Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação. A decisão monocrática manteve sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de indenização por danos morais e cancelamento de registro negativo, decorrentes de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida de cartão de crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) se a existência da relação contratual e do débito foi comprovada; (ii) se a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes foi regular; (iii) se houve ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais; e (iv) se os argumentos do agravo interno são aptos a reformar a decisão monocrática.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O conjunto probatório demonstrou a existência da relação contratual, a origem do débito por parcelamento de fatura e o inadimplemento da obrigação.
4. A notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes foi comprovada por múltiplos meios, inclusive eletrônicos, atendendo ao requisito legal.
5. Não se verificou ato ilícito ou irregularidade na inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, o que afasta o dever de indenizar por danos morais.
6. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova não isentam a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.
7. O agravo interno reproduz os mesmos argumentos já deduzidos na apelação, sem apresentar elemento novo que infirme a conclusão da decisão monocrática.
8. A decisão agravada fundamentou-se na análise global do acervo probatório para reconhecer a regularidade da inscrição, e não apenas em telas sistêmicas.
9. Inexistentes novos elementos que justifiquem a modificação da decisão vergastada, não há que se falar em retratação da decisão monocrática.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. O recurso é desprovido.
Teses de julgamento: "1. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova não isentam o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2. Comprovada a relação jurídica, a existência do débito e a regular comunicação prévia da negativação, não há inscrição indevida ou dever de indenizar por danos morais. 3. Inexistindo novos elementos que justifiquem a modificação da decisão, não há retratação da decisão monocrática."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §1º e §2º; CDC, art. 43, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJGO, Apelação Cível nº 5772437-57.2024.8.09.0029; TJGO, Súmula 18.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5644048-93.2025.8.09.0134
COMARCA DE QUIRINÓPOLIS
AGRAVANTE: ROSELY BATISTA DA SILVA
AGRAVADO: JETCARD PROMOTORIA DE NEGÓCIOS DE CRÉDITO LTDA E OUTRO
RELATORA: SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU