Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 313, V, “A”, DO CPC. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO RELACIONADA AO MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE DESPEJO DE NATUREZA PESSOAL E OBRIGACIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE NATUREZA REAL. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA LÓGICA NECESSÁRIA ENTRE AS DEMANDAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A controvérsia devolvida a esta instância recursal limita-se a verificar se a ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança deve permanecer suspensa, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, em razão da existência de ação de usucapião ajuizada pelo agravado e relacionada ao mesmo imóvel. II. O art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. III. A aplicação dessa regra exige relação de dependência lógica entre as demandas. Não basta a existência de conexão fática, identidade parcial de partes ou discussão envolvendo o mesmo bem. É necessário que o julgamento de uma causa dependa, juridicamente, da solução da outra. IV. No caso, a ação de despejo possui natureza pessoal e obrigacional, fundada na alegação de existência de relação locatícia e inadimplemento. A ação de usucapião, por outro lado, possui natureza real e objetiva o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. V. Embora as demandas possam envolver o mesmo imóvel e possam exigir exame de aspectos comuns da posse, essa circunstância, por si só, não torna o julgamento do despejo logicamente dependente do prévio julgamento da usucapião. VI. A relação locatícia alegada, o inadimplemento afirmado e as teses defensivas sobre a origem e a natureza da posse podem ser examinados nos autos originários, sem necessidade de aguardar o julgamento definitivo da demanda de usucapião. VII. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, destacando que a suspensão por prejudicialidade externa pressupõe efetiva relação de subordinação lógica entre as demandas, o que não se opera automaticamente entre ação obrigacional de despejo e ação real de usucapião. VIII. Agravo de instrumento conhecido e provido, de acordo com o parecer ministerial, para reformar a decisão agravada, afastar a suspensão determinada com fundamento no art. 313, V, do CPC, e determinar o regular prosseguimento da ação.