TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5022111-23.2026.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5022111-23.2026.8.09.0011 Polo ativo: Santander Sociedade De Credito, Financia Polo passivo: Nivaldo Ducas Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de NIVALDO DUCAS DA SILVA, partes qualificada nos autos. Na petição inicial (mov. 1), a parte Autora aduz firmar com a parte Requerida o contrato de financiamento n. 20039918600, com garantia de alienação fiduciária, para aquisição do veículo descrito nos autos. Relata que a parte Requerida encontra-se inadimplente desde a parcela vencida em 28/09/2025, a totalizar o débito de R$ 43.457,79 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos). Requer a concessão de liminar e a consolidação da propriedade do bem. Decisão (mov. 5) deferiu a medida liminar. Mandado cumprido em parte (mov. 23), com a apreensão do veículo em 09/04/2026. A parte Requerida apresenta contestação com reconvenção (mov. 26). Requer a concessão da gratuidade da justiça e a extinção do processo por ausência de registro do contrato em cartório. No mérito da reconvenção, alega abusividade na cobrança de tarifas (avaliação de bem, registro e seguro), a pleitear a devolução em dobro e a descaracterização da mora. Pugna por produzir prova pericial e documental. A parte autora apresenta réplica (mov. 30), a rechaçar as teses defensivas e a pugnar pela procedência dos pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da prova pericial A parte Requerida pugna por produzir prova pericial. Indefiro a diligência. O magistrado atua como destinatário das provas e pode indeferir atos inúteis ao processo, a teor do art. 370, do Código de Processo Civil. A controvérsia repousa sobre matéria de direito e fatos passíveis de demonstração por via documental. A prova técnica afigura-se prescindível para o deslinde do feito. Da concessão da gratuidade da justiça à parte ré/reconvinte. A lei assegura o benefício da gratuidade da justiça aos que se apresentarem com insuficiência de recursos. Mencionada previsão está contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim prescreve: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Como corolário legal, para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o embargante/requerente não atende os requisitos para a concessão da benesse, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. Por sua vez, o artigo 98, do Código de Processo Civil, assim diz: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Da análise dos autos, verifico que a Ré não juntou nenhum documento a fim de provar a hipossuficiência financeira alegada. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte ré. Passo a análise das preliminares arguidas. Da ausência da constituição em mora/inépcia da inicial por ausência de prévia notificação Afasto a preliminar de carência da ação por ausência de registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos. Conforme entendimento consolidado, o registro visa conferir eficácia perante terceiros, mantendo-se o instrumento particular plenamente válido e eficaz entre as partes contratantes para fundamentar a ação de busca e apreensão. Conforme verifica-se no contrato que acompanha a petição inicial, o endereço da Ré, e que o endereço constante da notificação é o mesmo do contrato, portanto, correto. Em recente entendimento do STJ, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, Tema 1132). Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça Goiano: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O STJ, no Tema 1.132, assentou a que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Constatado que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço da parte devedora constante no contrato, resta comprovada a sua constituição em mora. 4. Não existindo ilegalidade, evidente abuso de poder ou teratologia na decisão agravada, não há, pois, que se falar em sua reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5855054- 13.2023.8.09.0093, Relª. Desª. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)." [grifo inserido] Em relação a alegação de inépcia da inicial, a Ré fundamenta a prejudicial ao mérito na ausência de notificação prévia, entretanto, há nos autos a comprovação de notificação prévia, a qual é válida para constituição da mora e pressuposto fundamental para desenvolvimento dessa ação, nos termos acima delineados. Compreende-se como inepta a inicial aquela petição que não está apta a produzir efeitos jurídicos por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte Ré, que formulou defesa adequadamente. Inclusive a notificação prévia válida, como dito alhures. Assim, destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido. Assim, inexistindo vícios quanto à notificação, afasto as alegações. Ultrapassadas essas questões, passo à análise do mérito. Do mérito da ação principal Superadas as preliminares, adentro ao mérito. O inadimplemento contratual encontra-se incontroverso. A parte requerida não comprova o pagamento das parcelas vencidas, tampouco purga a mora no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, conforme determina o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Destarte, a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo no patrimônio do credor fiduciário revela-se medida impositiva. Da reconvenção e revisão contratual A parte requerida apresenta reconvenção para revisar cláusulas do contrato. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame. No tocante ao seguro de proteção financeira, o Superior Tribunal de Justiça consagra a abusividade da cláusula que obriga o consumidor a contratar seguro com a própria instituição financeira ou seguradora por ela indicada. O contrato prevê a cobrança de R$ 1.361,10 (um mil trezentos e sessenta e um reais e dez centavos) a título de Seguro, vinculado à seguradora do próprio grupo econômico. Configura-se a venda casada. Declaro a nulidade da referida cobrança. Quanto à tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais), a jurisprudência condiciona a validade à efetiva prestação do serviço. O encarte processual não apresenta o laudo de avaliação. Reconheço a abusividade do encargo. Em relação à tarifa de registro de contrato, estipulada em R$ 251,22 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), a despesa encontra amparo na anotação do gravame perante o órgão de trânsito, a demonstrar a efetiva prestação do serviço. Reputo válida a cobrança. A devolução dos valores declarados nulos (seguro e avaliação de bem) deve ocorrer na forma simples, a autorizar a compensação com o saldo devedor remanescente do financiamento. Não há prova de má-fé da instituição financeira a justificar a repetição em dobro. A constatação de abusividade em encargos acessórios não descaracteriza a mora, a teor do entendimento consolidado pelas cortes superiores. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de busca e apreensão para tornar definitiva a liminar concedida, a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial no patrimônio da parte autora. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional para declarar a nulidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, no importe de R$ 668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais), e do Seguro, no importe de R$ 1.361,10 (um mil trezentos e sessenta e um reais e dez centavos). Determino a compensação simples de tais quantias no saldo devedor do contrato. Sobre os valores a compensar, aplica-se a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a teor do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024, a incidir a partir da data de cada desembolso. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da ação principal, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade, por conceder à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso sejam opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intimem a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, e ainda por PIX, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14