Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GOIÂNIA
14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL
Processo nº.: 5188117-94.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Jairo Pereira Dionizio
Requerido: Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo
SENTENÇA
JAIRO PEREIRA DIONIZIO, devidamente qualificado, ingressou em juízo com a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS – IPASGO, também qualificado.
Em síntese, o demandante alega ser beneficiário do plano de saúde e portador de doença oncológica em pleno tratamento médico contínuo.
Afirma que seu médico assistente prescreveu a realização do exame PET-CT com PSMA, indispensável ao acompanhamento da evolução da enfermidade e à definição da conduta terapêutica, mas que a cobertura foi indevidamente negada pela requerida.
Sustenta que, diante da urgência do procedimento e do risco de agravamento de seu estado clínico, foi compelido a custear o exame com recursos próprios, mediante auxílio de familiares e da comunidade, despendendo a quantia de R$ 4.728,00 (quatro mil, setecentos e vinte e oito reais), cujo ressarcimento pretende obter, alegando que a negativa comprometeu seu tratamento e lhe ocasionou prejuízos materiais e abalo moral.
Diante desse contexto fático, a parte autora requer: (i) os benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie integralmente a realização dos exames PET-CT com PSMA que vierem a ser prescritos durante o tratamento oncológico; (iii) a condenação da parte requerida ao reembolso da quantia despendida com a realização particular do exame, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios.
Documentos digitalizado no evento 01.
Em decisão inicial, proferida no evento 06, foi determinada a remessa dos autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico.
O NATJUS solicitou a juntada de documentos médicos complementares para viabilizar a elaboração de nota técnica sobre o pedido de exame PET-CT PSMA (evento 13).
A parte autora juntou documentos médicos complementares para atender à diligência do NATJUS e requereu novo encaminhamento dos autos para elaboração da nota técnica (evento 16).
Nota Técnica nº. 38776/2026 exarada pelo NATJUS (evento 17).
Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, a petição inicial foi recebida no evento 19, com o deferimento dos benefícios da assistência judiciária (art. 98 do CPC). Em seguida, deferiu-se a tutela de urgência para determinar que a parte requerida (IPASGO) autorize e custeie o exame PET-CT com PSMA necessário para o tratamento de saúde da parte autora, na forma prescrita pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na sequência, determinou-se a realização de audiência de conciliação pelo CEJUSC (art. 334 do CPC), com a consequente citação da parte requerida para apresentar contestação, sob pena de revelia.
No evento 41, a parte requerida peticionou informando que o exame PET-CT com PSMA já foi realizado pela parte autora em rede particular. Diante disso, requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto da tutela e o afastamento da multa cominatória.
Em contestação apresentada no evento 44, o IPASGO Saúde, em sede de preliminar, impugna o valor da causa, sustentando que o montante atribuído à demanda é excessivo e desproporcional ao proveito econômico perseguido, requerendo sua adequação.
No mérito, defende a improcedência dos pedidos. Alega, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão e a natureza de plano antigo e não regulamentado do IPASGO Saúde, devendo incidir exclusivamente as disposições contratuais e regulamentares. Sustenta a ausência de cobertura contratual para o exame PET-CT com PSMA, a inexistência de indicação técnica para sua realização no caso concreto e a suficiência dos exames convencionais disponibilizados pela rede credenciada.
Destaca, ainda, a natureza eletiva do procedimento e a inexistência de direito ao reembolso de despesas realizadas sem autorização administrativa. Subsidiariamente, pugna pela limitação de eventual ressarcimento aos valores previstos na tabela do plano, invocando os princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva, do mutualismo e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ao final, requer o acolhimento da preliminar e a total improcedência da ação.
Termo de audiência realizada pelo CEJUSC (evento 49).
Impugnação à contestação (evento 50).
Ofício comunicatório encaminhado pela Secretaria da 10ª Câmara Cível do TJGO, constando a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº. 5392260-45.2026.8.09.0051, interposto pelo plano de saúde requerido (evento 56).
Instadas a especificar provas, as partes litigantes dispensaram a abertura da fase instrutória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC (eventos 61 e 62).
No evento 64, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do agravo de instrumento (Processo nº. 5392260-45.2026.8.09.0051), em razão da concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Digitalizado ofício comunicatório encaminhado pela Secretaria da 10ª Câmara Cível do TJGO, instruído com o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº. 5392260-45.2026.8.09.0051 para afastar a obrigação imposta à operadora agravante relativa à autorização e ao custeio do exame PET-CT com PSMA, ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida postulada.
Em seguida, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
De início, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela parte requerida. Isso porque o montante atribuído à demanda mostra-se compatível com o proveito econômico perseguido pela parte autora, que não se limita ao valor do exame já realizado e cujo reembolso é postulado, abrangendo também a pretensão de obrigação de fazer consistente no custeio dos exames PET-CT com PSMA que vierem a ser prescritos no curso do tratamento oncológico, bem como o pedido de indenização por danos morais.
Nessas hipóteses, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, observando-se os critérios estabelecidos no art. 292 do Código de Processo Civil, especialmente seus incisos II, V e VI, não se evidenciando qualquer descompasso apto a justificar sua retificação de ofício ou por provocação da parte adversa.
Ademais, o plano de saúde requerido não demonstrou, de forma objetiva e concreta, a incorreção do valor atribuído nem indicou qual seria o montante efetivamente devido, limitando-se a apresentar impugnação genérica, insuficiente para desconstituir a presunção de legitimidade da estimativa apresentada pela parte autora. Assim, inexistindo violação aos parâmetros legais previstos nos arts. 291 e 292 do CPC, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa.
Afastada a preliminar, tenho como cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia posta em juízo é eminentemente documental e os elementos probatórios constantes dos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Prosseguindo, é importante destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, conforme dispõe a Súmula nº. 608. Confira-se:
“Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”
Por outro lado, destaque-se que a Resolução Normativa nº. 137/2006 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS estabelece a disciplina das operadoras de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão.
No caso concreto, o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – IPASGO Saúde enquadra-se como operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão, porquanto presta assistência suplementar à saúde a grupo específico de beneficiários, sem finalidade lucrativa, circunstância expressamente reconhecida pela Lei Estadual 21.880/2023:
“Art. 1º – Fica instituído o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão multipatrocinada, com o objetivo de prestar assistência à saúde, de caráter suplementar, inclusive com a manutenção, a criação, a administração e a operação de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela Lei nº. 22.614, de 11-4-2024).”
No mais, verifico que o plano ao qual a parte autora está vinculada possui natureza de plano antigo, registrado no Sistema de Cadastro de Planos Anteriores à Lei 9.656/98 (SCPA), não se submetendo, em regra, às disposições da Lei dos Planos de Saúde nem às Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 1.931 (Tema 123 da Repercussão Geral).
Todavia, a circunstância de o contrato ser classificado como plano antigo não afasta o controle jurisdicional acerca da legitimidade da negativa de cobertura imposta pela operadora. Ainda que inaplicáveis as disposições da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor, subsistem plenamente os princípios gerais do direito contratual, especialmente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação ao comportamento contraditório, os quais devem orientar a interpretação e a execução das obrigações assumidas pelas partes, nos termos dos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil.
Nesse contexto, a análise da controvérsia não pode restringir-se à mera verificação formal de previsão contratual ou regulamentar. Cumpre aferir se a negativa administrativa mostrou-se compatível com a finalidade assistencial do contrato, sobretudo quando se trata de beneficiário acometido por neoplasia maligna de próstata, em acompanhamento oncológico contínuo, cuja evolução da enfermidade demanda exames especializados para adequado reestadiamento da doença e definição da estratégia terapêutica.
Conforme se extrai dos documentos médicos acostados aos autos, o exame PET-CT com Gálio 68-PSMA foi expressamente prescrito pelo médico oncologista assistente em razão da recidiva bioquímica do câncer de próstata apresentada pelo autor após tratamento cirúrgico prévio, objetivando o reestadiamento da enfermidade, a identificação precisa de eventual recidiva locorregional ou metástases e a definição da terapêutica mais adequada.
Trata-se, portanto, de exame diretamente relacionado ao tratamento da patologia coberta pelo plano de saúde, cuja indicação decorreu de avaliação clínica individualizada realizada pelo profissional responsável pelo acompanhamento do paciente.
A indicação médica não se destina à realização de procedimento experimental, meramente eletivo ou desprovido de respaldo científico. Ao contrário, objetiva a adequada caracterização da recidiva da doença oncológica, permitindo a definição segura da conduta terapêutica e aumentando a precisão diagnóstica quando comparada aos métodos convencionais de imagem, circunstância especialmente relevante em casos de recidiva bioquímica do câncer de próstata.
Corroborando tal conclusão, a Nota Técnica nº. 38776/2026, elaborada pelo NATJUS (evento 17), consignou que o autor é portador de neoplasia maligna de próstata (CID C61), submetido anteriormente à prostatectomia radical, tendo apresentado recidiva bioquímica da doença, hipótese em que o exame PET-CT com PSMA constitui tecnologia dotada de elevada acurácia para o reestadiamento tumoral.
O parecer técnico ressaltou, ainda, que existem evidências científicas suficientes para respaldar a utilização da tecnologia pleiteada, por proporcionar maior precisão diagnóstica e melhor definição da estratégia terapêutica, concluindo expressamente que, à época da solicitação, existiam elementos técnicos aptos a justificar sua indicação clínica.
Embora o NATJUS tenha consignado que a situação não se enquadrava tecnicamente como hipótese de urgência ou emergência, também reconheceu que o exame solicitado era tecnicamente indicado para o completo reestadiamento da doença, destacando que sua realização permitiu confirmar a ausência de implantes metastáticos à distância e viabilizou a indicação de tratamento locorregional mediante radioterapia, exatamente conforme sustentado pelo médico assistente. Tal circunstância reforça a adequação da prescrição médica e enfraquece substancialmente a justificativa administrativa apresentada pela operadora.
Com efeito, a negativa de cobertura fundamentou-se exclusivamente na alegação de inexistência de previsão contratual e de que o exame PET-CT com PSMA não integra as diretrizes de utilização da ANS nem os protocolos internos do IPASGO Saúde, sustentando, ainda, a suficiência dos exames convencionais para acompanhamento da enfermidade.
Todavia, interpretação excessivamente restritiva das cláusulas contratuais não pode prevalecer quando conduz ao esvaziamento da própria finalidade do contrato de assistência à saúde, sobretudo em se tratando de paciente acometido por doença grave e potencialmente progressiva.
Assim, ainda que o plano em questão seja classificado como plano antigo e não regulamentado, a recusa administrativa revela-se incompatível com os deveres anexos de cooperação, lealdade e proteção inerentes à boa-fé objetiva, por impedir o acesso a exame considerado clinicamente indicado para adequada condução do tratamento oncológico do beneficiário.
Dessa forma, o direito à saúde e, nessa linha, o acesso aos tratamentos, exames, medicamentos e procedimentos indispensáveis ao diagnóstico, acompanhamento e recuperação do paciente decorrem de ordem constitucional, mormente pelo que dispõe o art. 196 da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Com isso, negar a cobertura do exame PET-CT com Gálio 68-PSMA, expressamente indicado pelo médico assistente para o reestadiamento da recidiva bioquímica do câncer de próstata em paciente acometido por neoplasia maligna, significa impor obstáculo indevido ao adequado acompanhamento da enfermidade, comprometendo não apenas a definição do tratamento mais apropriado, mas também as perspectivas de controle clínico da doença e de preservação da saúde do beneficiário.
Na verdade, restringir a cobertura de exame indispensável ao diagnóstico e acompanhamento de enfermidade oncológica grave, sob fundamento meramente administrativo ou regulamentar, implica interpretação contratual incompatível com a finalidade assistencial do ajuste celebrado entre as partes, vulnerando os deveres anexos de cooperação, lealdade, proteção e confiança recíproca decorrentes da boa-fé objetiva, previstos nos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil.
Nesse contexto, cumpre assinalar que o exame PET-CT com PSMA constitui tecnologia amplamente reconhecida pela literatura médica para investigação, reestadiamento e monitoramento da evolução do câncer de próstata, especialmente nos casos de recidiva bioquímica, proporcionando maior sensibilidade diagnóstica em comparação aos métodos convencionais e permitindo planejamento terapêutico mais preciso.
Ainda que a operadora demandada sustente a inexistência de enquadramento da situação clínica do autor nas hipóteses previstas em seus protocolos internos ou nas diretrizes de utilização da ANS, tal circunstância, por si só, não afasta a obrigação de cobertura quando demonstrada, por documentação médica idônea e por parecer técnico especializado do NATJUS, a efetiva necessidade clínica do procedimento para adequada condução do tratamento terapêutico.
A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. EXAME PET DEDICADO ONCOLÓGICO. REALIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MATERIAL. DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO PRATICADO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilegítima a recusa da operadora do plano de saúde em autorizar as despesas inerentes a exame indispensável (Pet/Scan ou Pet/CT) para garantir a elucidação diagnóstica e o controle da evolução de doença grave (neoplasia maligna em testículos). 2. O desatendimento aos critérios previstos nas Diretrizes de Utilização da ANS não constitui óbice ao custeio do exame, pois as orientações nelas previstas são referências básicas às operadoras/seguradoras de planos e seguros de saúde, e não têm o condão de limitar ou excluir direitos contratualmente previstos. 3. Reconhecida a ilicitude na negativa de cobertura da operadora do plano de saúde, deve ser mantida sua condenação por danos materiais, compreensivos da restituição integral dos valores gastos pelo paciente para realização dos exames em cotejo na rede privada de assistência médica. 4. Com base no princípio da causalidade, deve ser mantido o ônus sucumbencial, conforme fixado na sentença, inclusive quanto à fixação sobre o valor da causa, posto contemplar, a condenação, não apenas reparação civil, mas também obrigação de fazer, cujo valor não é possível precisar. Inteligência do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. 5. Não comporta o conhecimento de pedido de reforma da sentença formulado em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. Apelação cível desprovida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5251373-26.2018.8.09.0072, Relator Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2020, DJe de 27/08/2020) – Grifei.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACIENTE COM CÂNCER. EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, conforme a Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante orientação historicamente firmada pelo STJ, o rol da ANS é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde, razão pela qual o fato de eventual tratamento médico não constar do aludido rol não significa que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado. 3. De acordo com recente entendimento proferido pela Segunda Seção do STJ, no EREsp nº 1886929/SP, que não possui efeito vinculante, seria ônus da operadora demonstrar, objetivamente, em face do caso concreto, eventuais requisitos de aplicabilidade de taxatividade do rol da ANS, situação inocorrente no caso. 4. (...). 5. Impositiva a condenação em danos morais, uma vez que a negativa indevida na cobertura de procedimento imprescindível para o tratamento do segurado ultrapassa o mero inadimplemento contratual e a esfera dos meros dissabores, havendo violação direta a seus direitos da personalidade, como a dignidade e a integridade física. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5667009-25.2021.8.09.0051, Relatora Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023) – Grifei.
Com isso, vê-se que o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que a negativa de cobertura do exame PET-CT, quando demonstrada sua necessidade para diagnóstico, reestadiamento, acompanhamento ou definição do tratamento de enfermidade oncológica, mostra-se ilegítima, por comprometer a própria finalidade do contrato de assistência à saúde e frustrar o adequado tratamento do beneficiário.
Desta feita, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da negativa de cobertura levada a efeito pela requerida, bem como do direito da parte autora ao ressarcimento integral das despesas comprovadamente suportadas para realização do exame PET-CT com Gálio 68-PSMA, diante da necessidade de custeio particular do procedimento em razão da recusa indevida da operadora.
A parte requerida, por sua vez, pugna pela limitação do reembolso aos valores constantes de sua tabela interna de cobertura.
Não lhe assiste razão.
A hipótese em análise decorre de negativa indevida de cobertura contratual. Em razão dessa recusa, a parte autora viu-se obrigada a custear, com recursos próprios e auxílio de familiares, a realização do exame prescrito pelo médico assistente, desembolsando a quantia de R$ 4.728,00 (quatro mil, setecentos e vinte e oito reais), conforme nota fiscal acostada aos autos (evento 01).
Nessas circunstâncias, eventual limitação do ressarcimento aos valores unilateralmente fixados pela operadora importaria em transferir ao beneficiário os prejuízos decorrentes da conduta ilícita praticada pelo próprio plano de saúde, esvaziando a reparação material devida e contrariando o princípio da restituição integral do dano previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Com efeito, reconhecida a abusividade da negativa, o prejuízo experimentado pela parte autora corresponde exatamente ao montante efetivamente despendido para obtenção do exame cuja cobertura contratual deveria ter sido autorizada pela requerida. A reparação material, portanto, deve restabelecer integralmente o patrimônio lesado, não se admitindo a limitação pretendida pela operadora com fundamento em critérios administrativos internos aos quais o beneficiário não deu causa.
Cito precedente jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO. IPASGO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS CIVILISTAS. DIREITO À SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA . MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INTEGRANTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA. REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DESPENDIDO. 1. De acordo com a Súmula 608 do STJ, as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações firmadas com plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Todavia, o instituto demandado se submete às regras e aos princípios civilistas, tais como a boa-fé contratual, probidade e função social do contrato, bem ainda às normas ditadas pela Agência Nacional de Saúde. 2. Demonstrada a existência da moléstia, bem como a necessidade de dispensação do medicamento vindicado, a alegação genérica de que o medicamento não consta do rol da tabela de cobertura da operadora de saúde não possui o condão de permitir a negativa de cobertura. 3. Não cabe ao plano de saúde questionar a eficácia da indicação medicamentosa, opondo-lhe óbice burocrático ou cláusula restritiva de direito, sobretudo por competir ao médico responsável prescrever o fármaco que entende mais adequado para seu paciente. 4. Configurada a necessidade do fornecimento do medicamento para o tratamento de patologia coberta pelo plano de saúde pactuado, o autor deve ser ressarcido pelo montante integral que efetivamente desembolsou. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” ((TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5279375-10.2018.8.09.0006, Relator Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2023, DJe de 04/08/2023) – Grifei.
Assim, comprovados o desembolso da quantia de R$ 4.728,00 (quatro mil, setecentos e vinte e oito reais), a necessidade clínica do procedimento e a ilicitude da negativa de cobertura, impõe-se a condenação da requerida ao ressarcimento integral dos danos materiais suportados pela parte autora, afastando-se a limitação pretendida pela operadora por ausência de amparo legal e contratual, bem como por afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da reparação integral do dano.
Por último, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, cumpre registrar que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja automaticamente o dever de reparar extrapatrimonialmente. Para a configuração do dano moral indenizável faz-se necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar efetiva violação aos direitos da personalidade, agravamento do estado clínico do paciente ou sofrimento que ultrapasse os dissabores inerentes ao descumprimento contratual, o que não restou comprovado no caso concreto.
É certo que a negativa de cobertura imposta pela requerida obrigou a parte autora a buscar meios próprios para custear a realização do exame prescrito, circunstância que lhe ocasionou transtornos e preocupações.
Todavia, observa-se dos autos que o exame foi efetivamente realizado em tempo hábil mediante custeio particular, tendo seu resultado subsidiado a definição da conduta terapêutica posteriormente adotada, sem demonstração de agravamento da enfermidade, de perda de oportunidade terapêutica ou de qualquer consequência concreta decorrente da recusa administrativa que extrapolasse os limites do inadimplemento contratual.
Nessas circunstâncias, embora reconhecida a ilicitude da negativa de cobertura e o consequente dever de ressarcimento material, não se evidencia situação apta a justificar a condenação do plano de saúde requerido ao pagamento de compensação por danos morais.
Sobre o tema, trago à baila jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECOMENDAÇÃO DE URGÊNCIA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA ILEGÍTIMA DA OPERADA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DA VERBA HONORÁRIA. 1. É lícita a previsão de um período de carência, relativamente a certas coberturas contratuais dos planos de saúde. 2. Essa facultatividade, entretanto, não pode prevalecer em casos de urgência e emergência, reconhecidos pelo médico assistente, exsurgindo ilegítima a recusa da operadora do plano de saúde no caso em espécie. 3. Ainda que a beneficiária do plano de saúde tenha passado por aborrecimentos em razão da negativa do plano de saúde em custear o tratamento prescrito por seu médico, não se há falar em danos morais se não restar comprovado que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde tenha ofendido a dignidade da paciente ou agravado seu estado de saúde. 4. Diante do desfecho dado, tem-se que configurada a sucumbência recíproca, restando impositiva a condenação de ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento), ressalvada a suspensão da exigibilidade em favor da parte autora, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. 5. É de se alterar o parâmetro da verba honorária, devendo os honorários advocatícios terem como base de cálculo o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5177644-25.2021.8.09.0051, Relator Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) – Grifei.
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:
a) CONDENAR a parte requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 4.728,00 (quatro mil, setecentos e vinte e oito reais), correspondente ao valor desembolsado pela parte autora para realização do exame PET-CT com Gálio 68-PSMA, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e, a partir da citação, da incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024, índice que engloba correção monetária e juros de mora.
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, impõe-se o rateio das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, arcando cada parte com o equivalente a 50% (cinquenta por cento), ficando ressalvado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC em relação à parte autora.
Nos termos do art. 1°, parágrafo único, da Lei Estadual 22.614/2024, o IPASGO Saúde é isento de pagar custas processuais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Instância Superior, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
(assinado digitalmente)
Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa
Juíza de Direito
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