Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574832 PROCESSO Nº 5025023-74.2024.8.08.0048 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: D. C. A. REQUERIDO: J. P. D. N., B. D. P. C. A. Fica a ré revel, devidamente intimada na forma do artigo 346 do CPC, da Sentença que segue abaixo transcrita, bem como para, no prazo legal, caso queira, apresentar o recurso que reputar adequado Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda, regulamentação de convivência e alimentos movida por D.C.A. em face de J.P. do N., partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que conviveu em união estável com a requerida pelo período compreendido entre setembro de 2020 e novembro de 2022, advindo dessa união o nascimento da filha menor, B.D.P.C.A., em 17/08/2021. Para reforçar sua alegação, argumenta que a relação preenchia os requisitos de publicidade, continuidade e durabilidade com objetivo de constituir família. Sustenta ainda que não foram adquiridos bens passíveis de partilha durante a constância da união. Por fim, requer que seja reconhecida e dissolvida a união estável, fixada a guarda compartilhada com residência junto da mãe, regulamentada a convivência paterna nos moldes descritos na exordial e fixados alimentos em favor da menor. Realizada sessão de mediação (id. 53678636), as partes celebraram acordo parcial. Transigiram quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, inexistência de bens a partilhar e fixação de alimentos. Não houve consenso quanto à guarda e convivência. Não houve apresentação de contestação. No pronunciamento de id. 54227244, decretou-se a revelia da parte requerida quanto aos pontos que não foram objeto de acordo e determinou-se a intimação das partes e do Ministério Público. O autor manifestou-se no id. 76158168 pugnando pelo julgamento antecipado e reiterando os termos da inicial quanto às visitas. O Ministério Público, no id. 69756294, opinou pela homologação do acordo parcial e pela procedência dos pedidos remanescentes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas além das documentais já acostadas e a ocorrência da revelia quanto à matéria fática remanescente. Da homologação do acordo parcial Inicialmente, impõe-se a homologação do acordo parcial entabulado entre as partes na sessão de mediação (id. 53678636). Naquela oportunidade, as partes, maiores e capazes e devidamente assistidas, transigiram quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável (período de 09/2020 a 11/2022), à inexistência de bens a partilhar e à fixação dos alimentos devidos à filha menor. O acordo preserva os interesses da infante e a autonomia da vontade das partes, merecendo a chancela judicial. Do mérito remanescente Passo ao exame do mérito remanescente, cingindo-se a controvérsia à guarda e à regulamentação da convivência, pontos sobre os quais não houve consenso na audiência e não houve contestação posterior. Da guarda A guarda é instituto que visa resguardar a criança e/ou adolescente, protegendo seus interesses em relação aos pais, ou outros pretensos guardiões, que disputam o direito de acompanhar de forma mais efetiva o seu desenvolvimento. Portanto, a guarda implica no poder-dever de ter a criança ou adolescente consigo e prestar-lhe assistência material, moral e educacional. A proteção se dá em observância ao princípio do melhor interesse, que surgiu com a primazia da dignidade da pessoa humana, garantida constitucionalmente (CRFB/88, art. 227). Na inicial, o pai pede a fixação da guarda compartilhada. Segundo estabelece o art. 1.583, do CC (§§ 1º e 2º), compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. E quando não houver acordo entre pai e mãe quanto à guarda do filho, estando ambos aptos ao exercício do poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor, ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (CC, art. 1.584, §2º). No caso dos autos, é de se aplicar a guarda compartilhada, seja porque o autor assim o requereu, seja em função da revelia verificada. A criança seguirá com domicílio de referência com a genitora. Da convivência O direito de convivência é essencial à afirmação dos laços entre pais e filhos e, por outro lado, se exercido de forma razoável e equilibrada, labora por prevenir novas rusgas entre o casal, que poderia resultar em sequelas psicológicas nocivas aos menores. O fundamento legal do mencionado direito encontra-se no art. 1.589, do CC: o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Vale dizer que a legislação em vigor confere relevância primordial à guarda compartilhada e comanda a distribuição do tempo de permanência entre os genitores, como regra, observando-se a maior equivalência possível (art. 1.583, §2º e art. 1.584 §2°, ambos do CC). De outro lado, a negativa categórica do direito à convivência, ou a imposição de obstáculos injustificados, implicaria em manifesto risco ao desenvolvimento da infante, máxime por afetar interesse inafastável da prole e por redundar no presumível arrefecimento dos vínculos da filha ao genitor. Na espécie, diante da revelia da requerida e do pedido expresso do autor, corroborado pela manifestação ministerial, o caso é de se regulamentar a convivência definitivamente. Todavia, considerando que o DEVER DE CUIDADO está inserido na convivência e a fim mesmo de evitar contato direto entre as partes - no passado já houve registro de violência doméstica no Sistema de Justiça -, estabeleço que a convivência entre filha e pai acontecerá da seguinte forma: a) em finais de semana alternados, pegando a filha no último dia útil da semana na escola e entregando no local no primeiro dia útil seguinte; b) no final de semana no dia dos pais e no dia do aniversário do pai; c) no Natal dos anos pares, pegando a filha no lar materno no segundo dia das férias escolares do final do anos, entre 18 e 19 horas e devolvendo no local no dia 27/12, no mesmo horário; d) no Ano Novo dos anos ímpares, pegando a filha na casa da mãe no dia 27/12, entre 18 e 19 horas, e devolvendo no local no dia 15 de Janeiro do ano seguinte, respeitados os horários; e) na segunda metade das férias escolares de 'verão' quando não estiver com a filha no ano novo do ano anterior. Para tanto, buscará a filha no lar materno entre 18 e 19 horas de 15/01, com ela ficando até a noite de sexta-feira que anteceder o retorno do período letivo, quando deverá ser devolvida entre 19 e 20 horas; f) nos anos ímpares, na data de aniversário da filha; g) primeira metade do período de férias de inverno da filha. À genitora caberá o convívio com a menor no final de semana do dia das mães e também no dia de seu aniversário. Estando o genitor trabalhando sob regime de escala, a convivência quinzenal deverá ser adaptada de forma a permitir o convívio da filha com o pai nas folgas paternas, desde que o genitor forneça a escala de trabalho para a genitora no início de cada mês. Como consequencia do acima exposto, e sem prejuízo da reversão do domicílio da filha ou suspensão da convivência (dependendo do caso), fixo multa de R$300,00 (trezentos reais) para cada descumprimento de convivência. Além disso, os genitores deverão utilizar algum meio de comunicação por escrito (torpedo SMS, whatsapp ou e-mail) para assuntos envolvendo a filha, devendo ser comunicado qualquer problema de saúde, consultas médicas/odontológicas/psicólogos agendadas, reuniões ou atividades escolares extras. A existência de eventual medida protetiva não é impeditivo para o contato, podendo o genitor utilizar terceira pessoa de sua confiança. De outro giro, fica assegurado ao genitor contato telefônico diário com a filha, o mesmo acontecendo em favor da genitora quando a filha estiver na companhia do genitor, devendo cada envolvido que esteja na posse direta da criança comunicar ao outro o melhor horário para as chamadas telefônicas, o que deverá ser respeitado a partir de então. Na ausência de consenso, os contatos serão entre 18:30 e 19:30 horas. DISPOSITIVO Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, (i) homologo o acordo parcial celebrado em audiência (id. 53678636) para: a) reconhecer e dissolver a união estável havida entre D.C.A. e J.P. do N. no período de setembro de 2020 a novembro de 2022, sem bens a partilhar; b) fixar os alimentos em favor da menor B.D.P.C.A. nos termos transacionados (40% do salário-mínimo em caso de desemprego/trabalho informal ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo formal, após os descontos de previdência e IRPF, incidindo sobre 13º salário, férias, abono de férias, verbas rescisórias de caráter remuneratório, comissões e horas extras, acrescidos de 50% das despesas extraordinárias); (ii) resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC quanto aos pedidos remanescentes, julgo procedentes os pedidos para: a) estabelecer a guarda compartilhada da menor B.D.P.C.A., fixando a base de moradia junto da mãe; b) regulamentar a convivência entre pai e filha na forma da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de resistência. As regras de convivência são de cumprimento imediato, independentemente do trânsito em julgado, eis que os requisitos legais para seu cumprimento estão presentes. P.R.I. Requerida revel. Intimá-la da sentença na forma do art. 346, caput, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Serra, documento datado conforme assinatura digital.
