Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5043022-15.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MATHEUS CALIMAN VASSOLER - ES38149, RENAN GOUVEIA FURTADO - ES21123 SENTENÇA Vistos em inspeção. Cuida-se de Ação de Liquidação e Execução Individual de Sentença Coletiva proposta por ANDREIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o pagamento das diferenças pecuniárias, reconhecidas na sentença proferida nos autos do processo de n° 0019154-11.2015.8.08.0024, as quais, segundo a exequente, perfazem o montante de R$ 10.013,08 (dez mil e treze reais e oito centavos). Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 54905653, pela qual arguiu a incidência da prescrição e subsidiariamente, impugnou os cálculos apresentados pela Exequente, indicando como devido apenas o valor bruto de R$ 4.985,57 (quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Decisão de ID 64573074 acolheu em parte a impugnação apresentada, rejeitando a alegação de prescrição e reconhecendo a tese de excesso à execução, a fim de determinar que para apuração do valor exato sejam considerados os pagamentos dos valores retroativos a partir de 2013 (conforme fichas financeiras apresentadas pela Exequente). Ao final, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apuração do valor atualizado. O Executado, em petição de ID 64971800, opôs embargos de declaração alegando omissão quanto ao Tema n° 1033 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é “Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.”, alegando que o STJ determinou a suspensão os processos que tratem deste tema em todo território nacional, o que incluiria o presente caso. Contrarrazões aos Embargos de Declaração no ID 65128059. Decisão de ID 68807233 rejeitou os aclaratórios. Em peça de ID 69136724 o Estado comunicou a interposição de Agravo de Instrumento. Planilha da Contadoria no ID 84562172. Em petição de ID 94716622, a exequente manifestou concordância com os cálculos. Intimado para manifestação sobre os cálculos da Contadoria, o Executado ficou inerte, conforme Certidão de ID 94782299. Cópia do recurso de Agravo de Instrumento no ID 98940083, tendo sido mantida a decisão proferida por este Juízo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Como se depreende dos autos, os cálculos estão em condições de serem homologados, por sentença, considerando o entendimento do eg. TJES, no sentido de que “O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento” (Ag n. 5000338-84.2023.8.08.0000, Rel. Des. substituto Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 04-09-2023). No mesmo sentido é o entendimento do Col. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS . ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art . 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação . Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015) . 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados na planilha de ID 84562172, por atenderem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública. Via de consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, nos termos do §4º do art. 6º da Lei Estadual nº 9.974/2013. Honorários advocatícios conforme Decisão de ID 64573074. EXPEÇA-SE RPV no valor bruto de R$ 5.755,56 (cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) em nome de ANDREIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 958.861.687-53). Relativamente às deduções a título de imposto de renda, deverão ser feitas, se for o caso, pela entidade pagadora no ato da quitação. Sobrevindo o comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o respectivo alvará em favor da credora. P.R.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito
