Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a ação com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativa ao contrato sob o n. H66702427; (b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Incidirá sobre o valor indenizatório apenas a Taxa Selic, já que o termo inicial da correção se dá em momento posterior (sentença ou acórdão - Súmula 362 do STJ), isso porque referido índice é composto por juros e correção monetária, conforme disposição legal prevista no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - WhatsApp (44) 3259-6053 - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6053 Autos nº. 0000554-77.2026.8.16.0041 Processo: 0000554-77.2026.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$39.460,61 Polo Ativo(s): CLAYTON JAIR BELENTANI Polo Passivo(s): MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e tutela antecipada em que o requerente sustenta que, ao tentar obter crédito, tomou conhecimento de que seu nome havia sido incluído em cadastro restritivo de crédito pela requerida, em razão de uma dívida no valor de R$ 24.460,61 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), relativa a um contrato celebrado em 02/12/2024, sob o n. H66702427. Contudo, afirma desconhecer o referido contrato, não mantendo qualquer relação jurídica com a requerida, o que indica que terceiros teriam se utilizado indevidamente de seus dados para a celebração do negócio jurídico. Intimada para a audiência de conciliação (mov. 33), a parte requerida deixou de comparecer ao ato (mov. 34). Com isso, nos casos em que a parte requerida não comparecer à sessão de conciliação nos Juizados Especiais, o art. 20 da Lei 9.099/95 estabelece que os fatos alegados na inicial serão reputados como verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, diante da ausência na audiência de conciliação, DECRETO A REVELIA da parte requerida, com base no art. 20 da Lei 9.099/95. Em razão da revelia, a causa comporta julgamento antecipado da lide, eis que a parte requerida, devidamente citada/intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação. Saliento, entretanto, que a presunção dos artigos 20 da Lei 9.099/95 e 344 do Código de Processo Civil é relativa e não absoluta, significando que, apesar de ser a parte revel, cabe ao juiz analisar os fatos de acordo com as provas produzidas. Passo, portanto, a analisar a comprovação do débito. Alega a parte requerente, em breve síntese, que seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito em razão de contrato que não celebrou, desconhecendo a origem da dívida. Para comprovar suas alegações, juntou comprovante de inscrição de seu nome no SCPC pela requerida (mov. 1.7). Frisa-se que, por se tratar de hipótese de pretensão de declaração de inexistência de dívida, é incabível exigir da parte autora a juntada de prova material, por ser impraticável a demonstração de fato negativo. Nesse caso, é ônus da parte adversa provar a celebração do negócio jurídico, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, ônus do qual a parte requerida não se desincumbiu, pois deixou de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar contestação, mesmo devidamente citada. Diante da ausência de comprovação, pela parte requerida, para desconstituição da tese de inexistência da relação jurídica e da inscrição indevida do nome do requerente, conclui-se que os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes, haja vista a existência de prova mínima a ampará-los. Fixo, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por considerá-lo proporcional e razoável, atendendo aos fins sancionador, reparatório e pedagógico. Adota-se como índice sobre os valores indenizatórios o IPCA e a Taxa Selic para contabilização dos juros, considerando as recentes alterações no Código Civil, em especial nos artigos 389 e 406. A correção monetária (pelo IPCA) deverá incidir a partir da data do arbitramento em sentença (Súmula 362/STJ). Quanto ao termo inicial dos juros de mora, será a partir do evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. No entanto, como a Taxa Selic incide a partir da citação haverá sua incidência tão somente, já que o termo inicial da correção se dá em momento posterior (sentença ou acórdão - Súmula 362 do STJ), isso porque referido índice é composto por juros e correção monetária, conforme disposição legal prevista no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a ação com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativa ao contrato sob o n. H66702427; (b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Incidirá sobre o valor indenizatório apenas a Taxa Selic, já que o termo inicial da correção se dá em momento posterior (sentença ou acórdão - Súmula 362 do STJ), isso porque referido índice é composto por juros e correção monetária, conforme disposição legal prevista no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito
