Ementa
ial Cível desta Comarca e foi extinta sem a resolução do mérito.
O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, determina a prevenção, nas ocasiões em que há a extinção do processo sem a resolução de mérito. Ou seja, em caso de reiteração da ação, ainda que em litisconsórcio com outras partes acrescidas ou alteradas, a propositura de ação idêntica deve ser realizada perante o juízo onde ocorreu a distribuição da primeira.
Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento da ação renovada e, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.
Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado.
Esclarece-se para a nobre parte exequente, no caso de execução ou de cumprimento de sentença, que o arquivamento dos autos não corresponde a sua extinção, tratando-se somente de um sobrestamento que pode durar até 05 (cinco) anos, proporcionando tempo suficiente para que a parte exequente possa diligenciar com maior calma a localização de bens penhoráveis ou outras formas de buscar receber o seu crédito.
Com o arquivamento dos autos da execução a parte exequente está livre de intimações com prazos fatais, não há nenhum impedimento de buscar a emissão de Certidão de Crédito para inscrever o devedor em rol de devedores e os eventuais bloqueios de bens móveis não localizados para a penhora não são desconstituídos pelo arquivamento, pois é exigido o pagamento para este desiderato. Acrescenta-se que a consulta aos autos permanece incólume e que o peticionamento no processo de execução arquivado é normal, sendo remetida a petição automaticamente para a Serventia que promove o desarquivamento e o andamento a luz de novas perspectivas de solução.
Por outro lado, as Unidades Judiciárias diminuem a movimentação de um grande número de ações de execução sem perspectivas imediatas de êxito, permitindo a agilização dos processos ativos para o seu julgamento e a satisfação do crédito dos exequentes com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade, inclusive, para a oportunidade de desarquivamento dos autos quando da localização de bens.
Fica (m) intimada (s) a (s) nobre (s) parte (s) exequente (s) ou parte (s) autora (s) ou ré (s), do arquivamento dos autos, reiterando, que este se dá aqui sem prejuízo do desarquivamento por meio de:
1) com o mero peticionamento da parte exequente calcado em provas de bens penhoráveis do devedor;
2) com o mero peticionamento da parte (autora ou ré etc.), no caso de qualquer outro fato processual (interlocutória, recurso etc.).
Sem custas e honorários.
Publiquem. Registrem. Intimem.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
_____(assinado digitalmente)___
Lázaro Alves Martins Júnior
Juiz de Direito
1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticame