Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, e SUSPENDO o curso do processo até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do CPC.
Cumprido o acordo, o que deverá ser informado pela parte credora, os autos deverão ser arquivados com as devidas baixas.
Em caso de descumprimento, o processo retomará seu curso normal, a partir da fase em que se encontrava.
Honorários advocatícios e despesas processuais na forma do acordo. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, serão divididas igualmente.
Promova a serventia a expedição dos atos necessários ao fiel cumprimento do acordo, certificando-se o que entender pertinente.
Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE JANDAIA
Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 .
E-mail: [email protected]
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Processo nº: 5717996-11.2022.8.09.0090
Requerente(s): SACAPI - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LOTEAMENTO ÁGUAS DO CAPIVARI
Requerido(s): JULIO CESAR INACIO DA SILVA
SENTENÇA
Trata-se de Cumprimento de Sentença/Execução proposto por SACAPI - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LOTEAMENTO ÁGUAS DO CAPIVARI em face de JULIO CESAR INACIO DA SILVA e BRUNNA POLLAZZON DE MELO INÁCIO.
No evento 104, as partes compareceram aos autos noticiando a celebração de nova composição amigável, consubstanciada no "Termo Particular de Acordo e Confissão de Dívida", assinado eletronicamente pelas partes e testemunhas. Requerem a homologação da avença e a suspensão do processo até o seu cumprimento integral, previsto para 30/06/2027.
É o relatório. Decido.
O acordo em questão foi celebrado por partes legítimas e capazes, regularmente representadas, contendo objeto lícito, possível e plenamente compatível com a natureza da demanda. Não há qualquer impedimento à sua homologação judicial.
Embora o processo já estivesse em fase de cumprimento, a autocomposição permanece plenamente admissível, e o cumprimento das condições estipuladas no termo, inclusive quanto ao pagamento ajustado, afasta a necessidade de prosseguimento da execução, autorizando sua extinção com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
Estando presentes os requisitos legais, impõe-se a homologação.
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, e SUSPENDO o curso do processo até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do CPC.
Cumprido o acordo, o que deverá ser informado pela parte credora, os autos deverão ser arquivados com as devidas baixas.
Em caso de descumprimento, o processo retomará seu curso normal, a partir da fase em que se encontrava.
Honorários advocatícios e despesas processuais na forma do acordo. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, serão divididas igualmente.
Promova a serventia a expedição dos atos necessários ao fiel cumprimento do acordo, certificando-se o que entender pertinente.
Intime-se. Cumpra-se.
Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente.
Gabriela de Almeida Gomes
Juíza de Direito
E
