Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5019459-51.2023.8.08.0048 DESPEJO (92) REQUERENTE: ROSANGELA DOS SANTOS DETONI, GUSTAVO MAIKO SANTOS DETONI, LEANDRO MAIKO SANTOS DETONI REQUERIDO: LAURO QUEIROZ RABELO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Despejo com Pedido Liminar ajuizada por ROSÂNGELA DOS SANTOS DETONI, GUSTAVO MAIKO SANTOS DETONI e LEANDRO MAIKO SANTOS DETONI em face de LAURO QUEIROZ RABELO. Sustentam os autores, em síntese, que são herdeiros legítimos do locador original do imóvel residencial situado na Rua Isaac Newton, nº 60, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES. Afirmam que o referido imóvel é objeto de contrato de locação verbal celebrado com o requerido desde 1997. Alegam a ocorrência de infração contratual pelo requerido, consubstanciada no inadimplemento de aluguéis e de encargos acessórios (IPTU), bem como invocam o direito de retomada do imóvel por denúncia vazia e para uso residencial de descendente do de cujus. Requereram a rescisão do contrato e a decretação do despejo. Decisão de Id. 29591161 deferiu a liminar de despejo. O requerido interpôs o Agravo de Instrumento nº 5011089-33.2023.8.08.0000, sendo deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 31565326). Ao final, foi dado provimento ao recurso para revogar a liminar (Id. 50230997). Regularmente citado (Id. 33404990), o requerido apresentou contestação com reconvenção (Id. 31736963). Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa dos requerentes, sob o argumento de que a ação deveria ter sido proposta pelo espólio ou contar com a totalidade dos herdeiros. No mérito da ação principal, refutou a alegação de mora, colacionando certidão negativa de débitos imobiliários e demonstrando que realizou depósitos judiciais sucessivos dos aluguéis diretamente nos autos do inventário do locador original (processo nº 0009950-22.2002.8.08.0048), justificando a medida em razão da fundada dúvida sobre a legitimidade dos credores diante do litígio entre os múltiplos herdeiros. Pleiteou indenização e retenção por benfeitorias necessárias, além da gratuidade de justiça. Na reconvenção, requereu a devolução dos valores pagos a título de IPTU nos últimos cinco anos. Os requerentes apresentaram réplica e contestação à reconvenção (Id. 32725151). Na oportunidade, requereram o aditamento da petição inicial para a inclusão formal de todos os demais herdeiros do locador original no polo ativo da relação processual, retificando a representação da lide, e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. O requerido não apresentou manifestação ou oposição ao aditamento proposto. Por meio da decisão de Id. 87710176, a reconvenção não foi conhecida em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais pelo reconvinte, cuja gratuidade de justiça fora indeferida (Id. 72149861). Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na dilação probatória. Os requerentes peticionaram informando que a controvérsia em debate é unicamente de direito, prescindindo de outras provas, e reiteraram o pleito de julgamento antecipado (Id. 92069390). O requerido permaneceu inerte, conforme certificado no Id. 92200398. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria controvertida é eminentemente de direito. Ademais, intimadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória, enquanto a parte requerida quedou-se inerte. 2. Da Preliminar: Ilegitimidade ativa A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido encontra-se superada e preclusa. A matéria foi objeto do Agravo de Instrumento nº 5011089-33.2023.8.08.0000, cujo acórdão transitou em julgado em 16/07/2024, fixando a legitimidade concorrente dos herdeiros. Destaque-se, ademais, que nos termos do art. 2º da Lei nº 8.245/1991, havendo pluralidade de locadores, presume-se a solidariedade entre eles. Por conseguinte, com a abertura da sucessão, a herança transmite a locação com os mesmos caracteres aos herdeiros (art. 10 da referida lei), detendo qualquer um deles legitimidade concorrente para pleitear individualmente a retomada do bem comum. Outrossim, constata-se que, em sede de réplica, os autores promoveram o aditamento da petição inicial (Id. 32725151) para incluir os herdeiros preteridos no polo ativo. Alinhando-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a emenda à inicial para modificação subjetiva das partes, mesmo após a contestação, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, em homenagem aos princípios da economia processual, da efetividade e da instrumentalidade das formas. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ, "em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir" (REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017). 1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido pelo banco sacado. O Tribunal a quo, reformando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa. 1.3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover, propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.(...) (AgInt no AREsp n. 1.948.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 11/3/2022.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO JUÍZO CRIMINAL. DEPÓSITO EM MÃOS DA VÍTIMA, PESSOA JURÍDICA, QUE PERDUROU POR QUASE 17 ANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS EM ESTADO PRECÁRIO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. ILEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. (...) 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes. (...) (REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESAS COM NOMES IGUAIS. MESMO GRUPO ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. 3. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 852.998/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018) Diante da ausência de modificação objetiva da lide e do silêncio do requerido, que não formulou oposição ao aditamento, ACOLHO o pedido de retificação do polo ativo para regular inclusão de todos os herdeiros. 3. Do mérito 3.1. Do despejo Pretende a parte autora a rescisão do contrato de locação verbal e o consequente despejo do imóvel sob fundamentos cumulativos e alternativos: inadimplemento de encargos de IPTU e falta de pagamento de aluguéis, retomada para uso de descendente e denúncia vazia pelo decurso do tempo de vigência contratual. A análise detida dos autos revela que a pretensão baseada em infração contratual por inadimplemento não merece prosperar. Tratando-se de contrato de locação verbal e por prazo indeterminado, incide a regra geral disposta no artigo 22, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991, que preceitua: "Art. 22. O locador é obrigado a: [...] VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;" À míngua de instrumento escrito ou de prova testemunhal capaz de demonstrar que a obrigação tributária foi transferida ao locatário, o encargo do IPTU permanece sob a responsabilidade do locador. Outrossim, o requerido logrou demonstrar a quitação dos débitos fiscais junto à Municipalidade, conforme certidão negativa de Id. 31736974, emitida em 19.08.2023, ou seja, antes mesmo do provimento liminar (decisão proferida em 30.08.2023), derruindo a causa de pedir autoral neste ponto. No tocante aos aluguéis, a conduta do requerido afasta a caracterização da mora. O óbito do locador original transmitiu a locação aos herdeiros por força do artigo 10 da Lei do Inquilinato: "Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros." Contudo, a existência de litigiosidade instalada no bojo da ação de inventário gerou fundada dúvida sobre a quem pagar legitimamente os valores devidos, considerando que Gustavo Maiko Santos Detoni foi nomeado inventariante (Id. 29214980), mas os pagamentos eram feitos em favor de Rosângela dos Santos Detoni. Assim, agindo sob o manto da boa-fé objetiva, o requerido passou a efetuar depósitos judiciais mensais e regulares do valor integral do aluguel (R$ 900,00) à disposição do juízo do inventário e nestes autos. Tais depósitos compreendem o período de agosto de 2023 (Id. 31736970) até junho de 2026 (Id. 98674910), elidindo qualquer alegação de inadimplência ou mora. Improcede, pois, o pedido de despejo por falta de pagamento. Por outro lado, a pretensão de retomada do bem merece integral acolhimento sob a ótica do direito potestativo à denúncia imotivada. Tratando-se de contrato ajustado verbalmente e prorrogado por prazo indeterminado, o pedido de retomada ampara-se no artigo 47, inciso V, da Lei nº 8.245/1991: "Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: [...] V - se a vigência da locação ininterrupta superar cinco anos." Compulsando os autos, verifica-se que a vigência ininterrupta do contrato verbal superou o limite temporal legal, eis que o pacto se iniciou em 1997 e perdura até o presente ano de 2026, perfazendo aproximadamente 29 anos de relação locatícia. A modalidade de denúncia imotivada pelo decurso de tempo (inciso V) prescinde de qualquer demonstração de necessidade fática de moradia ou de justificativa de uso, bastando a comprovação do lapso quinquenal e a notificação premonitória do locatário. Os requerentes comprovaram o envio e recebimento da respectiva notificação extrajudicial para desocupação do imóvel (Id. 29214983), cumprindo com os requisitos legais para a denúncia do contrato. Ainda que se analisasse sob o prisma do inciso III do mesmo artigo (retomada para uso de descendente), a pretensão autoral estaria resguardada. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o pedido de retomada para uso de parentes goza de presunção iuris tantum de sinceridade, incumbindo à parte contrária fazer prova inequívoca em sentido oposto: APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA. EXCEÇÃO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO – A favor dos locadores milita a presunção iuris tantum de sinceridade, cabendo ao locatário a produção de prova hábil a afastá-la. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021314120238260416 Panorama, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 30/09/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR COMPROVADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MATÉRIA DE DIREITO E PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDIÇÃO DE LOCADOR DEMONSTRADA - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) - VALIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA - PEDIDO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - ART. 47, III, DA LEI Nº 8.245/1991 - DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA OU NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESPEJO MANTIDO. [...] Nos contratos de locação residencial ajustados verbalmente ou por prazo inferior a trinta meses, que se prorrogam por tempo indeterminado, a retomada do imóvel para uso próprio do locador constitui direito potestativo, nos termos do art. 47, III, da Lei nº 8.245/1991, exigindo-se apenas a notificação prévia do locatário, cuja sinceridade na motivação é presumida - Não se configura litigância de má-fé quando não demonstrado o dolo processual da parte em alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50466019320258130024, Relator: Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), Data de Julgamento: 20/10/2025, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 21/10/2025) O requerido limitou-se a impugnar genericamente as alegações dos herdeiros. Devidamente intimado para indicar e especificar as provas que pretendia produzir (Id. 87710176), deixou transcorrer o prazo in albis. Assim. não havendo nenhuma prova em contrário capaz de elidir a presunção legal de sinceridade dos locadores, o acolhimento do despejo por este fundamento também se impõe. 3.2 Do Direito de Retenção por Benfeitorias No que diz respeito às benfeitorias, tanto o Código Civil (artigo 578), quanto a Lei nº 8.245/1991 (artigo 35) preceituam que as benfeitorias necessárias, mesmo que não autorizadas, e as benfeitorias úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitirão o direito de retenção. Não obstante o requerido afirmar que foram feitas benfeitorias no imóvel objeto do contrato de locação, é certo que os documentos juntados aos autos (Id. 31736976 e Id. 31736980) não prestam a provas tal intento, porquanto se tratam de recibos e orçamentos de balcão, que apenas atestam a aquisição dos insumos, mas não possuem o condão de demonstrar o efetivo emprego físico dos materiais na estrutura da residência locada, tampouco a real necessidade do imóvel à época das compras. Ademais, as fotos colacionadas na contestação atestam o estado atual do imóvel, sem demonstrar como ele estava antes da alegada realização de benfeitorias. Registra-se ainda que, instado a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o requerido quedou-se inerte, operando-se a preclusão (Id. 92200398). Logo, não havendo no processo provas hábeis a comprovar a realização das alegadas benfeitorias, a natureza destas, e sequer a autorização do locador, não há que se falar em indenização ou direito de retenção, tendo em vista que o requerido não se desincumbiu de seu ônus processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a rescisão do contrato de locação verbal firmado entre as partes, referente ao imóvel situado na Rua Isaac Newton, nº 60, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, com fulcro no artigo 47, incisos III e V, da Lei nº 8.245/1991. 2. DECRETAR O DESPEJO do requerido LAURO QUEIROZ RABELO concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório, nos termos do art. 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. 3. Em caso de não desocupação voluntária do imóvel no prazo, EXPEÇA-SE novo mandado para retomada coercitiva do bem pelo Oficial de Justiça, munido do mesmo mandado anteriormente expedido, com auxílio de força policial, caso necessário. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por derradeiro, DETERMINO a transferência integral de todos os valores depositados judicialmente a título de aluguéis neste feito para a conta judicial vinculada aos autos da Ação de Inventário nº 0009950-22.2002.8.08.0048, em trâmite perante a 3ª Vara de órfãos e Sucessões da Comarca de Vitória. Oficie-se ao referido juízo, encaminhando-se o extrato atualizado das contas judiciais deste processo para ciência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, cumpram-se os atos voltados à cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando a SEFAZ/ES em caso de não pagamento. Ultimadas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas cautelas. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito
