Por todo o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487 I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e determino o normal prosseguimento da execução.
Condeno o embargante ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado do embargado, verba esta que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.
Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Posse/GO 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Processo n.º: 5325249-81.2025.8.09.0132 Parte Autora: Domingas Brito Serracena Parte ré: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto Central Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Autorizo o(a) Analista Judiciário(a) titular desta Serventia Judicial, ou quem legalmente suas vezes fizer, lotado(a) na Serventia Judicial desta unidade judiciária (Arts.76 e 77 - CNPFJ-CGJ/2026), a praticar os atos ordinatórios necessários ao regular andamento do processo, inclusive assinar mandados e ofícios a serem expedidos nos autos, observadas as limitações previstas nos incisos XVIII e XIX do Art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CNPFJ-CGJ/2026). SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Execução com pedido de efeito suspensivo apresentado por TRANSPORTADORA BURITIS LTDA ME, e seu representante legal ODESMARIO DA SILVA, e DOMINGAS BRITO SERRACENA, em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRAL. No evento n.º42, decisão recebeu a inicial, indeferiu o efeito suspensivo e determinou a citação do requerido. Devidamente intimado, o embargado ofereceu impugnação aos Embargos à Execução, requerendo a improcedência dos embargos, evento n.º50. Instada a sem manifestar sobre impugnação, a parte autora quedou-se inerte, conforme eventos n.º53,57/59. Após, a parte ré requereu intimação da parte autora para correção do valor da causa, bem como constituir procuração válida, evento n.º60. Após, determinou a intimação das partes para manifestarem acerca da produção de provas (evento n.º61), ocasião em que a autora pugnou pelo julgamento antecipado (evento n.º73), tendo a parte ré quedado-se inerte, eventos n.º76 e 77. Na sequência, o feito foi convertido em diligência e intimado a parte autora para regularizar representação processual, evento n.º80. A parte autora anexou contrato social e procuração no evento n.º87. Vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos e pelo Laudo Pericial, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. II.1. PRELIMINAR II.1.1. Da extinção dos embargos à execução por ausência de demonstrativo do alegado excesso de execução. Dispõe o art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao embargante declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo estabelece que, inexistindo tal demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados apenas quando o excesso de execução constituir seu único fundamento. No caso dos autos, observa-se que os embargantes não se limitaram a suscitar excesso de execução, tendo também deduzido alegações relativas à inexigibilidade do título executivo, ausência de liquidez da obrigação e revisão das cláusulas contratuais. Assim, incide a regra prevista no art. 917, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que a ausência de memória discriminada de cálculo impede apenas a apreciação da alegação de excesso de execução, não conduzindo à extinção integral dos embargos. Portanto, REJEITO a preliminar. II.1.2. Da incorreção do valor da causa Quanto à preliminar de incorreção do valor da causa, observo que os embargantes formularam pedidos diversos além da mera discussão do excesso de execução, incluindo inexigibilidade da CCB, ausência de liquidez, nulidade da execução, revisão contratual e declaração de abusividade de juros. Desse modo, o valor atribuído à causa não se mostra manifestamente incompatível com o proveito econômico perseguido, razão pela qual AFASTO a preliminar. II.1.3. Do defeito na representação No que tange à alegação de defeito de representação processual, a requerida questiona a validade da procuração assinada eletronicamente. Contudo, a Lei nº 14.063/2020 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamentam o uso de assinaturas eletrônicas, conferindo- lhes validade jurídica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE . SENTENÇA CASSADA. 1. A assinatura digital é regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ? ICP ? Brasil .2. Prevê o art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.3 . Na espécie, constata-se que a procuração juntada com a inicial foi devidamente assinada pela parte apelante, ao passo que o termo de autorização para substituição/representação processual foi assinado mediante o uso da ferramenta eletrônica ZapSign, a qual faz menção expressa ao ICP-Brasil, além de que os documentos seguiram os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, constando, inclusive, o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade, de sorte que não há falar em irregularidade dos instrumentos.4. Verificada a necessidade de complementação probatória, não há se falar em aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (Teoria da Causa Madura). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5419444-87.2021.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024. A procuração juntada aos autos (evento n.º01 e 87) foi assinada por meio de plataforma digital que utiliza tecnologia em conformidade com os padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que permite a verificação de sua autenticidade e integridade. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, ademais, autoriza expressamente que a procuração seja assinada digitalmente, na forma da lei. Portanto, REJEITO a preliminar. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. III- MÉRITO Inicialmente, não prospera a alegação de iliquidez do título executivo. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso XII, do CPC, desde que acompanhada de demonstrativo do débito, o que se verifica no caso concreto. O art. 798, I, 'b' do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com "o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa". O dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 28, §2º da Lei 10.931/2004, que regulamenta especificamente as Cédulas de Crédito Bancário. A planilha apresentada permite a aferição do valor cobrado, inexistindo vício capaz de afastar a exigibilidade do título. Nos termos do art. 28 da Lei n.º 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial e representa obrigação certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. No caso concreto, a execução foi instruída não apenas com a cédula de crédito bancário, mas também com demonstrativo de evolução da dívida, contendo a discriminação das parcelas vencidas, principal, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, permitindo a perfeita compreensão da formação do débito executado. Desse modo, não procede a alegação de iliquidez do título. No que se refere à alegação de abusividade dos encargos contratuais e de excesso de execução, observa-se que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, limitando-se a alegações genéricas e abstratas. Não foram individualizadas as cláusulas supostamente abusivas nem apontadas as cobranças que reputa indevidas. Além disso, deixou de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, inviabilizando a análise da tese de excesso de execução. Ressalte-se que a simples invocação do Código de Defesa do Consumidor e da teoria da imprevisão não afasta a validade do título, sendo indispensável a demonstração objetiva da ilegalidade ou do desequilíbrio contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de prova mínima das alegações, mostra-se desnecessária a produção de eventual prova pericial, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. É importante salientar que o direito fundamental das partes ao devido processo legal, do qual decorre o direito à produção de provas, não é absoluto e encontra limites na legislação atual. Ao juiz, na qualidade de condutor do processo e destinatário das provas, cabe analisar o conjunto de argumentos e a realidade específica do caso, com o objetivo de determinar a pertinência das medidas probatórias necessárias para a dissolução da controvérsia, podendo fazê-lo até mesmo de ofício, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Ao juiz, na condição de destinatário final da prova, é autorizado indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias (arts. 370 E 464 do CPC), analisando a necessidade de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos para formar seu livre convencimento motivado. 2. Correto o indeferimento da produção de prova pericial ante a ponderação do condutor do feito de que, por se tratar a demanda de revisional de cláusulas contratuais, em que se discute matéria eminentemente de direito, mostra-se suficiente a prova documental materializada no contrato celebrado entre os litigantes para a elucidação da controvérsia. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Agravo de Instrumento 5088422-75.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) (g.n.)" Assim, inexistindo nulidade, iliquidez ou excesso, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487 I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e determino o normal prosseguimento da execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado do embargado, verba esta que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5413/2025)
