Ementa
X Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELATIVIZAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em relação de consumo, declinou, de ofício, da competência para o foro do domicílio do executado, afastando a cláusula contratual de eleição de foro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial prevista em cláusula de eleição de foro, em execução fundada em relação de consumo, diante do caráter protetivo da competência do foro do domicílio do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Nas relações de consumo, a competência territorial prevista em favor do domicílio do consumidor possui natureza protetiva e, quando evidenciada sua hipossuficiência ou o potencial comprometimento do exercício do direito de defesa, reveste-se de caráter absoluto, admitindo reconhecimento de ofício pelo magistrado.III.2. A cláusula de eleição de foro não prevalece quando sua aplicação importar restrição ao acesso à justiça ou dificultar o exercício da ampla defesa pelo consumidor, devendo prevalecer a regra protetiva estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.III.3. Ausente demonstração concreta de circunstância capaz de afastar a incidência da norma protetiva, mostra-se correta a decisão que declinou da competência para o foro do domicílio do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Nas relações de consumo, a competência territorial estabelecida em favor do domicílio do consumidor possui natureza protetiva e pode assumir caráter absoluto, admitindo o reconhecimento de ofício da incompetência territorial quando a cláusula de eleição de foro comprometer o efetivo acesso à justiça ou o exercício do direito de defesa._________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 101, I; Código de Processo Civil, arts. 63 e 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.337.742/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, em contratos de consumo, o processo pode tramitar no domicílio do consumidor, mesmo que o contrato preveja outro foro. Isso ocorre porque a lei busca facilitar o acesso do consumidor à Justiça e evitar que ele tenha dificuldades para exercer seu direito de defesa. Como não houve demonstração de que a manutenção do foro contratado seria mais adequada ou não causaria prejuízo ao consumidor, foi mantida a decisão que determinou a remessa da execução ao foro de seu domicílio.