Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta por autora em ação de divórcio litigioso. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando alimentos e determinando a partilha das benfeitorias realizadas no imóvel particular da autora, a serem avaliadas em liquidação de sentença. A autora opôs embargos de declaração, pleiteando a partilha de saldo devedor de empréstimo contraído junto à Caixa Econômica Federal e sua compensação com o crédito do requerido pelas benfeitorias. Os embargos foram rejeitados sob o fundamento de inovação processual. 3. No recurso de apelação, a autora reiterou a tese de contradição da sentença ao partilhar o ativo (benfeitorias) sem o passivo (empréstimo), alegando violação à comunicabilidade de dívidas e vedação ao enriquecimento sem causa. Alternativamente, pediu a exclusão da partilha das benfeitorias caso não reconhecida a comunicabilidade da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível o conhecimento, em sede recursal, de pedido de partilha de dívida não formulado na petição inicial, tampouco objeto de emenda tempestiva e consentida; e (ii) saber se a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel particular, sem a partilha de dívida alegadamente correlata, configura enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial afirmou, categoricamente, a inexistência de bens e dívidas a partilhar, delimitando o objeto da lide. 4. O pedido de reconhecimento da comunicabilidade do empréstimo da Caixa Econômica Federal não foi deduzido na inicial, nem em emenda tempestiva e consentida, configurando inovação processual vedada. 5. A menção lateral da dívida em alegações finais não constituiu pedido formal de partilha, e a pretensão foi reiterada em embargos de declaração e apelação, após sentença desfavorável. 6. A estabilização da demanda, após a contestação, impede a alteração do pedido ou da causa de pedir sem o consentimento do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC. 7. A comunicabilidade de bem ou dívida em partilha decorrente de divórcio é matéria de direito patrimonial disponível, dependendo de pedido expresso da parte interessada (arts. 141 e 492 do CPC). 8. A partilha das benfeitorias é cabível, nos termos do art. 1.660, IV, do CC, presumindo-se o esforço comum do casal na sua realização, e o apelado não se desincumbiu do ônus de provar a sub-rogação exclusiva de bem particular (art. 373, I, do CPC). 9. Não há enriquecimento sem causa ou ilegalidade na manutenção da partilha das benfeitorias, uma vez que a questão da dívida não foi suscitada em tempo e modo adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. É vedada a inovação recursal para incluir pedido de partilha de dívida não formulado na petição inicial, tampouco objeto de emenda tempestiva e consentida, em observância aos princípios da estabilização da demanda e da adstrição ao pedido. 2. A partilha de benfeitorias realizadas em bem particular durante a constância do casamento, presumindo-se esforço comum, é válida e autônoma, não sendo afetada pela impossibilidade de conhecimento de pedido de partilha de dívida não suscitado em tempo e modo adequados." Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 98, §3º, 141, 329, II, 373, I, 487, I, 492; CC, arts. 884, 1.660, IV, 1.663, §1º, 1.666. Jurisprudências relevantes citadas: Nenhuma.