - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - O contrato de seguro em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Incidindo na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. - A conduta da 2ª Requerida junto a parte autora, trilhou por caminho que a toda evidência maculou sua boa-fé na relação consumerista, a evidenciar má-fé pela significativa conduta morosa, a impor procedimento administrativo inadequado para o pagamento de indenização securitária. - Deve ser responsabilizada as Requeridas pelos eventuais prejuízos ocasionados ao autor. - Parcial provimento da apelação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001475-49 .2017.8.11.0022, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). (g.n). Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pela Concessionária Rota do Oeste S.A. (CRO) contra decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova na ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente causado por buraco em rodovia concessionada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a existência de relação de consumo entre as partes e a consequente aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, e (ii) a legitimidade da inversão do ônus da prova em favor dos autores da ação de indenização. III. Razões de decidir 3. Constatou-se a caracterização da concessionária como fornecedora de serviços, conforme o art. 3º do CDC, confirmando a relação de consumo entre as partes e justificando a aplicação das normas consumeristas. 4 . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível quando há verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte autora, sendo apropriada no caso em apreço, em razão das condições técnicas e econômicas da agravante para produzir prova contrária. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova em ações de indenização decorrentes de acidente em rodovia concessionada é admissível quando presentes a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 3º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento 1021559-13.2023 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 22/11/2023; TJ-MT, Apelação Cível 10114039720228110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j . 10/08/2022. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10155717420248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024). (g.n). Portanto, é dever da Reclamada cumprir a obrigação de fazer nos autos, referente a matrícula da Reclamante na disciplina Projeto de Extensão II – Marketing, sem o condicionamento da matrícula ao pagamento de mensalidades integrais e impor qualquer restrição sistêmica ou administrativa que impeça o acesso da autora à disciplina; Deste modo, entendo que referente a obrigação, outro caminho não há, senão a procedência do pedido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR: Quanto a fixação da multa concedida em liminar (Id 230511357), entendo que esta não deve ser aplicada, levando em consideração que a Reclamada informa aos autos o cumprimento integral da obrigação (Id 234089681), inclusive com juntada de documentos (Ids 234089685 a 234089688). Portanto, levando em consideração o cumprimento noticiado, ao menos neste momento, deixo de aplicar a multa fixada em liminar, podendo ser a Reclamada compelida a pagar a multa em caso de descumprimento posterior da ordem. DANO MORAL: Ato contínuo, apesar de cristalino o direito a obrigação de fazer pleiteados, no que tange ao dano moral rejeito-o de plano. Isso porque, não se vislumbra do conjunto probatório dano patrimonial foi capaz de afetar honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida do Reclamante. Nesse sentido, segue entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (comprovantes de pagamento de parcelas). 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. Recurso Inominado: 1046467-05.2021.8.11.0001. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – ÔNUS DA PROVA – CONTRATO EM BRANCO – ILEGALIDADE CONSTATADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, não se desincumbindo a instituição financeira comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, deixando de juntar o contrato objeto da lide devidamente preenchido, deve ser declarada a inexistência do débito. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJ-MT - AC: 10253574120218110003, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023). No presente caso, em que pese à resistência provocada pela Reclamada, não restou demonstrado pela Reclamante o alegado dano moral sofrido. Portanto, deixo de condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, visto que no caso em comento não o vislumbro. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte Reclamada solicita a condenação da parte reclamante por litigância de má-fé. De acordo com o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé é caracterizada pela conduta desleal ou abusiva das partes no processo judicial, sendo configurada quando uma das partes age com dolo, com a intenção de obter vantagem indevida ou causar prejuízo à parte adversa. No presente caso, a parte autora fundamentou seu pleito na alegação de que sua honra foi atingida pela conduta praticada pela parte ré e apresentou provas que corroboraram sua alegação. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Pelo contrário, as provas indicam que o direito da Reclamante foi de fato desrespeitado, o que afasta a acusação de má-fé, devendo ser rejeitado o pedido de condenação nesse sentido. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: JULGAR improcedente a indenização por danos morais; JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; RATIFICAR a Liminar anteriormente Concedida (Id 230511357). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
