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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Agravo de Instrumento 5237085-81.2026.8.09.0011

Órgão julgador
9ª Câmara Cível
Julgamento
22/06/2026
Publicação
DJEN 30/06/2026
Número único (CNJ)
5237085-81.2026.8.09.0011
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DIRETA DE SÓCIOS PARA COMPROVAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto de decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de intimação direta dos sócios da empresa executada para comprovação da integralização do capital social, determinando à parte exequente a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

Definir se é cabível a intimação direta dos sócios para comprovarem a integralização do capital social nos próprios autos da execução, ou se tal medida exige a prévia instauração do IDPJ para garantir o contraditório e a ampla defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

1. A averbação ou inscrição de atos no registro público de empresas mercantis goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, de modo que a declaração contratual registrada de que o capital social se encontra integralizado constitui prova formal e suficiente, incumbindo ao credor, portanto, o ônus de desconstituí-la, mediante prova concreta e robusta, não sendo admitida a inversão dessa lógica para transferir aos sócios o encargo de provar a integralização sem a demonstração dos requisitos do art. 373, §1º, do CPC/2015.

2. O redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios, seja pela responsabilização solidária decorrente da não integralização do capital social (CC/2002, art. 1.052), seja por indícios de encerramento irregular (CC/2002, art. 50), exige a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

3. A intimação pessoal dos sócios no curso da execução para dilação probatória sobre a integralização do capital é incompatível com o rito executivo, sendo imprescindível a instauração do IDPJ, como via processual adequada para eventual constrição patrimonial de terceiros.

IV. TESES.

1. A declaração de integralização de capital social registrada na Junta Comercial ostenta presunção relativa de veracidade, cabendo ao credor o ônus de produzir prova em contrário.

2. O redirecionamento da execução contra os sócios para responsabilização pela não integralização do capital social ou por encerramento irregular da pessoa jurídica exige a prévia instauração do IDPJ, sendo incabível a intimação direta dos sócios para dilação probatória no bojo do rito executivo.

V. DISPOSITIVO.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC/2002, arts. 50, 1.052, 1.150 e 1.151; CPC/2015, arts. 133 a 137, 373, I, 373, §1º, 772, III, 790, II, e 921, III; Lei nº 8.934/1994, art. 36.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.165.922/SP.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator.