Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010380-82.2024.8.16.0014 Processo: 0010380-82.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$35.800,00 Autor(s): VINICIUS EIDI SUZUKI FUJISHIMA Réu(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por VINICIUS EIDI SUZUKI FUJISHIMA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., ambos qualificados nos autos. Narrou o autor que, em 08/04/2020, adquiriu da ré, por meio de seu aplicativo, pacote promocional de viagem para Tóquio/Japão, com sete diárias para duas pessoas, pelo valor de R$ 3.998,00, destinado à sua viagem de lua de mel. Relatou que, em razão da pandemia de COVID-19, a viagem foi adiada e o pacote prorrogado pela ré; que, ao longo de 2021, abriu diversos protocolos de atendimento sem obter resposta; que, em julho de 2022, indicou três datas possíveis para viajar em novembro de 2023 e, confiando na realização da viagem, adquiriu passaportes para si e para a esposa; e que, em setembro de 2023, a ré comunicou não haver disponibilidade promocional e propôs novo adiamento por mais um ano. Diante disso, solicitou o cancelamento do pacote, com promessa de reembolso integral até 06/02/2024, o que não foi cumprido. Sustentou a falha na prestação do serviço e a frustração da viagem de lua de mel. Requereu a condenação da ré à restituição do valor do pacote, ao ressarcimento de R$ 1.000,00 gastos com passaportes e vestimentas, ao pagamento de R$ 800,00 a título de multa contratual, correspondente aos 20% que a ré reteria caso o cancelamento partisse do consumidor, e ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 30.000,00, além da inversão do ônus da prova e dos ônus da sucumbência (mov. 1.3). Distribuído o feito inicialmente ao Foro Central de Londrina, foi determinada a sua remessa a este Foro Regional (mov. 8.1). Recebida a inicial, foi deferida ao autor a gratuidade da justiça e determinada a citação (mov. 17.1). Citada (mov. 21), a ré apresentou contestação (mov. 22.1). Em preliminar, requereu a extinção do feito por incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais e, subsidiariamente, a sua suspensão, com fundamento nos Temas 60 e 589 do STJ, até o julgamento das ações civis públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. No mérito, sustentou que o cancelamento partiu da vontade do autor; que tentou realizar a devolução dos valores, a qual teria sido recusada pela instituição bancária, já tendo programado novo depósito; que o pacote de data flexível depende de disponibilidade promocional, circunstância informada ao consumidor; e que não houve ato ilícito nem dano moral indenizável, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Houve réplica (mov. 27.1). Intimadas a especificar provas, o autor requereu o julgamento antecipado (mov. 31.1), e a ré permaneceu inerte. O feito foi suspenso com fundamento no Tema 60 do STJ (mov. 34.1 e 54.1). Levantada a suspensão, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, tutela provisória para a restituição dos valores (mov. 63.1). Intimada, a ré não se manifestou. Em decisão saneadora, foi afastado o sobrestamento, reconhecida a relação de consumo, invertido o ônus da prova e fixados os pontos controvertidos (mov. 70.1). O autor reiterou o pedido de julgamento antecipado (mov. 73.1), e a ré permaneceu inerte. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 76.1), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado e das questões preliminares O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os fatos relevantes estão demonstrados pela prova documental e as partes não requereram a produção de outras provas, conforme já anunciado (mov. 76.1). A preliminar de extinção fundada nos arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/1995 não comporta acolhimento, porquanto a demanda tramita pelo procedimento comum perante a Vara Cível, e não no âmbito do Juizado Especial. O pedido de suspensão, por sua vez, já foi examinado e afastado na decisão saneadora, que reconheceu que a existência das ações civis públicas não impõe, por si só, o sobrestamento das demandas individuais (mov. 70.1). A questão está estabilizada, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, e não há fato novo que justifique o seu reexame. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2.2. Da relação de consumo e da falha na prestação do serviço A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois o autor adquiriu o pacote turístico como destinatário final (art. 2º do CDC) e a ré comercializa, no mercado, pacotes de viagem por meio de sua plataforma (art. 3º do CDC), respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). O ônus da prova foi invertido na decisão saneadora (mov. 70.1). A contratação e o pagamento estão demonstrados. O pedido nº 5764066, referente ao "Pacote Japão (Tóquio) 2021", para duas pessoas e sete noites, foi adquirido em 08/04/2020 e quitado em 12 parcelas de R$ 333,17, totalizando R$ 3.998,00, com status "Pagamento concluído" (mov. 1.6). A própria ré registrou a validade do pacote entre 01/03/2021 e 30/11/2023 e informou, no mesmo documento, que "ainda não encontramos disponibilidade promocional para as datas sugeridas" (mov. 1.6). Ao se aproximar o fim da validade, a ré comunicou ao autor que não encontrava disponibilidade promocional para o período por ele indicado, solicitou que sugerisse novas datas para 2024 e ofereceu a extensão da validade do pacote por mais um ano (mov. 1.4). Os protocolos de atendimento demonstram as reiteradas tentativas do autor de obter solução administrativa (mov. 1.5). O autor, então, solicitou o cancelamento, em 08/11/2023. A tela de confirmação apresentada pela própria plataforma indica, como modalidade de cancelamento, o "Reembolso" do valor pago de R$ 3.998,00, com "Multa: R$ 0,00" e "Valor devolvido: R$ 3998,00" (mov. 1.14), e o acompanhamento do pedido previa o depósito "até dia 06/02/2024" (mov. 1.2; mov. 1.8). A ré não comprovou ter efetuado a restituição. Limitou-se a afirmar que o depósito teria sido devolvido pelo banco e que novo pagamento "cairá na conta da parte autora em breve" (mov. 22.1), sem juntar qualquer comprovante, e, intimada em diversas oportunidades ao longo do processo, nada trouxe aos autos. Ao contrário, reconheceu expressamente que "não se opôs ao pedido autoral" de restituição (mov. 22.1). A tese de que o pacote de data flexível estaria sujeito à disponibilidade promocional não afasta a responsabilidade da ré. A flexibilidade das datas não autoriza o fornecedor a postergar indefinidamente a execução do contrato, mantendo consigo o preço pago. No caso, transcorridos mais de três anos e meio entre a compra e o cancelamento, a ré não ofereceu ao autor nenhuma data apta à realização da viagem dentro da validade por ela própria fixada e, ao final, propôs nova prorrogação unilateral. Transferir ao consumidor, de forma ilimitada, o risco da indisponibilidade de tarifas configura vantagem manifestamente excessiva e esvazia a obrigação principal do fornecedor (arts. 39, V, e 51, IV e § 1º, II, do CDC). Tampouco socorre a ré o regime excepcional da Lei nº 14.046/2020. Ainda que se considerasse aplicável ao caso, o art. 2º, § 6º, dessa lei, na redação dada pela Lei nº 14.390/2022, fixou como termo final para o reembolso dos valores o dia 31/12/2023, prazo igualmente descumprido, assim como a data prometida pela própria ré (06/02/2024). Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), consistente na inexecução do pacote contratado e na retenção indevida do valor pago após o cancelamento. Nesse sentido, em caso análogo envolvendo a mesma fornecedora: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. HURB TECHNOLOGIES S/A. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR AS DATAS POSSÍVEIS PARA A VIAGEM EM DECORRÊNCIA DO TARIFÁRIO PROMOCIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0029865-18.2022.8.16.0021, Cascavel, Rel. Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 16.06.2023) 2.3. Dos danos materiais a) Restituição do valor do pacote Desfeito o contrato sem a prestação do serviço, impõe-se a restituição integral do valor pago, sob pena de enriquecimento sem causa da ré (arts. 20, II, e 35, III, do CDC; art. 884 do Código Civil). O valor efetivamente desembolsado, comprovado nos autos, é de R$ 3.998,00 (mov. 1.6 e 1.14), quantia que a própria ré se comprometeu a devolver e cuja restituição não impugnou (mov. 22.1). O pedido, formulado em valor arredondado de R$ 4.000,00, refere-se expressamente ao "valor pago referente ao pacote" (mov. 1.3), de modo que é integralmente atendido com a restituição do montante efetivamente pago. b) Passaportes e vestimentas O autor alegou ter despendido R$ 1.000,00 com a emissão de passaportes para si e para a esposa e com vestimentas adequadas ao clima do destino, em preparação para a viagem agendada para novembro de 2023 (mov. 1.3). Trata-se de despesas que guardam relação direta com a contratação, pois somente foram realizadas porque a ré manteve ativa a expectativa de execução do pacote, solicitando a indicação de datas para a viagem. A ré não impugnou especificamente o pedido nem o valor indicado, limitando-se a tratar da restituição do preço do pacote (mov. 22.1), o que atrai a presunção de veracidade prevista no art. 341 do Código de Processo Civil. Soma-se a isso a inversão do ônus da prova (mov. 70.1), sem que a ré tenha produzido qualquer prova em sentido contrário, e a verossimilhança da alegação, uma vez que se tratava da primeira viagem internacional do casal, cuja realização exigia a obtenção de passaportes. O valor pleiteado mostra-se compatível com essas despesas, de modo que o pedido comporta acolhimento. c) Multa contratual O autor pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$ 800,00, correspondente a 20% do valor do pacote, percentual que, segundo alega, a ré reteria a título de multa caso o cancelamento partisse do consumidor (mov. 1.3). O pedido não comporta acolhimento. Não há nos autos previsão contratual da penalidade invocada. Os termos de uso e as regras de cancelamento juntados com a inicial não estabelecem multa de 20% em desfavor do consumidor nem qualquer cláusula penal que pudesse ser aplicada, por reciprocidade, à fornecedora (mov. 1.13 e 1.14), e a tela de confirmação do cancelamento registra "Multa: R$ 0,00" (mov. 1.14). Ausente a cláusula penal, não há base para a sua imposição à ré, sendo certo que os prejuízos decorrentes do inadimplemento já estão recompostos pela restituição do preço, pelo ressarcimento das despesas com passaportes e vestimentas e pela indenização por danos morais. Rejeita-se, portanto, o pedido. 2.4. Dos danos morais Em regra, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. O caso dos autos, porém, ultrapassa em muito o simples descumprimento de obrigação. O pacote foi adquirido em abril de 2020 para a viagem de lua de mel do autor, ao país de origem de sua família. Durante mais de três anos e meio, o autor permaneceu à mercê da ré, aguardando a definição de datas, abrindo sucessivos protocolos de atendimento (mov. 1.5), indicando períodos para viajar e providenciando documentos, até ser informado, às vésperas do fim da validade do pacote, de que a viagem novamente não seria realizada e de que deveria aguardar mais um ano (mov. 1.4). Optando pelo cancelamento, viu descumprido também o prazo de reembolso prometido, e, passados quase três anos do pedido de cancelamento, não há notícia nos autos da devolução do valor pago, que a ré, em contestação, se limitou a anunciar para breve (mov. 22.1). A frustração definitiva de viagem planejada com anos de antecedência e dotada de especial significado pessoal, somada à retenção prolongada do preço e ao descaso no atendimento, que obrigou o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário para reaver o que pagou, atinge a esfera extrapatrimonial do autor e configura dano moral indenizável. Nesse sentido, o precedente da 2ª Turma Recursal do TJPR acima transcrito, que reconheceu o dano moral em hipótese de impossibilidade de realização de viagem adquirida da mesma fornecedora em razão do tarifário promocional (0029865-18.2022.8.16.0021). Quanto ao valor, ausentes critérios legais objetivos, devem ser observadas a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa da ofensora e as finalidades compensatória e pedagógica da indenização, sem que o montante se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Ponderados esses elementos, notadamente o longo período de espera, o especial significado da viagem frustrada, a reiteração da conduta da ré e a persistência da retenção do valor pago até o presente, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso. A fixação em montante inferior ao estimado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 3.998,00 (três mil, novecentos e noventa e oito reais), pago pelo pacote turístico, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) até a citação (08/04/2024); a partir da citação e até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com outro índice (Tema 1.368 do STJ); a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil); b) CONDENAR a ré a ressarcir ao autor o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente às despesas com passaportes e vestimentas, com correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (22/02/2024), à falta de indicação precisa da data do desembolso, até a citação (08/04/2024), e, a partir de então, com os mesmos encargos fixados no item "a"; c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora desde a citação (08/04/2024; art. 405 do Código Civil), calculados, até a data desta sentença, pela taxa SELIC deduzido o IPCA, por não incidir no período correção monetária; a partir desta sentença, data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidirão correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Em todos os itens, caso a taxa legal apresente resultado negativo em determinado período, os juros serão considerados iguais a zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Julgo prejudicado o pedido subsidiário de tutela provisória (mov. 63.1 e 73.1), diante do julgamento definitivo do mérito. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e nossas homenagens, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito
