TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5415312-70.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5415312-70.2026.8.09.0051 Parte Autora: Jocelei Fernando Chiquetti Parte Ré: Vera Cruz Motel Ltda Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, ajuizada por JOCELEI FERNANDO CHIQUETE em face de VERA CRUZ MOTEL LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos (mov. 01). Narra o autor, em síntese, que se dirigiu ao estabelecimento da ré acompanhado de sua esposa para comemorar uma data especial. Afirma que, em razão de procedimento estético recente, houve transferência leve e transitória de tintura capilar de sua esposa para uma toalha e uma fronha pertencentes ao motel. Relata que, no momento do checkout, funcionários da ré imputaram-lhes a danificação permanente das peças, exigindo o pagamento imediato e adotando postura coercitiva, impedindo-os de deixar o local por mais de uma hora. Aduz que, após pagar coercitivamente a quantia exigida (R$ 135,00), levou os itens para casa, procedeu à lavagem doméstica simples e as manchas foram totalmente removidas, demonstrando a inexistência de dano permanente, situação que teria lhe causado danos. Ao final, requereu: a) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) que a parte ré seja a condenada a restituir, em dobro, a quantia cobrada pela toalha e fronha, correspondente a R$ 270,00, ou, subsidiariamente, a restituição simples de R$ 135,00 e, c) a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação (mov. 17), alegando: a) a ausência de ato ilícito, sustentando que atuou no exercício regular de direito ao cobrar por itens manifestamente manchados, visando proteger seu patrimônio; b) nega qualquer tipo de retenção forçada, coação, ameaça ou constrangimento, argumentando que a conversa no checkout serviu apenas para solucionar o impasse, ocasião em que concedeu um desconto de R$ 42,00 na hospedagem; c) que a parte autora levou as peças consigo, o estabelecimento foi impedido de tentar a higienização e recuperação do enxoval e, d) a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição em dobro, alegando tratar-se de cobrança justificada e ausência de má-fé. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e reiterou os pedidos iniciais (mov. 22). Vieram os autos conclusos. É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir. Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito. Inexistindo questões preliminares a serem sanadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O cerne da presente lide reside em aferir a licitude da conduta da parte requerida ao cobrar da parte autora, no momento de sua saída (checkout), o valor correspondente a peças de enxoval (uma toalha e uma fronha) manchadas por tintura capilar, bem como verificar se tal situação ensejou danos morais indenizáveis e direito à repetição de indébito. Inicialmente, impende registrar que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Contudo, a incidência da legislação consumerista e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) não isentam o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, tampouco autorizam a presunção absoluta de ilicitude em toda e qualquer cobrança realizada por estabelecimentos comerciais. No caso em apreço, restou incontroverso que as peças do enxoval foram manchadas por produto químico (tintura de cabelo) utilizado pela acompanhante do autor. A controvérsia repousa na exigência do pagamento e na suposta coação. Da análise detida dos fatos e das provas, não vislumbro abusividade na conduta da requerida. Em estabelecimentos de hospedagem, a constatação de avarias ou manchas provocadas por produtos químicos fortes, como é o caso notório de tinturas capilares, que frequentemente causam danos irreversíveis a tecidos brancos, impõe ao estabelecimento o dever de averiguar a situação de imediato. Não seria possível nem razoável exigir que os autores aguardassem no estabelecimento até a lavagem completa e secagem da toalha e da fronha, pois só assim se descobriria, com absoluta certeza, se a mancha era permanente ou não. Tal espera inviabilizaria a dinâmica comercial e o próprio fluxo de saída dos clientes. Diante da constatação visual da mancha química no momento do acerto de contas, a cobrança pela reposição das peças consubstancia exercício regular de direito da requerida na defesa de seu patrimônio corporativo (art. 188, I, do Código Civil). Ademais, constata-se que o valor cobrado pelos bens (R$ 130,00, sendo R$ 30,00 pela fronha e R$ 100,00 pela toalha especial de hotelaria) se encontra em perfeita consonância com a média praticada pelo mercado para enxovais de uso profissional, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito ou vantagem manifestamente excessiva (afastando-se a hipótese do art. 39, V, do CDC). Soma-se a isso o fato determinante, admitido nos autos, de que o consumidor levou consigo as peças cobradas ao deixar o estabelecimento. Inexiste, portanto, fundamento para a repetição de indébito, seja na forma simples, seja em dobro, pois não houve pagamento sem causa lícita. De igual modo, no que tange aos danos morais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada retenção indevida, coação ou exposição vexatória, conforme lhe impunha o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera divergência contratual no momento do pagamento, atinente à responsabilidade por manchas em roupas de cama, caracteriza-se como mero aborrecimento e dissabor do cotidiano, inábil a ofender os direitos da personalidade. Cumpre ressaltar, inclusive, que a ré concedeu desconto na hospedagem, evidenciando postura conciliatória incompatível com a tese de constrangimento doloso. Sobre o assunto: "EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - ABORDAGEM DA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABORDAGEM GROSSEIRA E VEXATÓRIA - ÔNUS DA AUTORA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. Pretendendo a reclamante indenização por danos morais em razão dos fatos alegados na inicial, deveria, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar o abuso no agir do requerido. 3. Não havendo comprovação de excesso na conduta praticada pelo funcionário do recorrido, que atuou dentro da normalidade e de forma respeitosa, sem expor a consumidora ao ridículo ou situação vexatória, não há o dever de indenizar. 4. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 5. Recurso conhecido e não provido." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10112545620228110015, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/03/2024). (grifei) Dessarte, ausente a comprovação de ato ilícito por parte da ré (art. 186 do CC), a total improcedência dos pedidos é medida que se impõe. É o quanto basta. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo — Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVEM-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a306 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.