Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ASSINANTE A ROGO E DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. REQUISITO DE VALIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I – A procuração outorgada por pessoa não alfabetizada deve ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, aplicando-se por analogia o art. 595 do Código Civil ao mandato judicial. Para a válida verificação da autenticidade do ato, é necessária a identificação dos subscritores, cujos documentos pessoais constituem requisito indispensável à comprovação da regularidade da representação processual. II – O poder de direção processual do magistrado, previsto no art. 139 do CPC, autoriza a determinação de emenda da petição inicial para a juntada de documentos necessários à regularização da representação processual. A inobservância da ordem judicial, no prazo assinalado, impõe o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC. III – Tendo a parte autora deixado transcorrer in albis o prazo concedido para apresentação dos documentos de identificação do assinante a rogo e das testemunhas instrumentárias, é de rigor o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. IV – Apelo desprovido.