Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Ação de Desapropriação proposta pelo MUNICÍPIO DE RIO VERDE para dar continuidade à obra de Canalização e Urbanização do Córrego do Sapo. A sentença de primeiro grau decretou a desapropriação, fixando a indenização em R$ 9.294.865,60 com base em laudo pericial que considerou 30% de desvalorização da APP, e juros compensatórios de 12% ao ano. Ambas as partes apelaram: o expropriado buscando majoração da indenização e manutenção dos juros, e o expropriante pleiteando a redução da indenização e dos juros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização deve ser alterado, especialmente quanto ao percentual de desvalorização da Área de Preservação Permanente (APP) que integra o imóvel desapropriado; e (ii) saber se a taxa de juros compensatórios aplicada deve observar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O magistrado, como destinatário da prova, não está vinculado às conclusões do laudo pericial e pode formar sua convicção a partir de outros elementos dos autos. Considerando que 95% do imóvel desapropriado é Área de Preservação Permanente (APP) e possui restrições de edificação e uso, o impacto econômico no preço de mercado justifica a majoração do percentual de desvalorização da APP de 30% para 50%, alterando o valor da indenização.
4. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2332/DF superou o entendimento das Súmulas 12 do STJ e 618 do STF, estabelecendo que o percentual de juros compensatórios em desapropriações é de 6% ao ano, sendo imperiosa a sua aplicação no presente caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Tese de julgamento:
1. O valor da indenização em desapropriação deve considerar a desvalorização de 50% sobre a Área de Preservação Permanente (APP) que compõe o imóvel, em virtude das restrições de uso e do impacto no preço de mercado.
2. Os juros compensatórios em ações de desapropriação devem ser fixados em 6% ao ano, nos termos da tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2332/DF.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, 487, I, 85, §11; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 27, §1º; Medida Provisória nº 2.027-43.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 12; STF, Súmula 618; STF, ADI nº 2332/DF; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5008044-69.2022.8.09.0051.
1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS NÃO PROVIDA.
2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.