TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 6001200-47.2026.8.16.0182

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001200-47.2026.8.16.0182/PR AUTOR : LUCAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : IDERALDO JOSE APPI (OAB PR022339) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : VANIA PANSIERI DE AGUIAR (OAB PR036400) PROPOSTA DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE MÉRITO Incompetência do Juizado – Litisconsórcio Necessário Não há que se falar em incompetência do Juizado em razão da necessidade de denunciação à lide. Caso a denunciação da lide não seja exercida ou não for permitida, o direito de regresso será realizado por ação autônoma[1]. Verifico que não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário por não verificar nenhuma das hipóteses do art. 114 do CPC[2]. Não há disposição legal impondo o litisconsórcio, tampouco a eficácia da sentença depende da citação de terceiro eis que se trata de pedido de indenização por danos morais e materiais. Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva por verificar a relação da parte ré com os fatos narrados na inicial. A teoria da asserção estabelece que questões relacionadas às condições da ação devem ser verificadas conforme o que é afirmado pela parte autora na inicial, não sendo caso de evidente ilegitimidade, a preliminar deve ser afastada. Ilegitimidade Ativa O documento juntado no mov. 1.7 demonstra que o autor adquiriu o veículo e é, portanto, parte legitima para figurar no polo ativo. MÉRITO A relação entre as partes constitui uma típica relação de consumo, todavia, desnecessária a inversão do ônus probatório visto que a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC é suficiente para resolução da controvérsia. A parte autora afirma que adquiriu veículo de terceiro em 13/12/2021 e posteriormente constatou a existência de gravame de alienação fiduciária em favor do Banco PAN, decorrente de contrato datado de 25/04/2022. Sustenta que jamais contratou financiamento com a instituição financeira e que o banco recusou o fornecimento das informações contratuais solicitadas administrativamente. Alega que a restrição impede a livre disposição do automóvel e ocasiona danos morais. A parte ré sustenta que o gravame decorre de financiamento regularmente celebrado por Paula Adriane Rutz Aguiar em 25/04/2022, cujo crédito foi cedido à Recovery em 29/06/2023, sem comprovação de quitação. Indefiro o pedido de prazo suplementar para juntada do contrato, uma vez que competia ao banco réu apresentar os documentos necessários à comprovação de suas alegações juntamente com a contestação, não havendo justificativa suficiente para a concessão de novo prazo. No mérito, verifica-se que o gravame foi inserido sobre o veículo em 25/04/2022, posteriormente à aquisição realizada pela parte autora, cuja comunicação de venda perante o DETRAN/PR ocorreu em 13/12/2021. A situação indica possível fraude na contratação do financiamento, mediante utilização de veículo que já havia sido negociado com a parte autora. Contudo, eventual fraude praticada por terceiros não pode prejudicar o adquirente, que demonstrou documentalmente a aquisição anterior à constituição da garantia fiduciária. Competia ao banco réu verificar a regularidade da operação e a legitimidade de quem ofereceu o veículo em garantia. Se houve fraude na contratação, cabe à instituição financeira suportar os riscos inerentes à sua atividade, inclusive aqueles decorrentes da atuação de empresas intermediadoras, não sendo possível transferir suas consequências à parte autora. A posterior cessão do crédito à Recovery também não afasta a responsabilidade do banco réu pela constituição do gravame, uma vez que a irregularidade decorre da própria contratação originária. Assim, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco réu relativamente ao financiamento que originou a restrição, determinando-se que a instituição financeira, no prazo de 10 dias, providencie a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo VW/GOL 1.0 CITY, ano/modelo 2003, placa AKT4A84, RENAVAM nº 00799593990. Quanto aos danos morais, também comporta acolhimento o pedido. A manutenção indevida do gravame restringiu o direito da parte autora de dispor livremente de seu patrimônio, impedindo a regularização e eventual transferência do automóvel, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A restrição decorreu de operação realizada pelo banco réu com terceira pessoa, sem qualquer participação da parte autora, que não pode ser responsabilizada pelas consequências de eventual fraude na contratação. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. A quantificação do valor da indenização por danos morais não possui uma fórmula matemática e fica a cargo do arbitramento equitativo do juiz. Como critério para auxiliar a fixação do quantum, o STJ desenvolveu o chamado critério bifásico que possui a seguinte configuração: a) na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos); e b) na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - AgInt no AREsp: 1167316 PR 2017/0219469-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÂO, Data de Publicação: DJ 28/07/2017) Considerando os precedentes e as circunstâncias do caso em concreto, atendendo aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade e em subordinação ao entendimento do juiz supervisor, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para indenizar a parte autora. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação ajuizada pela parte autora, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco réu relativamente ao contrato de financiamento nº 091876437, que originou o gravame de alienação fiduciária sobre o veículo; b) DETERMINAR que o banco réu providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo VW/GOL 1.0 CITY, ano/modelo 2003, placa AKT4A84, RENAVAM nº 00799593990; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a condenação, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora pela TAXA LEGAL – TL (art. 406 do Código Civil), desde o evento danoso (25/04/2022), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Em atendimento ao disposto no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, remeto esta decisão ao Juiz de Direito Supervisor para homologação. [1] Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. [2] Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.