Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5010666-46.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER LUIZ MALANQUINI CAMATA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA PINHEIRO ZANETTI - ES32599, KATRYNI BRUNETI DOS SANTOS - ES40639 REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REU: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por WAGNER LUIZ MALANQUINI CAMATA em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que é titular das unidades consumidoras nº 0160311764 e nº 0160311765, ambas localizadas na Av. Beira Rio, Centro, Linhares/ES, relativas a imóveis destinados à locação residencial. Sustenta que, desde o ano de 2018, os imóveis teriam sido desocupados por seus ocupantes em razão de orientação vinculada às obras de barramento realizadas no Rio Pequeno, no contexto dos desdobramentos do rompimento da barragem de Fundão/Samarco, razão pela qual teria deixado de frequentar o local. Aduz que, em março de 2024, ao tentar obter financiamento imobiliário, foi surpreendido com a informação de que seu nome se encontrava negativado por débitos lançados pela requerida, originados de supostos procedimentos de recuperação de consumo. Afirma que, ao buscar esclarecimentos administrativos, não recebeu informações suficientes acerca da natureza da cobrança, tendo sido posteriormente informado de que os débitos decorreriam dos Termos de Ocorrência e Inspeção — TOIs nº 3488516 e nº 3488690, lavrados em 10/11/2020, nos quais a concessionária teria apontado suposta irregularidade consistente em perfuração dos medidores. Sustenta que não foi previamente comunicado das inspeções, que não acompanhou os atos, que não recebeu tempestivamente cópia dos TOIs, que não lhe foi assegurado contraditório administrativo efetivo e que a requerida promoveu cobrança unilateral e abusiva, culminando na inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Alega, ainda, que, para viabilizar a aprovação do financiamento pretendido e retirar a restrição creditícia, efetuou o pagamento dos valores cobrados, no montante total de R$ 16.644,88. Requereu, ao final, a declaração de nulidade dos TOIs nº 3488516 e nº 3488690, a condenação da requerida à restituição em dobro do valor pago, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida apresentou contestação, sustentando, em suma, a regularidade dos procedimentos administrativos, a legitimidade dos TOIs, a existência de irregularidade nos medidores, a validade da recuperação de consumo, a regular comunicação do consumidor e a inexistência de dano moral indenizável. Defendeu, ainda, que os atos administrativos da concessionária gozam de presunção de legitimidade e que a cobrança decorreu de procedimento técnico regularmente realizado. Houve réplica. Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, atribuindo-se à requerida o encargo de demonstrar a regularidade do procedimento administrativo, da comunicação ao consumidor, da apuração técnica e dos valores cobrados. Posteriormente, foi deferida a produção de prova pericial requerida pela concessionária, a ser custeada pela requerida. Contudo, a própria EDP peticionou desistindo da prova técnica, sustentando a suficiência da prova documental já produzida. Registre-se, ainda, que a parte autora apresentou petição requerendo extinção do feito por quitação, mas, posteriormente, esclareceu que tal manifestação foi juntada por equívoco, por se referir a débito diverso, requerendo sua desconsideração. Assim, a referida petição deve ser desconsiderada, prosseguindo-se no julgamento do mérito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia está suficientemente instruída por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas neste momento, sobretudo porque a prova pericial inicialmente requerida pela própria concessionária foi posteriormente objeto de desistência, assumindo a requerida o risco processual da ausência de prova técnica judicial capaz de corroborar a regularidade do procedimento de recuperação de consumo. A relação jurídica discutida é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora é destinatária final do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária ré. Incidem, portanto, as normas protetivas consumeristas, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a requerida comprovou a regularidade dos procedimentos administrativos que culminaram na lavratura dos TOIs nº 3488516 e nº 3488690, na cobrança complementar por recuperação de consumo, no pagamento realizado pela parte autora e na inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. A resposta é negativa. É certo que a concessionária de energia elétrica possui poder-dever de fiscalizar unidades consumidoras, lavrar termo de ocorrência quando houver indício de irregularidade e, se devidamente comprovado o consumo não faturado ou faturado a menor, proceder à cobrança da diferença apurada. Todavia, tal prerrogativa não dispensa a observância do contraditório, da ampla defesa e das normas regulamentares da ANEEL, especialmente quando o procedimento administrativo é utilizado para imputar ao consumidor débito expressivo, referente a longo período pretérito, e justificar medidas gravosas, como cobrança administrativa, negativação e restrição de crédito. No caso concreto, os TOIs foram lavrados em 10/11/2020, razão pela qual a regularidade do procedimento deve ser examinada, precipuamente, à luz da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, vigente à época dos fatos. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 estabelecia procedimento específico para a caracterização de irregularidade em unidade consumidora, exigindo a lavratura do TOI, a reunião de elementos de prova, a possibilidade de avaliação técnica, a preservação das garantias mínimas do consumidor e a apuração idônea do consumo eventualmente não faturado. Não basta, portanto, a simples lavratura unilateral do TOI pela concessionária. Quando a distribuidora imputa ao consumidor suposta fraude ou irregularidade no sistema de medição, com cobrança retroativa de valores elevados, deve comprovar de forma robusta a regularidade do procedimento, a efetiva ciência do consumidor, a possibilidade real de contraditório administrativo e a correção dos critérios utilizados na recuperação de consumo. No presente caso, a documentação dos autos revela que os TOIs foram lavrados sem a presença da parte autora, constando a informação de ausência do consumidor. Embora a requerida sustente que houve posterior envio de comunicações e regularidade dos atos, não se extrai dos autos prova suficiente de que tenha sido assegurada ao consumidor ciência tempestiva, clara e efetiva acerca da suposta irregularidade, dos elementos técnicos utilizados, da possibilidade de impugnação administrativa e da eventual realização de avaliação técnica em condições aptas ao exercício do contraditório. O TOI, por si só, enquanto documento unilateral produzido pela concessionária, não possui força bastante para comprovar, de maneira absoluta, a existência de fraude ou irregularidade imputável ao consumidor, especialmente quando desacompanhado de prova técnica judicial e de demonstração inequívoca da regularidade do procedimento administrativo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 699, no REsp nº 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018, firmou entendimento de que, na hipótese de débito de recuperação de consumo efetivo por fraude no medidor atribuída ao consumidor, as medidas administrativas gravosas somente se legitimam quando o débito tiver sido apurado com observância do contraditório e da ampla defesa, mediante prévio aviso. A ratio decidendi do referido precedente aplica-se ao caso concreto. A cobrança discutida nos autos decorre de suposta fraude ou irregularidade em medidores e somente poderia justificar cobrança coercitiva, negativação ou outras medidas restritivas se apurada mediante procedimento regular, com observância efetiva do contraditório e da ampla defesa. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui orientação no sentido de que a inspeção técnica unilateral, acompanhada apenas da lavratura do TOI, não é suficiente para caracterizar, por si só, a irregularidade da conduta do consumidor, sendo imprescindível que a concessionária comprove a regularidade do procedimento e a existência de prova técnica idônea quando pretende imputar fraude e cobrar recuperação retroativa de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que fora deferida a inversão do ônus da prova, cabia à concessionária de energia elétrica comprovar que adotou todas as medidas impostas pela legislação para a cobrança, inclusive comprovando que submeteu o medidor à perícia, ônus do qual a EDP não se desincumbiu. Reconhecida a ilegalidade do procedimento levado a cabo pela EDP para aferição do débito a ser pago a título de recuperação de consumo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica se revela ilegal. TJES, Apelação Cível nº 026180002516, Rel. Des. Convocado Raimundo Siqueira Ribeiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/10/2020, publicado em 04/11/2020. Fonte de consulta: Revista Ementário de Jurisprudência Trimestral do TJES, outubro/novembro/dezembro de 2020. Também já decidiu o TJES que a ausência do responsável pela unidade consumidora no momento da lavratura do TOI compromete o contraditório e a ampla defesa, impedindo que a cobrança unilateral seja chancelada judicialmente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADULTERAÇÃO. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGALIDADE DO ATO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No caso dos autos, os documentos demonstraram que, no momento da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, o responsável pela unidade consumidora sequer estava presente, de modo que a apuração dos valores não respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. TJES, Apelação Cível nº 049180008721, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, publicado em 07/08/2020. Fonte de consulta: Revista Ementário de Jurisprudência Trimestral do TJES, julho/agosto/setembro de 2020. No caso dos autos, a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia. Ainda que tenha juntado TOIs, relatórios, fotografias e demonstrativos de cálculo, tais documentos foram produzidos no âmbito interno da própria concessionária e não suprem, isoladamente, a necessidade de prova robusta acerca da regularidade do procedimento e da efetiva ocorrência de irregularidade imputável à unidade consumidora. A fragilidade probatória se acentua porque a própria requerida requereu a produção de prova pericial, teve a prova deferida e, posteriormente, desistiu de sua realização, sustentando a suficiência dos documentos unilaterais já constantes dos autos. Essa conduta processual não conduz, por si só, à procedência automática dos pedidos, mas impõe que a lide seja julgada à luz da regra de distribuição do ônus da prova já fixada no saneamento. Se cabia à requerida comprovar a regularidade do procedimento administrativo, a existência da irregularidade, a correção da metodologia de cálculo e a legitimidade da cobrança, a ausência de prova técnica judicial deve operar em seu desfavor. Não se ignora que a EDP invoca histórico de consumo, suposta intervenção nos medidores e relatórios de avaliação técnica. Todavia, histórico de consumo e documentos internos, desacompanhados de procedimento administrativo inequivocamente regular e de prova técnica judicial, não são suficientes para imputar ao consumidor a prática de irregularidade, tampouco para legitimar cobrança complementar retroativa relativa a período expressivo. Também não se pode presumir a autoria da suposta fraude pelo simples fato de a parte autora ser titular das unidades consumidoras. A responsabilidade do consumidor por irregularidade no medidor exige prova robusta e regularmente produzida, não bastando a mera presunção decorrente da titularidade da unidade ou da guarda do equipamento. Além disso, há particularidade relevante: a parte autora afirma que os imóveis estavam desocupados desde 2018, em razão de situação externa vinculada à área em que localizados. Tal circunstância, embora não prove isoladamente a inexistência de irregularidade, reforça a necessidade de prova técnica idônea quanto à metodologia de cálculo e à compatibilidade do consumo recuperado com a realidade fática das unidades consumidoras. Nesse cenário, deve ser declarada a nulidade dos procedimentos administrativos de recuperação de consumo relativos aos TOIs nº 3488516 e nº 3488690, bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. Passo à repetição do indébito. A parte autora comprovou o pagamento dos valores cobrados pela requerida, no total de R$ 16.644,88, mediante dois comprovantes, um no valor de R$ 12.833,58 e outro no valor de R$ 3.811,30. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos que deram origem à cobrança, o pagamento realizado configura indébito a ser restituído. Quanto à forma de restituição, incide o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, não se trata de mero erro administrativo escusável. A requerida promoveu cobrança expressiva fundada em procedimento unilateral, não demonstrou de maneira suficiente a regularidade do contraditório administrativo, inscreveu o nome do consumidor em cadastro restritivo e somente recebeu os valores após a parte autora se ver compelida ao pagamento para retirar a negativação e viabilizar financiamento. Tais circunstâncias afastam a hipótese de engano justificável e evidenciam cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, impondo a repetição em dobro do valor pago. Assim, a requerida deve restituir à parte autora o valor de R$ 33.289,76, correspondente ao dobro da quantia paga de R$ 16.644,88, com correção monetária e juros de mora nos termos do dispositivo. Passo ao dano moral. Em regra, a mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, pode não configurar dano moral indenizável. Todavia, a hipótese dos autos não se limita a simples cobrança discutível. A parte autora teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes em razão de débito oriundo de procedimento administrativo cuja regularidade não foi demonstrada pela concessionária. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova concreta do prejuízo, pois atinge diretamente a honra objetiva, a credibilidade e a esfera existencial do consumidor. No caso, a situação é agravada pelo fato de a restrição ter sido descoberta no contexto de tentativa de obtenção de financiamento imobiliário, tendo o autor alegado que precisou quitar o débito para viabilizar a operação pretendida. Reconhecida a inexigibilidade da cobrança, a negativação dela decorrente é indevida e gera o dever de indenizar. Quanto ao valor, a indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo dupla função: compensar a vítima pelo abalo experimentado e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a natureza do serviço prestado, a relevância da restrição creditícia, o valor da cobrança, a fragilidade do procedimento administrativo, a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes e os parâmetros usualmente adotados em hipóteses semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR a nulidade dos procedimentos administrativos relativos aos TOIs nº 3488516 e nº 3488690, bem como a inexigibilidade dos débitos de recuperação de consumo deles decorrentes, inclusive acréscimos, multas, encargos e atualizações; II) CONDENAR a requerida EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a restituir à parte autora, em dobro, o valor pago indevidamente, no montante de R$ 33.289,76, correspondente ao dobro de R$ 16.644,88, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, pela taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, observada a impossibilidade de incidência de taxa negativa; III) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação, pela taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, observada a impossibilidade de incidência de taxa negativa; IV) DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar nova cobrança administrativa, inserir em faturas ordinárias, protestar ou negativar o nome da parte autora em razão dos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; V) Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. VI) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. VII) Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3°, do art. 1.010, do CPC. VIII) Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas legais. IX) Na forma do art. 17, II da Lei Estadual nº 9.974/2013, as custas finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. O cálculo deve ser realizado pelo próprio devedor no site do TJES (Serviços > Custas processuais > Processo Eletrônico > Emitir Guia), ou pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas_login.cfm X) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: i. Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). ii. Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. iii. Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. iv. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). v. Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3° do art. 523, do CPC. vi.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). vii. Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. viii. Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. ix.Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. x. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). XI) Transitada em julgada a sentença, e nada mais sendo requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: WAGNER LUIZ MALANQUINI CAMATA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 685, - de 500 ao fim - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-210 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, SALAS 101, 102, 201, 202, E 302 ED. ED. MAXXI I, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310
