Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Petrolina de Goiás
Protocolo 5652391-51.2024.8.09.0122
S E N T E N Ç A
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por WELLITA GOMES PEREIRA contra GUSTAVO CÉSAR SANTANA, partes qualificadas nos autos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e ao dispositivo.
DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.
A controvérsia consiste em definir se é exigível o cheque n.º 001420, no valor nominal de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), emitido pelo requerido em favor da parte autora e posteriormente devolvido sem compensação, em razão de sustação/oposição ao seu pagamento.
Inicialmente, é necessário delimitar a natureza da presente demanda.
A presente ação foi proposta como ação de cobrança fundada em cheque. Não se trata de execução de título extrajudicial, tampouco de ação cambial fundada exclusivamente na autonomia, abstração e literalidade do título. Trata-se, em verdade, da ação prevista no art. 62 da Lei n.º 7.357/1985, segundo o qual, salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não pagamento.
Desse modo, na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei n.º 7.357/1985 — hipótese dos autos — é imprescindível a demonstração da causa debendi. Isso não apenas porque, no caso concreto, o cheque não está sendo executado como título cambial dotado de força executiva própria, mas também porque o referido dispositivo legal é expresso ao afirmar que a demanda deve ser fundada na relação causal.
Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI . JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de cobrança fundada na relação causal (art . 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. 2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi . Precedentes. 3. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ (Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado) . 4. Agravo interno desprovido.
Superior Tribunal de Justiça - AgInt nos EAREsp: 681278 MT 2015/0060819-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2020 (grifos nossos)
Portanto, compete à parte autora demonstrar, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a relação jurídica subjacente que deu origem à emissão do cheque, o inadimplemento e a exigibilidade do crédito perseguido.
Por outro lado, uma vez demonstrada a relação causal, incumbe ao requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, se o réu sustenta que o débito não é exigível em razão de vício nas sementes, ou, subsidiariamente, que o cheque cobrado foi emitido pelo valor original da compra, sem o abatimento que a autora afirma ter sido concedido, cabia-lhe produzir prova suficiente de tais alegações.
O requerido sustentou a aplicabilidade da legislação consumerista, ao argumento de que a parte autora comercializava sementes de milho com habitualidade e profissionalismo, havendo vulnerabilidade técnica do adquirente quanto à qualidade e germinação do produto.
A tese não merece acolhimento.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor considera consumidor aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ao passo que o art. 3º define fornecedor como aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso concreto, embora haja elementos indicando que Fausto comercializava sementes com habitualidade, o requerido não adquiriu o produto como destinatário final econômico. As sementes de milho foram adquiridas para plantio, isto é, como insumo destinado à atividade produtiva rural. Não se trata de aquisição para consumo próprio ou retirada definitiva do produto do mercado de consumo, mas de aquisição voltada ao desenvolvimento de atividade econômica.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota, como regra, a teoria finalista para a definição de consumidor, admitindo a teoria finalista mitigada apenas quando demonstrada vulnerabilidade concreta da pessoa natural ou jurídica que, embora utilize o bem ou serviço em sua atividade econômica, se encontre em situação de efetiva hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica perante o fornecedor.
No caso, essa vulnerabilidade concreta não ficou demonstrada em grau suficiente para atrair a incidência do CDC. O requerido adquiriu sementes para atividade produtiva rural e a própria defesa afirma que a negociação foi conduzida por seu pai, Sudenir, diretamente com Fausto. A controvérsia, ademais, envolve relação negocial entre particulares ligados à atividade rural e pode ser solucionada pelas regras gerais do Código Civil e do Código de Processo Civil, especialmente quanto ao ônus da prova e à demonstração da relação causal do cheque.
Ainda que se reconheça alguma assimetria informacional quanto à qualidade técnica das sementes, tal circunstância, isoladamente, não basta para transformar todo adquirente de insumo agrícola em consumidor, sobretudo quando ausente prova concreta de vulnerabilidade apta a justificar a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada.
Sobre o assunto, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DOS STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.
Superior Tribunal de Justiça - AgInt no AREsp: 363209 RS 2013/0204679-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020 (grifos nossos)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva) .1.1. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, porquanto o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. Precedentes . 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, diante da dúvida sobre qual foi a causa determinante do evento danoso, não seria possível afirmar que existia nexo causal a ensejar a responsabilidade civil da empresa ré. Assim, para derruir o entendimento do Tribunal de origem e rediscutir se houve, ou não, nexo causal entre o dano sofrido pelos autores e o alegado subdimensionamento da estrutura técnica da estufa, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido.
Superior Tribunal de Justiça - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 647881 SP 2014/0346383-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023 (grifos nossos)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada) . Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023) . Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento.
Superior Tribunal de Justiça - AgInt no REsp: 2076856 PR 2023/0194824-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023 (grifos nossos)
Assim, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.
Feitas essas premissas, passo ao exame da prova.
No caso concreto, a parte autora demonstrou a relação causal que deu origem ao cheque. A petição inicial narrou que o requerido adquirira sementes de milho e entregou o cheque n.º 001420, conta corrente n.º 27264-7, agência 756, Cooperativa 5024, Banco Sicoob, no valor nominal de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), posteriormente devolvido sem compensação.
A própria defesa não nega a existência da relação negocial. Ao contrário, confirma a aquisição das sementes de milho, sustentando apenas que parte das "bags" teria apresentado falha de germinação, razão pela qual o pagamento não seria devido ou, subsidiariamente, deveria ser reduzido.
Portanto, a existência da compra e venda de sementes, a entrega do produto e a emissão do cheque em decorrência desse negócio restaram suficientemente demonstradas.
O ponto efetivamente controvertido é outro: definir se o vício alegado pelo requerido tornou inexigível o débito ou se o cheque cobrado foi emitido pelo valor original da compra, sem o abatimento decorrente da falha de germinação.
A parte autora sustentou que o cheque cobrado foi emitido após a reclamação do requerido acerca da falha de germinação e já com abatimento da porcentagem de perda. O requerido, por sua vez, afirmou que houve vício nas sementes, razão pela qual nada seria devido, e, subsidiariamente, que o cheque cobrado refletiria o valor original, sem qualquer desconto.
Analisado o conjunto probatório, verifico que a versão autoral encontra maior respaldo nos autos.
Em depoimento pessoal, a autora Wellita Gomes Pereira afirmou que cuida do financeiro da empresa, que não negociou pessoalmente com Gustavo, mas que sabe que as sementes foram enviadas e que teve conhecimento da reclamação sobre falha de germinação. Relatou, ainda, que houve pedido de retirada de porcentagem, que isso foi feito, que teve ciência da negociação para resolução do problema e que o requerido preferiu o abatimento, ocasião em que foi recebido o cheque do acordo.
É certo que a autora não participou diretamente da negociação entre Fausto e Sudenir/Gustavo. Essa circunstância, contudo, não invalida seu depoimento, sobretudo porque sua atuação no setor financeiro justifica o conhecimento sobre a emissão e o recebimento do cheque. Seu relato é relevante precisamente porque vincula o recebimento do título à composição realizada após a reclamação.
A prova oral também não confirmou a tese de inexigibilidade total sustentada pelo requerido. Gustavo César Santana, em seu depoimento pessoal, afirmou que não participou da negociação entre Fausto e Sudenir, que a negociação foi conduzida por seu pai, que não sabia quando o cheque foi emitido, que não sabia quando os vídeos da reclamação foram feitos, que não sabia quando ocorreu o plantio, nem a extensão da área plantada ou afetada.
Esse depoimento revela fragilidade da defesa em ponto essencial. O requerido, embora seja o emitente do cheque e sustente a inexistência ou redução da dívida, não demonstrou conhecimento direto sobre a negociação, sobre a data da emissão do título, sobre a composição econômica do valor cobrado ou sobre a extensão efetiva do suposto prejuízo.
A testemunha Lauro Sérgio Alves Gomes não participou da negociação discutida nestes autos, mas seu depoimento confirma que, em situação semelhante envolvendo o mesmo vendedor, houve proposta de solução mediante replantio ou abatimento percentual, tendo ele optado pelo desconto. Embora não tenha relação direta com a compra realizada por Sudenir/Gustavo, seu relato confere verossimilhança à dinâmica narrada pela parte autora, isto é, de que reclamações sobre germinação eram resolvidas por composição comercial.
Márcio Valadão, ouvido como informante em razão de amizade com Fausto, declarou que acompanhou entregas de sementes na região de Santa Rosa e que soube, ainda que “por alto”, que houve problema nas sementes e que as partes entraram em acordo. Embora sua declaração deva ser valorada com cautela, em razão da condição de informante, ela também converge para a existência de tratativa posterior à reclamação.
Os vídeos juntados pelo requerido no evento n.º 33 demonstram que houve reclamação sobre falha de germinação. Neles, o requerido afirma que “falhou demais”, menciona prejuízo, informa que não plantaria outro e pede que Fausto veja o que poderia ser feito, inclusive fazendo referência a um bag utilizado no pivô e outro que estaria guardado.
Vejamos alguns trechos retirados dos vídeos:
(...) aí Fausto, falhou demais, ave maria. Mas eu não vou plantar outro não, vou ver o que vai dar esse aqui, porque o prejuízo é grande, tá? Hoje é segunda-feira, aí estou fazendo esses dois vídeos, esses dos mais velhos e fazendo aqui dos mais novos (...). Se eles puderem me dar esse bag que eu gastei aqui no pivô e o outro que está lá guardado (...) porque todo jeito meu prejuízo fica grande (...) - sic video1.mp4
(grifos nossos)
(...) aí Fausto, falhou demais, tá vendo? Hoje é segunda-feira, dia 7. Beleza? Olha para você ver. (...) aí, vê o que que vocês fazem para mim lá (...) de todo jeito eu vou ter que tocar a lavoura agora, aí cês repõem um pouco para mim, beleza? (...) – sic video2.mp4
(grifos nossos)
Essa prova confirma a existência de insatisfação e de problema relacionado à germinação. Todavia, os vídeos não comprovam a inexigibilidade integral da dívida. Tampouco demonstram que o cheque cobrado foi emitido pelo valor original, sem abatimento. A partir deles, é possível reconhecer que houve reclamação, mas não se extrai prova segura da extensão do vício, da perda total do produto, da inexistência de qualquer aproveitamento econômico da lavoura ou da ausência de composição posterior.
Além disso, a cronologia favorece a tese autoral. Os vídeos indicam reclamação dirigida a Fausto antes da emissão do cheque cobrado (em 07/08), ao passo que o título juntado aos autos foi emitido em 26/08/2023. Desse modo, mostra-se verossímil a alegação de que a emissão do cheque ocorreu após a reclamação e no contexto de ajuste entre as partes.
Nesse cenário, não procede a tese defensiva de que o vício nas sementes afastaria integralmente a obrigação. O requerido não produziu prova técnica, documental ou testemunhal direta capaz de demonstrar a perda total das sementes ou da lavoura. Também não comprovou que eventual vício tivesse extensão suficiente para extinguir a obrigação de pagamento.
Também não procede a tese subsidiária de que o cheque cobrado corresponderia ao valor original da compra, sem abatimento. Esse ponto constituía fato modificativo do direito da autora, pois buscava reduzir o valor exigido com fundamento na alegação de que o abatimento não teria sido considerado na emissão do título.
Uma vez demonstrada pela autora a relação causal e a emissão do cheque após a reclamação, cabia ao requerido, como fato modificativo do direito afirmado na inicial, demonstrar que, apesar disso, o valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais) correspondia ao preço cheio/original da compra, sem qualquer abatimento, mediante prova do preço original dos bags, da quantidade vinculada ao cheque cobrado, do preço unitário, da composição do valor e da inexistência de desconto.
Não foram apresentados nota fiscal, pedido de compra, contrato, orçamento, tabela de preço, recibo, conversa, mensagem ou qualquer documento apto a demonstrar que R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais) correspondia ao preço cheio/original, antes de qualquer abatimento. Ao contrário, a prova oral indica que o cheque foi recebido após negociação para resolução do problema.
É importante destacar que eventual divergência quanto ao percentual exato mencionado pelas partes não conduz, por si só, à improcedência ou à procedência parcial do pedido. A questão decisiva não é apurar, de forma abstrata, qual desconto seria comercialmente mais adequado, mas verificar se o requerido comprovou que o valor representado no cheque era indevido, total ou parcialmente.
E, nesse ponto, o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório.
A autora demonstrou a relação causal, consistente na compra e venda de sementes, na entrega do produto, na emissão do cheque e no não pagamento. Demonstrou, ainda, de forma suficiente, que a emissão do título ocorreu no contexto da composição realizada após a reclamação sobre germinação. O requerido, por sua vez, comprovou apenas que houve reclamação sobre falha, mas não demonstrou que nada era devido, nem que o cheque refletia valor original sem abatimento.
A sustação do cheque, portanto, não afasta a exigibilidade do débito. A oposição ao pagamento perante a instituição financeira pode impedir a compensação bancária do título, mas não extingue a obrigação causal que lhe deu origem, sobretudo quando ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor.
Por fim, ambas as partes requereram a condenação da parte adversa por litigância de má-fé.
Os pedidos não comportam acolhimento.
A litigância de má-fé exige demonstração concreta de conduta processual dolosa, temerária ou abusiva, enquadrável em uma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. A mera formulação de tese jurídica ou fática posteriormente rejeitada pelo Juízo não autoriza, por si só, a aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 e 81 do CPC.
No caso, a parte autora exerceu regularmente o direito de ação, apresentando cheque não pago e sustentando a existência de relação causal apta a justificar a cobrança. De outro lado, o requerido exerceu regularmente o direito de defesa, discutindo a causa debendi e alegando falha de germinação das sementes, circunstância que, embora insuficiente para afastar a exigibilidade do débito, encontrou algum respaldo no conjunto probatório, notadamente nos vídeos e na própria admissão de que houve reclamação e tratativas entre as partes.
Não se verifica alteração dolosa da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo, utilização do feito para objetivo ilegal, oposição de defesa manifestamente infundada ou qualquer conduta processual apta a caracterizar má-fé. O que houve foi controvérsia legítima sobre a origem e a exigibilidade do débito representado pelo cheque.
Assim, rejeito os pedidos recíprocos de condenação por litigância de má-fé.
Diante disso, analisada a causa debendi, concluo que a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o requerido não demonstrou a inexigibilidade da dívida nem a necessidade de abatimento sobre o valor nominal do cheque.
O pedido principal, portanto, deve ser julgado procedente.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WELLITA GOMES PEREIRA contra GUSTAVO CÉSAR SANTANA para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor principal de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais) à parte autora.
O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde 26/08/2023, data da emissão do cheque, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.556.834/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos — Tema 942, observando-se, a partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, o art. 389, parágrafo único, do Código Civil.
Sobre o montante corrigido incidirão juros de mora desde 12/03/2024, data da primeira apresentação/devolução do título à instituição financeira, conforme o Tema 942/STJ.
Quanto à taxa dos juros moratórios, deverão incidir, até a produção de efeitos da Lei n.º 14.905/2024, juros de mora de 1% ao mês; e, a partir de então, a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, vedada a cumulação da SELIC integral com índice autônomo de correção monetária.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no Código de Processo Civil.
No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes, sob pena de preclusão e deserção.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Petrolina de Goiás, data da assinatura digital.
PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO
Juíza Titular
(assinado eletronicamente – Resolução TJGO n.º 59/2016)
Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3611-1576, e-mail: [email protected]
