Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para submeter K.T. à curatela, por prazo indeterminado, em razão de déficit cognitivo, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil e nos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. Nomeio S.K.T. curadora definitiva de K.T., incumbindo-lhe representar a curatelada nos atos patrimoniais e negociais, administrar seus rendimentos e bens, praticar os atos necessários à defesa de seus interesses perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como zelar por sua saúde, dignidade, segurança e bem-estar, sempre no melhor interesse da curatelada. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, suspensa a sua exigibilidade, pois lhe defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem honorários. Considerando que a renda mensal da curatelada é inferior a cinco salários-mínimos, dispenso a curadora de prestar conta, sem prejuízo de determinação posterior, caso surja dúvida sobre a administração dos valores ou bens da requerida. A curadora deverá requerer autorização judicial prévia para atos de disposição patrimonial relevante, especialmente venda, doação, oneração de bens, contratação de empréstimos, renúncia de direitos, transação, levantamento de valores expressivos ou qualquer ato que ultrapasse a administração ordinária. Após o trânsito em julgado: 1) INTIME-SE a curadora para prestar compromisso definitivo, nos termos do art. 759, I, do CPC; 2) EXPEÇA-SE mandado de averbação para o competente Cartório de Registro Civil; 3) COMUNIQUEM-SE aos órgãos competentes, como de praxe; 4) PUBLIQUE-SE na forma do §3º do art. 755 do CPC. Cumpridas as providências, arquivem-se.