TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5380770-06.2022.8.09.0006

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autos n. 5380770-06.2022.8.09.0006 Parte autora/exequente: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a Parte ré/executada: Ronivan Rodrigues Mariano SENTENÇA (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, originariamente ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em desfavor de Ronivan Rodrigues Mariano, objetivando a consolidação da posse e propriedade do veículo Ford Ranger Limited 3.2, ano/modelo 2021/2022, placa RBR-2I99, dado em garantia fiduciária. A parte autora alegou o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento, instruindo a inicial com a notificação extrajudicial para comprovação da mora. A liminar de busca e apreensão foi deferida por este Juízo (evento nº 05 ). O mandado foi cumprido parcialmente, culminando na apreensão do veículo, sem, contudo, a citação pessoal do requerido. Comparecendo espontaneamente aos autos, a parte ré apresentou Contestação com pedido de Reconvenção (evento nº 31). Em sua defesa, rechaçou a constituição em mora, argumentando que a notificação foi enviada para endereço diverso do atual, o qual já havia sido informado à instituição financeira. Ademais, comprovou documentalmente que o contrato em discussão foi integralmente quitado mediante acordo extrajudicial firmado antes do cumprimento da medida liminar. Em sede reconvencional, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição do veículo ou sua conversão em perdas e danos, a aplicação da multa de 50% prevista no Decreto-Lei nº 911/69, a condenação em repetição de indébito em dobro, danos morais e multa por litigância de má-fé. Impugnação à contestação (evento nº 46). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo réu, reconheceu a ineficácia da notificação extrajudicial e a quitação do débito, determinando a extinção da Ação de Busca e Apreensão principal sem resolução do mérito e ordenando a imediata restituição do veículo (evento nº 56). Intimada a restituir o bem, a parte autora/reconvinda informou a impossibilidade de fazê-lo, carreando aos autos comprovante de que o veículo já havia sido alienado em leilão extrajudicial (evento nº 82). O Juízo proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais (evento nº 91), a qual, contudo, foi cassada de ofício pelo egrégio Tribunal de Justiça, em grau de apelação, por ter incorrido em vício citra petita ao deixar de analisar os pedidos de declaração de inexistência do débito, incidência da multa de 50%, repetição do indébito e litigância de má-fé (evento nº 127). Com o trânsito em julgado do acórdão que determinou o retorno dos autos à origem para prolação de novo decisum que englobe todos os pleitos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática e jurídica encontra-se exaustivamente demonstrada pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. No tocante às questões preliminares, confirmo a regularidade da substituição processual no polo ativo, já efetivada nos autos. Cumpre salientar que a lide principal (Ação de Busca e Apreensão) já se encontra definitivamente extinta por força de acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça, restando a este Juízo, por determinação da instância superior, a análise integral e exauriente dos pedidos formulados na reconvenção. No mérito reconvencional, o pleito de declaração de inexistência e inexigibilidade do débito merece total acolhimento. O acervo probatório demonstra de forma irrefutável que o réu/reconvinte procedeu à quitação integral do contrato de financiamento em data anterior ao próprio cumprimento do mandado de busca e apreensão. A instituição financeira, agindo com manifesta desídia, ignorou a quitação e prosseguiu com a expropriação do patrimônio do consumidor, alienando o veículo a terceiros de forma precipitada e indevida. Diante da impossibilidade fática de restituição do bem, a obrigação resolve-se em perdas e danos, devendo a autora/reconvinda indenizar o réu pelo valor de mercado do veículo, utilizando-se como parâmetro a Tabela FIPE vigente na data da indevida apreensão, com os devidos acréscimos legais. Em relação ao pedido de aplicação da multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, assiste razão ao reconvinte. Embora a redação literal do dispositivo mencione a aplicação da penalidade nos casos de sentença de "improcedência", a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a referida multa de 50% sobre o valor originalmente financiado é plenamente aplicável nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito quando restar demonstrado o abuso de direito do credor fiduciário que, de forma indevida, aliena o bem antecipadamente, frustrando a restituição a que o devedor faria jus após a comprovação de que a mora era inexistente ou já havia sido purgada. Nesse sentido é a lição da Min Nancy Andrighi: “Então, porque reconhecido o exercício abusivo do direito pela recorrente, consubstanciado na indevida alienação do bem que lhe foi dado em garantia, é cabível a multa a ela imposta” (REsp 1933739/RS e REsp 1715749/SC). Quanto ao pleito de repetição do indébito em dobro, fundado no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 940 do Código Civil, entendo que o mesmo não merece prosperar. A repetição em dobro pressupõe o pagamento efetivo de quantia indevida em pecúnia pelo consumidor. No caso vertente, o dano sofrido pelo réu/reconvinte consistiu na expropriação indevida de seu bem móvel (veículo), o qual já está sendo objeto de reparação integral através da conversão em perdas e danos (valor da Tabela FIPE) somada à severa multa de 50% da legislação especial. O deferimento cumulativo da repetição em dobro do valor do veículo configuraria inegável bis in idem e enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No que tange aos danos morais, a responsabilidade civil da autora/reconvinda é objetiva. A apreensão de veículo que já se encontrava com o contrato quitado, somada à venda precipitada em leilão, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, configurando falha grave na prestação do serviço. A situação impôs ao consumidor constrangimento ilegal, angústia e a privação do uso de sua propriedade de forma arbitrária, configurando dano moral in re ipsa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O DEVEDOR PELO VALOR DE MERCADO SUGERIDO PELA TABELA FIPE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. 1. Tem-se hialina ocorrência do dano material e moral, quando a instituição financeira, não cumpre determinação judicial de restituição do veículo ao devedor, diante de extinção da ação de busca e apreensão, devendo impor ao credor a obrigação de ressarcir o devedor com o valor equivalente do veículo, tendo como paradigma avaliatório a Tabela FIPE. 2. Sabe-se que a perturbação moral é consequência da indevida venda antecipada do veículo, privando a parte apelada da possibilidade de locomover-se em seu carro próprio e envolvendo-a com a resolução judicial do problema por longo período. 3. A fixação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão, de modo que, à luz da teoria do desestímulo, o valor da indenização seja justo, não podendo ser ele nem ínfimo, a ponto de perder o seu caráter educativo, nem exagerado, dando vazão ao enriquecimento sem causa de uma das partes, motivo pelo qual não se deve considerar como excessivo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ/GO; Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY; Publicado em 14/07/2022). Sopesando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da ofensora, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso em exame. Por derradeiro, resta patente a configuração da litigância de má-fé por parte da autora/reconvinda. Ao movimentar a máquina judiciária, efetuar a apreensão e promover a venda em leilão de um veículo cujo contrato já havia sido objeto de quitação extrajudicial, a instituição financeira alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário, enquadrando-se nas hipóteses do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A conduta desleal impõe a aplicação da multa prevista no artigo 81 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção por Ronivan Rodrigues Mariano em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados para: a) Declarar a inexistência e inexigibilidade de qualquer débito atrelado ao contrato de financiamento nº 20035658538, em razão de sua integral quitação. b) Converter a obrigação em perdas e danos e consequentemente, condeno a parte reconvinda ao pagamento de indenização ao valor de mercado do veículo (Tabela FIPE) na data da indevida apreensão (18/01/2024), valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice INPC desde a data da apreensão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação na reconvenção. c) Condeno a parte reconvinda ao pagamento da multa coercitiva prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor originalmente financiado, montante que deverá ser devidamente atualizado pelo INPC desde a data da celebração do contrato, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. d) Condeno a parte reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). e) Reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reconvinda ao pagamento de multa, a qual arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte reconvinte. Se for o caso, ambos (INPC e Juros) serão aplicados até o dia anterior à vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei n.º 14.905/2024. A partir da vigência, aplicará o novo regramento legal (SELIC-IPCA) conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Julgo improcedente o pedido de repetição de indébito em dobro, pelos fundamentos acima expostos. Diante da sucumbência recíproca, mas decaindo a parte reconvinte de parte mínima do pedido, condeno exclusivamente a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono do reconvinte, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juíza de Direito A3