Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, defiro o levantamento pela parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, mediante a expedição do competente alvará para a conta bancária indicada no ID 235072058. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNGC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, após serem tomadas as cautelas de estilo. P. R. I. C.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001263-70.2010.8.11.0055. EXEQUENTE: GALDINO SIMONETTI, BEATRIZ MARIA TESSELE SIMONETTI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Galdino Simonetti e Beatriz Maria Tessele Simonetti em face de Banco do Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos. No ID 228794162 a parte exequente requereu o cumprimento da sentença. No ID 231612648 a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, com advertência acerca da incidência de multa e honorários advocatícios de 10% cada em caso de inadimplemento voluntário. No ID 234544936 a parte executada informou o depósito judicial do valor de R$ 76.147,11 (setenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e onze centavos), a título de garantia do juízo, requerendo que não houvesse o levantamento dos valores até o julgamento de eventual impugnação a ser apresentada. No ID 235072058 a parte exequente manifestou-se nos autos, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados. No ID 238429865 foi certificado o decurso do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada. É o breve relatório. D E C I D O. Embora a parte executada tenha informado que o depósito foi realizado a título de garantia do juízo, com a intenção de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, verifico que decorreu, in albis, o prazo legal para a apresentação da referida impugnação, sem que qualquer insurgência tenha sido deduzida nos autos. Nesse contexto, tendo a parte executada depositado o valor integral do débito exequendo e não havendo impugnação tempestivamente apresentada, considera-se satisfeita integralmente a obrigação reconhecida no título executivo judicial, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, defiro o levantamento pela parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, mediante a expedição do competente alvará para a conta bancária indicada no ID 235072058. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNGC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, após serem tomadas as cautelas de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito
