Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO INCONTROVERSO. NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário, deferiu parcialmente a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de valores incontroversos, determinar a abstenção de inscrição do nome da Autora em cadastros de dados de inadimplentes e inverter o ônus da prova. O Agravante busca a reforma da decisão para revogar a tutela concedida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) saber se estão presentes os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência que autoriza o depósito de valores incontroversos e impede a negativação do nome do devedor; e
(ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação revisional de contrato bancário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A abstenção de inscrição ou manutenção do nome em cadastros de dados de inadimplentes depende da presença cumulativa de requisitos, conforme tese firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sendo um deles a demonstração efetiva da cobrança indevida.
4. O parecer técnico unilateral, desprovido do crivo do contraditório, é insuficiente para configurar, de plano, a aparência do bom direito e a abusividade das taxas, não preenchendo o segundo requisito (demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça) exigido pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. O depósito unilateral de valores inferiores aos contratados não tem o condão de afastar a mora do devedor, conforme a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, permanecendo hígido o direito do credor de inscrever o devedor nos órgãos de proteção ao crédito.
6. A relação contratual com instituição financeira configura relação de consumo, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
7. A complexidade dos contratos de financiamento imobiliário e a assimetria de informações e recursos entre as partes evidenciam a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, apta a justificar a inversão do ônus da prova.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese de julgamento:
1. A concessão de tutela de urgência para obstar a inscrição do nome do devedor em cadastros dados de inadimplentes, em ação revisional de contrato, exige a presença cumulativa de requisitos, não sendo suficiente a apresentação de parecer técnico unilateral desprovido de contraditório para comprovar a aparência do bom direito.
2. A simples propositura de ação revisional e o depósito de valores incontroversos, por serem parciais, não têm o condão de descaracterizar a mora do devedor, conforme Súmula 380 do STJ, e, portanto, não impedem a inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
3. É cabível a inversão do ônus da prova em Ação Revisional de contrato bancário, com base no Código de Defesa do Consumidor, quando configurada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV e V; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 568; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/03/2009; STJ, Súmula 380; TJGO, Agravo de Instrumento 5387195-69.2026.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Proto de Oliveira, publicado em 18/06/2026; TJGO, Agravo de Instrumento 5288682-63.2026.8.09.0149, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli, publicado em 08/06/2026; TJGO, Agravo de Instrumento 5850158-70.2025.8.09.0152, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, publicado em 27/11/2025; TJGO, Agravo de Instrumento 5326085-97.2026.8.09.0074, 10ª Câmara Cível, Rel. Desª. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa, publicado em 12/06/2026; TJGO, Agravo de Instrumento 6008841-23.2025.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, publicado em 06/03/2026.