Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível
Processo nº: 5334775-24.2025.8.09.0051
Parte Autora: Mhaykel Khennedy Magalhaes De Melo
Parte Ré: Danilo De Assis Rocha
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
SENTENÇA
Trata-se de ação de conhecimento, proposta por MHAYKEL KHENNEDY MAGALHÃES DE MELO em desfavor de DANILO DE ASSIS ROCHA, através da qual o Autor pretende ser reparado pelos danos morais que entende ter suportado, em virtude de ofensas verbais e ameaças por parte do Requerido.
Dispensável o relatório, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95 e considerando que o art. 38 do mesmo ordenamento jurídico permitiu a sua supressão. Porém, faço um breve relato do feito.
Narra o Autor que, no dia 03/01/2024, na sede do 7º Batalhão da Polícia Militar, em Goiânia, foi alvo de ofensas verbais e ameaça por parte do requerido.
Relata que, na ocasião da cautela de viaturas, que são distribuídas conforme a antiguidade dos graduados, constatado um equívoco quanto à precedência entre as partes, o requerido teria proferido comentário jocoso a respeito da diferença de antiguidade e, ato contínuo, ao ser contestado, teria injuriado o Autor com as expressões “tomar no cu”, “seu comedor de traveco”, “vagabundo” e “safado”, além de apontar-lhe o dedo e dizer “você não sabe com quem está mexendo, fica esperto comigo. Se você fizer alguma coisa, isso não vai ficar assim”.
Sustenta que os fatos foram apurados no Inquérito Policial Militar nº 2024.01.07529 e ensejaram o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, nos autos da Ação Penal Militar nº 5431755-67.2024.8.09.0051, pela prática dos crimes do art. 216, § 2º (injúria qualificada), e art. 223, parágrafo único (ameaça), ambos do Código Penal Militar. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
Em sua contestação, o Réu suscitou preliminar de incompetência do Juizado ante a alegada necessidade de perícia psiquiátrica e requereu a suspensão do feito em razão da ação penal em curso. No mérito, defende a concorrência de culpa do Autor; invoca o comprometimento do elemento subjetivo da responsabilidade civil, em razão de quadro clínico crônico documentado e do estado de estresse declarado; ausência de dano moral indenizável e de animus injuriandi; restrição do episódio ao ambiente interno da corporação; e vedação ao bis in idem. Pugna pela improcedência e, subsidiariamente, pela fixação de indenização inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Requer, ainda, a produção de prova pericial e testemunhal.
O Autor impugnou a contestação, ratificou os pedidos iniciais e invocou a confissão do Réu ante a prova oral produzida na esfera criminal como prova emprestada.
Na ocasião da audiência de instrução e julgamento, as partes foram ouvidas e uma testemunha arrolada pelas partes foi inquirida. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, sendo que as alegações finais foram remissivas.
Após, os autos vieram conclusos para sentença.
É o relato do necessário. Decido.
PRELIMINARMENTE
a) Sobre a alegada incompetência do juízo, por necessidade de perícia
Inicialmente, importante mencionar que o Réu entende que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sob alegação de que é imprescindível a realização de perícia psiquiátrica para aferir o impacto de sua condição de saúde sobre a sua capacidade volitiva na data dos fatos.
Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais não é possível a realização de perícia, tendo em vista que julgadas somente as causas de menor complexidade.
Ademais, convém ressaltar que o ordenamento processual, à luz do dever Constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento.
Nesse contexto, o art. 370 também do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito’, cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia.
Desse modo, uma vez constatado que os elementos apresentados se mostram suficientes para formação da convicção do juiz, sendo que a produção de prova pericial não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não se há que falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da referida prova.
No caso, a responsabilidade civil por ato ilícito não depende de perícia psiquiátrica, mas da demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, todos amplamente comprovados nos autos por prova documental e oral. Registre-se que a alegada relevância da condição de saúde sequer foi objeto de discussão na esfera criminal, onde as consequências ao Réu seriam mais gravosas, o que evidencia o caráter incidental da tese.
Desse modo, a realização de perícia, neste momento, não seria eficaz e, por isso, não há que se falar em produção da prova, motivo pelo qual afasto a preliminar aduzida.
b) Quanto ao pedido de suspensão do feito
Pretende o Réu a suspensão da ação cível até o trânsito em julgado da Ação Penal Militar nº 5431755-67.2024.8.09.0051, sob o argumento de prejudicialidade externa.
A preliminar igualmente não prospera. Isso porque, vigora, em nosso ordenamento, o princípio da independência das instâncias, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil, de modo que a responsabilização civil prescinde do desfecho criminal.
Desse modo, a suspensão da ação indenizatória é medida excepcional, reservada às hipóteses em que o juízo criminal possa, em tese, negar a materialidade ou a autoria do fato, inviabilizando a pretensão ressarcitória. Entretanto, tal situação não ocorre na espécie, em que materialidade e autoria restam confessadas pelo próprio réu.
DO MÉRITO
Na hipótese, trata-se de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, isto é, aquela que deriva de um ilícito cometido por pessoa capaz ou incapaz, não havendo vínculo anterior entre as partes, que não estão ligadas por uma relação obrigacional ou contratual.
Inicialmente, cumpre registrar que, para se caracterizar a responsabilidade civil, é preciso comprovar a existência de alguns pressupostos, quais sejam: a ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do ofensor, e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. É o que se extrai dos artigos 186 e 927 do Código Civil, veja:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Na ausência de qualquer um desses elementos, não há que se falar em responsabilidade civil.
Necessário ressaltar, outrossim, que a responsabilidade civil subjetiva exige a presença concomitante de quatro elementos: (i) conduta voluntária do agente; (ii) culpa lato sensu (dolo ou culpa); (iii) dano; e (iv) nexo de causalidade entre conduta e dano, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Dito isso, a violação à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, expressada no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, obriga a indenização por dano moral.
No presente caso, ressalta-se que a Carta Magna também assegura a todos a liberdade de pensamento (art. 5º, IV, da CF), bem como a livre manifestação deste pensamento (art. 5º, IX, da CF). Impende dizer, portanto, que o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sendo defeso, portanto, difamar ou injuriar alguém, o que pode ser suficiente para ocasionar danos a direitos personalíssimos, tais como a honra e a imagem, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.
Assim, o dano moral é o que agride a honra, enxovalha o nome do indivíduo, arranha-lhe a boa fama, e o coloca em situação de vexame, abalando-lhe a credibilidade, nos termos que a lei penal capitula como injúria e difamação.
Pois bem.
No caso, a conduta ilícita é incontroversa. O próprio Requerido, em interrogatório no IPM nº 2024.01.07529 (Termo nº 26/2024), confessou os fatos, declarando que, estando muito estressado, mandou o ofendido “tomar no cu”, além de proferir “seu comedor de traveco”; e, indagado se cometeu os atos imputados, respondeu afirmativamente.
Aliás, tal confissão é corroborada, de forma uníssona e independente, pela prova oral colhida na esfera militar, trazida aos autos como prova emprestada de inquestionável valor, veja: O Cb. João Guilherme Pereira de Carvalho, motorista presente, relatou que o réu, sem motivo aparente, mandou o autor “tomar no cu” por diversas vezes, proferiu “seu comedor de traveco”, “vagabundo” e “safado”, e, portando armamento (pistola e submetralhadora), apontou-lhe o dedo ao rosto e disse “você não sabe com quem está mexendo, fica esperto comigo”, causando à vítima sensação de constrangimento e ameaça; o Cap. Jonathas Agapito dos Santos, chefe da P/3, confirmou as ofensas e que, mesmo após determinar a cessação, o réu prosseguiu acrescentando os adjetivos “vagabundo” e “safado”; o 2º Ten. Brenno de Moraes Rocha Cabral, CPU do dia, confirmou as ofensas e a intervenção para fazê-las cessar.
O nexo causal entre a conduta do Réu e a lesão aos direitos da personalidade do autor é igualmente manifesto.
Ora, a tese invocada pelo Réu, de culpa concorrente, carece de respaldo probatório e é frontalmente desmentida pelos autos. Nesse ponto, o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do Autor incumbia ao Réu, nos termos do artigo 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Ao contrário do alegado, todas as testemunhas foram categóricas ao afirmar que o Autor permaneceu em silêncio, não tendo respondido ou agredido verbalmente o requerido. A simples manifestação do autor de que o comentário inicial “seria um exagero” constitui reação legítima e proporcional, não se confundindo com provocação apta a atrair a redução do art. 945 do CC. A agressão verbal foi unilateral, rompendo qualquer liame de proporcionalidade que pudesse caracterizar concausa. Rejeita-se a tese.
Ademais, em relação ao quadro clínico alegado pelo Réu, que apontou histórico de licenças para tratamento de saúde e que isso comprometeria o elemento subjetivo da responsabilidade civil e atrairia a aplicação analógica do art. 928, parágrafo único, do Código Civil, a tese não se sustenta. Em primeiro lugar, o Réu confessou a conduta e declarou como agiu, o que evidencia higidez de discernimento e plena consciência da reprovabilidade do ato. Em segundo lugar, o rol de afastamentos médicos, datados entre 2013 e 2022 e desacompanhados de qualquer laudo que estabeleça correlação com transtorno apto a suprimir ou reduzir a capacidade de autodeterminação na data dos fatos, constitui dado meramente especulativo, insuscetível de elidir o dolo confessado. Em terceiro lugar, o art. 928, parágrafo único, do CC dirige-se ao incapaz e tem natureza excepcional, sendo inadmissível sua extensão analógica a agente plenamente capaz que pratica ato doloso.
Outrossim, a defesa procura reconduzir o episódio à categoria do mero aborrecimento, não indenizável. É certo que, no entendimento consolidado deste Juízo, nem todo dissabor cotidiano configura dano moral, sendo imprescindível distinguir o dano moral caracterizado do aborrecimento ordinário, este insuscetível de reparação. Ocorre que o caso dos autos não se trata de simples desentendimento de trabalho, mas de injúria qualificada, veiculada mediante expressões de baixo calão e acompanhada de gesto ameaçador por militar armado, em ambiente hierarquizado, perante pares e subordinados, de forma reiterada e prolongada, persistindo mesmo após a intervenção de superiores.
Quanto ao caráter público, a prova oral confirma que as ofensas foram proferidas em alto e bom som, ecoando pelos corredores do batalhão e sendo presenciadas por significativo número de pessoas, o que agrava a lesão à honra objetiva do autor perante seu círculo profissional. O argumento de que o episódio teria permanecido restrito ao ambiente interno da corporação não afasta o dano, mas, ao revés, evidencia sua repercussão precisamente no meio em que o Autor exerce sua função e constrói sua reputação funcional. Está configurado, pois, o dano moral indenizável.
Vejo que inicialmente, o Réu utilizou-se de palavras e termos considerados como "tom de brincadeira", que por sí só, não têm o condão de gerar ato ilícito indenizável; porém, após o Autor retrucar as palavras iniciais, o Réu passou a promover palavrões de baixo calão, nascendo a partir daí, conduta incompatível, caracterizando a prática de ato ilícito indenizável, cabendo ao julgador levar em conta as atitudes das partes para fixação do valor da condenação.
Sopesados tais vetores e atento aos parâmetros adotados por esta Corte Estadual em casos análogos, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), montante que se mostra proporcional, suficiente à reparação e adequado à finalidade pedagógica da condenação.
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta RESOLVO O MÉRITO da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, para CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde o ato ilícito.
Sem custas e sem honorários advocatícios em primeiro grau, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.
Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa, observadas as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, 30 de junho de 2026.
Vanderlei Caires Pinheiro
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)
482
