Ementa
Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com a integral resolução do mérito, para o fim de: a) RECONHECER o direito da autora MARIA CELESCINA ROCHA E SOUZA (Matrícula 00274130-00) à progressão funcional para a Classe C, Referência 7 (C-7), a contar de janeiro de 2019, com o devido registro nos assentos funcionais. b) CONDENAR o Estado do Maranhão a pagar à autora as diferenças salariais decorrentes dessa progressão, devidas desde janeiro de 2019, com reflexos em 13º salário, férias e demais vantagens calculadas sobre o vencimento base, observada a prescrição quinquenal. O pagamento dos valores deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético quando do cumprimento de sentença, acrescida de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando que o valor da condenação, por ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos, não supera o limite legalmente estabelecido. Caso seja interposto recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo, conforme preceitua o art.1.010 do CPC, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação do recurso de apelação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Processo nº 0801600-12.2024.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA CELESCINA ROCHA E SOUZA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A, EDUARDO SILVA FERNANDES - MA7273-A Réu: ESTADO DO MARANHAO FINALIDADE: Intimação da parte requerente através do advogado: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A, EDUARDO SILVA FERNANDES - MA7273-A, para tomar ciência da sentença ID 166952329, proferida nos autos supramencionados, a seguir transcrita parte final: Decido. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com a integral resolução do mérito, para o fim de: a) RECONHECER o direito da autora MARIA CELESCINA ROCHA E SOUZA (Matrícula 00274130-00) à progressão funcional para a Classe C, Referência 7 (C-7), a contar de janeiro de 2019, com o devido registro nos assentos funcionais. b) CONDENAR o Estado do Maranhão a pagar à autora as diferenças salariais decorrentes dessa progressão, devidas desde janeiro de 2019, com reflexos em 13º salário, férias e demais vantagens calculadas sobre o vencimento base, observada a prescrição quinquenal. O pagamento dos valores deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético quando do cumprimento de sentença, acrescida de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando que o valor da condenação, por ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos, não supera o limite legalmente estabelecido. Caso seja interposto recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo, conforme preceitua o art.1.010 do CPC, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação do recurso de apelação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. Paraibano/MA, data do sistema. Giovanna Alice Dantas Barbosa, Juíza Titular da Comarca de Paraibano/MA.. Dado e passado neste Juízo aos Segunda-feira, 29 de Junho de 2026.
