Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por JOÃO VICENTE FERREIRA DE LAURENTYS e HEITOR FERREIRA DE LAURENTYS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que revogou o deferimento da prova pericial contábil anteriormente determinada. 2. Os agravantes sustentam a indispensabilidade da perícia contábil para apuração de eventual confusão patrimonial e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil, especialmente diante da situação de “BAIXA DE OFÍCIO” da empresa agravada perante a SEFAZ/MA. Alegam violação ao art. 10 do CPC e cerceamento de defesa em razão da revogação da prova sem prévia manifestação das partes. 3. A agravada não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, diante da existência de indícios de dissolução irregular da sociedade empresária e da necessidade da prova técnica para esclarecimento dos fatos controvertidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prova pericial contábil é necessária para instrução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) saber se a revogação da prova anteriormente deferida, sem prévia oitiva das partes, configura violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica destina-se à apuração de eventual abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsão do art. 50 do Código Civil. 6. A condição de “BAIXA DE OFÍCIO” da empresa agravada perante a SEFAZ/MA constitui indício relevante de dissolução irregular, circunstância que justifica investigação acerca do destino do patrimônio social e da movimentação financeira da sociedade empresária. 7. Os quesitos formulados pelos agravantes objetivam apurar retiradas de sócios, transferências patrimoniais e eventual utilização de recursos da pessoa jurídica para quitação de obrigações pessoais, elementos diretamente relacionados à configuração de confusão patrimonial. 8. A perícia contábil mostra-se meio de prova adequado e necessário para análise técnica dos registros financeiros e contábeis da empresa agravada, diante da complexidade da controvérsia e da necessidade de esclarecimento dos fatos relevantes ao julgamento do incidente. 9. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é admissível quando demonstrados indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 10. O Juízo de origem havia anteriormente deferido a produção da prova pericial contábil, posteriormente revogada sem prévia manifestação das partes acerca da alegada desnecessidade da prova, em afronta ao princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC. 11. O indeferimento da prova técnica, nas circunstâncias do caso concreto, configura cerceamento de defesa, por comprometer a adequada instrução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido para reformar a decisão agravada e restabelecer a produção da prova pericial contábil nos autos de origem. Tese de julgamento: “1. A prova pericial contábil é cabível no incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando necessária à apuração de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 2. A revogação de prova anteriormente deferida sem prévia manifestação das partes viola o princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC. 3. O indeferimento de prova técnica indispensável à elucidação dos fatos controvertidos configura cerceamento de defesa.” Legislação relevante citada: CC, art. 50; CPC, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1973756/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.05.2022, DJe 08.06.2022 ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFI e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora