Inteiro teor
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
15ª Vara Cível e Ambiental
Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120
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SENTENÇA
PROCESSO Nº: 6059756-13.2024.8.09.0051
REQUERENTE (S): Zosimar Braga Dos Santos
REQUERIDO (S): Welington Benedito Leite
Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ZOSIMAR BRAGA DOS SANTOS, em face de WELINGTON BENEDITO LEITE, partes devidamente qualificadas nos autos.
Segundo narra a petição inicial, o requerente firmou contrato verbal de compra e venda de um veículo automotor (Mercedes Benz CLA 250) com o requerido, ajustando o valor total de R$ 310.000,00.
Relata que efetuou o pagamento parcial no montante de R$ 195.000,00 e, ao buscar financiamento para adimplir o saldo remanescente, solicitou a documentação do bem ao requerido, o qual se negou a fornecê-la.
Extrai-se da narrativa que o autor, após consultas, descobriu que o veículo pertencia a terceiro e não ao vendedor.
Posteriormente, o automóvel foi apreendido pela Polícia Militar por atrasos no IPVA e retirado do pátio pelo real proprietário.
Diante desse cenário, argumenta ter sido vítima de venda a non domino, suportando severos prejuízos materiais e abalo emocional (evento 1).
A partir de tais fundamentos, o autor requereu a citação do réu e a sua condenação à restituição integral do valor pago indevidamente, equivalente a R$ 195.000,00, devidamente corrigido, além do pagamento de indenização compensatória pelos danos morais sofridos, custas processuais e honorários advocatícios.
Devidamente citado por meio de carta com aviso de recebimento entregue na portaria de seu condomínio, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo legal, não apresentando contestação ou qualquer tese defensiva para refutar as alegações exordiais.
Na sequência processual, o juízo proferiu decisão inicial deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, indeferindo o segredo de justiça e designando audiência de conciliação (evento 10). O aviso de recebimento referente à citação do réu foi devidamente encartado (evento 157).
Realizada a audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), o ato restou infrutífero ante a ausência injustificada do requerido (evento 160).
Por fim, o requerente apresentou manifestação pugnando pela decretação da revelia do réu, com fulcro na validade da citação recebida pelo funcionário da portaria, requerendo o julgamento do feito (evento 163).
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. DECIDO
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, devidamente citado, tornou-se revel.
Da validade da citação e da Revelia
Inicialmente, cumpre analisar a validade do ato citatório. Conforme o Aviso de Recebimento (movimento 157), a carta de citação foi entregue no endereço do réu, localizado em condomínio edilício, sendo recebida por funcionário da portaria, sem qualquer ressalva.
O artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil é claro ao estipular que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência". Tal presunção de validade somente poderia ser elidida caso o funcionário recusasse o recebimento declarando a ausência do destinatário, o que não ocorreu no caso vertente.
Este é o entendimento pacificado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO CORREIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. PROVIMENTO. 1. Por força do § 4º do art. 248 do CPC, nos condomínios edilícios será válida a entrega de carta de citação com Aviso de Recebimento 'A.R' a funcionário da portaria, sendo ônus do demandado comprovar situação apta a colocar em dúvida que a correspondência lhe foi entregue. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5481114-18.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. CONDOMÍNIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PORTEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. Considera-se hígida a citação pelo correio, com o recebimento da carta assinada por porteiro do condomínio, competindo ao citando fazer prova de que não a recebeu (art. 248, § 4º, do CPC, e precedentes desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5596379-05.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019)
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO PELO CORREIO. CONDOMÍNIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PORTEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. I – Considera-se hígida a citação pelo correio, com o recebimento da carta assinada por porteiro do condomínio, competindo ao citando fazer prova de que não a recebeu. […] AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Ação Rescisória 5263956-77.2016.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2ª Seção Cível, julgado em 26/10/2017, DJe de 26/10/2017)
Assim, reputo válida a citação de WELINGTON BENEDITO LEITE. Tendo em vista sua ausência na audiência de conciliação e o transcurso in albis do prazo para apresentação de contestação, DECRETO A REVELIA do requerido, incidindo o efeito material da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo requerente, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.
Do Mérito
Trata o presente caso de evidente venda a non domino. O requerente comprovou a negociação, bem como a transferência do montante de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para as contas indicadas pelo requerido. Restou incontroverso, por força da revelia e dos documentos acostados, que o requerido alienou bem do qual não detinha a propriedade formal, impossibilitando a transferência do veículo e culminando na perda do bem pelo autor, face à apreensão policial e posterior devolução ao real proprietário.
A alienação de coisa alheia como própria padece de nulidade e resolve-se com o retorno das partes ao status quo ante, impondo-se a restituição integral dos valores pagos, sob pena de inaceitável enriquecimento sem causa do requerido (art. 884 do Código Civil).
A doutrina civilista pátria, capitaneada por autores como Carlos Roberto Gonçalves, leciona que a venda a non domino é ineficaz em relação ao verdadeiro proprietário e gera para o adquirente de boa-fé o direito de ser ressarcido integralmente pelos prejuízos suportados, resolvendo-se o contrato por inexecução culposa daquele que prometeu transferir o domínio que não possuía.
No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pelo requerente ultrapassa o mero dissabor contratual. A conduta dolosa do requerido de vender veículo de terceiro, omitindo tal informação, expôs o requerente a situação vexatória (apreensão do veículo pela Polícia Militar), além de profunda angústia e frustração pela perda de expressiva quantia financeira. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece o dever de indenizar em casos análogos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ALTERAÇÃO CAUSA PEDIR. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA. VENDA NON DOMINO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] 6. Constatado que a alienação foi empreendida por aquele que não é o proprietário da coisa (venda a non domino), deve ser reconhecida a nulidade do negócio, o qual não pode ser convalidado, independentemente da boa-fé das partes envolvidas, o que enseja a restituição do status quo ante (art. 182 do Código Civil). [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0012784-05.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2023, DJe de 20/10/2023) (suprimi e grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VENDA A NON DOMINO. CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO. VALORES CORRIGIDOS. SENTENÇA MANTIDA. [...]4. A negociação de compra e venda realizada por quem não detém a propriedade é denominado contrato a non domino, negócio jurídico nulo face a impossibilidade jurídica do objeto, conforme prevê o art. 166, inciso II, do Código Civil, cabendo a declaração de nulidade do contrato, com retorno das partes ao status quo ante. 5. Não há que se falar em aplicação da multa de 10% prevista no contrato, em caso de descumprimento de suas cláusulas, porquanto o contrato é absolutamente nulo e não gera efeitos entre as partes. 6. Com relação à restituição do bem no valor de mercado, razão não lhe assiste, porquanto, reconhecida a nulidade, a restituição dos valores pago é decorrência lógica para evitar o enriquecimento ilícito, valor que deve ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível 5155974-17.2018.8.09.0024, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VENDA “A NON DOMINO” DE ÁREA RURAL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENAR OS RÉUS / VENDEDORES AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGADOS PELOAUTOR/ADQUIRENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELAS PARTES EM SEDE RECURSAL – INDEFERIMENTO DE AMBOS OS PLEITOS – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – ORDEM ATENDIDA APENAS PELA PARTE AUTORA – DISCUSSÃO RECURSAL RESTRITA AO VALOR INDENIZATÓRIO – MONTANTE FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO AO DUPLO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – VALOR MAJORADO – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. A falta de cumprimento da ordem de recolhimento do preparo implica o não conhecimento do recurso por deserção. 2. “Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). 3. A venda ilegal e irregular de porção de terras rurais que não eram de propriedade e nem posse dos vendedores (venda “a non domino”) é conduta lesiva de considerável reprovabilidade que justifica o arbitramento de valor da indenização pelos danos morais correspondentes em patamar ligeiramente superior ao fixado no caso (R$ 3 mil), sendo cabível, pois, o acolhimento do recurso para majorá-lo para R$ 10 mil. 4. O acolhimento do pedido de indenização por danos materiais com fixação de montante indenizatório pouco inferior ao indicado na petição inicial não caracteriza sucumbência recíproca ( CPC, art. 86, “caput”), mas apenas mínima ( CPC, art. 86, p.ú.), e, assim, os ônus sucumbenciais devem ser impostos exclusivamente à parte ré.” (N.U 1019334-04.2017.8.11.0041 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 29/11/2020) (destaquei)
Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende ao caráter pedagógico e punitivo da medida, sem configurar enriquecimento ilícito.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ZOSIMAR BRAGA DOS SANTOS em desfavor de WELINGTON BENEDITO LEITE, para:
DECLARAR a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes (venda a non domino).
CONDENAR o requerido à restituição integral da importância de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 28/06/2024. Após essa data, a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA (Lei n.º 14.905/2024), e juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406,§1º do CC).
CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente, com base no INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 28/06/2024. Após essa data, a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA (Lei n.º 14.905/2024), e juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406,§1º do CC)
Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Ritos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fláviah Lançoni Costa Pinheiro
Juíza de Direito
