Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. GUARDA UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR DE IDADE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA PROGRESSIVA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela genitora e pelo genitor contra sentença que deferiu a guarda unilateral da menor à mãe e regulamentou a convivência paterna de forma progressiva, com observância de medidas protetivas de urgência e acompanhamento inicial por terceiro de confiança. O genitor pleiteia a guarda unilateral em seu favor ou, subsidiariamente, a ampliação do regime de convivência. A genitora requer a nulidade parcial da sentença por fundamentação insuficiente ou, alternativamente, o restabelecimento do regime provisório de visitas supervisionadas e reduzidas. 2. A sentença, integrada por decisão em embargos de declaração, estabeleceu convivência paterna gradual, observadas as peculiaridades da idade da criança, a existência de medidas protetivas vigentes e as conclusões do estudo psicossocial. 3. Em contrarrazões, o genitor requereu o reconhecimento da litigância de má-fé da apelante genitora, sob o argumento de alteração da verdade dos fatos e utilização do recurso com finalidade protelatória. II. Questão em discussão 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional ao disciplinar o regime de convivência paterna; (ii) saber se estão presentes elementos que justifiquem a alteração da guarda unilateral materna para guarda unilateral paterna; (iii) saber se o regime de convivência fixado atende ao princípio do melhor interesse da criança, consideradas a idade da menor, a existência de medidas protetivas e o vínculo afetivo com ambos os genitores; (iv) saber se deve ser restabelecido o regime provisório de convivência supervisionada; e (v) saber se a conduta processual da apelante caracteriza litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional deve ser rejeitada, pois a sentença examinou os elementos relevantes dos autos, especialmente o estudo psicossocial, as manifestações ministeriais e o contexto familiar, apresentando fundamentação suficiente para a definição da guarda e da convivência. 6. A juntada de documentos inéditos apenas na fase recursal, sem demonstração de impossibilidade de apresentação oportuna e sem submissão ao contraditório no primeiro grau, impede o conhecimento parcial dos recursos quanto às provas extemporaneamente apresentadas. 7. A guarda unilateral materna deve ser mantida, diante da constatação de que a genitora exerce a função de principal referência afetiva e de cuidados da criança, inexistindo elementos concretos que demonstrem incapacidade materna ou situação que recomende a alteração da guarda. 8. O regime de convivência paterna progressiva mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, pois concilia o fortalecimento do vínculo paterno-filial com a preservação da rotina, da segurança emocional e do desenvolvimento saudável da menor. 9. A existência de medidas protetivas de urgência recomenda cautela na implementação da convivência, justificando a intermediação inicial por terceiro neutro e a ampliação gradual do contato paterno, sem que isso implique supressão injustificada do direito de convivência familiar. 10. As alegações de alienação parental e de risco concreto à integridade da criança não foram comprovadas de forma suficiente para justificar a alteração da guarda ou a restrição mais severa da convivência paterna. 11. Não se configura litigância de má-fé quando a parte exerce regularmente o direito de recorrer, ainda que os argumentos deduzidos não sejam acolhidos pelo órgão julgador, ausentes as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 12. A regulamentação fixada observa os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, assegurando convivência equilibrada com ambos os genitores e possibilidade de revisão futura em caso de alteração das circunstâncias fáticas. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Preliminar de nulidade parcial da sentença afastada. Pedido de condenação por litigância de má-fé rejeitado. Tese de julgamento: “1. A definição da guarda e do regime de convivência deve observar prioritariamente o princípio do melhor interesse da criança, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 2. A existência de medidas protetivas de urgência autoriza a fixação de convivência paterna progressiva e intermediada, quando necessária à proteção emocional e física da criança. 3. A alteração da guarda unilateral exige demonstração concreta de prejuízo à criança ou incapacidade do genitor guardião. 4. O mero exercício do direito de recorrer não configura litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 226 e 227; CC, arts. 1.583, 1.584 e 1.589; ECA, arts. 3º, 4º, 5º e 19; CPC, arts. 80, 81, 489, § 1º, 1.013 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJDFT Acórdãos 2115499; 2111364; 2073424 e 1987152.