Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, sob fundamento de alta complexidade da demanda. 2. A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, alegando a contratação fraudulenta de empréstimo consignado supostamente realizado mediante portabilidade bancária, sem sua anuência, com descontos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. 3. Sustenta a inexistência de contratação válida, ausência de recebimento dos valores, falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira, requerendo declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 4. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a controvérsia demandaria dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais e inclusão do Banco Santander S/A no polo passivo. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demanda possui complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, em razão da alegada necessidade de prova pericial; e (ii) saber se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco Santander S/A em decorrência da alegada operação de portabilidade bancária. III. Razões de decidir 6. A competência dos Juizados Especiais deve ser aferida conforme a complexidade da prova, nos termos do Enunciado nº 54 do FONAJE, sendo admissível apenas a prova pericial informal prevista no art. 35 da Lei nº 9.099/1995. 7. A controvérsia dos autos não demanda produção de prova pericial complexa, uma vez que a solução da lide depende da análise da documentação apresentada e da distribuição do ônus da prova, especialmente quanto à comprovação da regularidade da contratação impugnada. 8. Conforme as teses fixadas no IRDR nº 53.983/2016, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação questionada, mediante apresentação do contrato ou outro documento idôneo apto a demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor. 9. Embora a instituição financeira tenha alegado contratação mediante “biometria + senha do cartão”, não houve juntada de elementos técnicos comprobatórios, tais como biometria, registro eletrônico de validação ou qualquer documento apto a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da consumidora. 10. A mera alegação genérica de utilização de biometria e senha, desacompanhada de documentação técnica idônea, não justifica a extinção do feito por complexidade da causa. 11. As partes, inclusive, declararam em audiência não possuir outras provas a produzir, requerendo julgamento imediato da lide, circunstância que reforça a desnecessidade de perícia. 12. Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco Santander S/A, uma vez que os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 13. A instituição financeira recorrida participou diretamente da operação questionada e realizou os descontos no benefício previdenciário da consumidora, possuindo legitimidade para responder isoladamente pela demanda. 14. Eventual discussão acerca de responsabilidade de terceiros ou direito de regresso deve ser deduzida em ação autônoma própria, não podendo ser transferido à consumidora o ônus decorrente da organização interna da cadeia de fornecimento. 15. A intervenção de terceiros é vedada no âmbito dos Juizados Especiais, conforme art. 10 da Lei nº 9.099/1995. 16. Inviável o julgamento imediato do mérito em grau recursal, considerando que a sentença extinguiu o processo sem apreciação dos pedidos formulados na petição inicial. IV. Dispositivo e tese 17. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito e julgamento do mérito. Tese de julgamento: “1. A ausência de apresentação de prova idônea da contratação bancária impugnada não autoriza, por si só, a extinção do feito por complexidade da causa no âmbito dos Juizados Especiais. 2. A alegação genérica de contratação mediante biometria e senha desacompanhada de documentação técnica comprobatória não justifica a realização de perícia complexa. 3. Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, inexistindo litisconsórcio passivo necessário em demanda consumerista envolvendo operação bancária questionada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, §3º, 25, §1º, 42, parágrafo único, 88; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.099/1995, arts. 10, 35 e 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016; Enunciado nº 12 do FONAJE; Enunciado nº 54 do FONAJE.