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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento Comum Cível 0002204-63.2025.8.16.0052

Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
0002204-63.2025.8.16.0052
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) desconstituir os contratos nº 215844077, 146242656, 146138672 e 800937237, firmados com o réu, por ausência de comprovação de manifestação de vontade livre, informada e consciente da autora, restabelecendo o contrato nº 681681136, nos termos da fundamentação; b) condenar o réu à obrigação de fazer descrita no item 4.4, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, consistente em cessar os descontos do contrato nº 800937237, reaverbar o contrato nº 681681136 e apresentar demonstrativo das parcelas descontadas para fins de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; c) condenar o réu à restituição, de forma simples, do saldo favorável à autora que for apurado em liquidação por cálculo, segundo os parâmetros do item 4.4, observado o limite do pedido, com correção monetária e juros de mora na forma do item 4.8, autorizada a compensação dos valores de livre utilização (R$ 6.784,19), ressalvada ao réu a via própria quanto a eventual saldo a seu favor; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice oficial a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil, observada a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024; e julgar improcedentes os pedidos de repetição em dobro e de aplicação das sanções previstas nos arts. 56, I, e 57 do Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a restituição apenas na forma simples, conforme os parâmetros estabelecidos na fundamentação; e) rejeitar a prejudicial de prescrição. f) Condeno o réu ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais, cabendo à autora os 10% restantes, observada, quanto a esta, a gratuidade da justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devidos na proporção de 90% pelo réu ao patrono da autora e 10% pela autora ao patrono do réu, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Eventuais depósitos judiciais realizados deverão ser considerados no encontro de contas, observada a apuração do saldo contratual. IV – DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, d

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002204-63.2025.8.16.0052 Processo: 0002204-63.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$29.955,64 Autor(s): JUSSARA GROSS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais ajuizada por JUSSARA GROSS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Narra a autora que, em 18/10/2022, contratou o empréstimo consignado nº 681681136 R$17.037,29), em 84 parcelas de R$424,00), o qual reconhece. Afirma, porém, que o réu, sem solicitação ou consentimento seus, refinanciou esse contrato por três vezes e ainda averbou um novo empréstimo, resultando nos contratos nº 146242656, 146138672, 800937237 e 215844077, todos descontados de seu benefício previdenciário. Diz ser pessoa leiga e agricultora, dependente do auxílio de funcionários do réu para as operações bancárias, e que tomou conhecimento dos fatos em setembro de 2025, ao estranhar o valor que sacou de seu benefício e obter, junto ao INSS, o extrato de consignados. Invoca o Código de Defesa do Consumidor e sustenta a prática de conduta abusiva (art. 39, IV). Requer: (a) a rescisão dos quatro contratos impugnados, com o restabelecimento do contrato nº 681681136; (b) a restituição, em dobro, da diferença de R$9.955,64, apurada em planilha (mov. 1.20); (c) a aplicação de multa com fundamento nos arts. 56, I, e 57 do CDC; e (d) indenização por danos morais não inferior a R$20.000,00. Pede, ainda, a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça, está deferida no mov. 12.1. Citado, o réu contestou (mov. 37.1), juntando comprovantes de registro de operações (mov. 37.2). Suscitou prescrição trienal. No mérito, sustentou que as quatro operações foram contratadas presencialmente, na agência 4021, por caixa eletrônico (contrato nº 800937237) ou na mesa do gerente (as demais), mediante cartão, senha e biometria; que os valores de livre utilização foram creditados na conta da autora e por ela utilizados; que apenas o contrato nº 800937237 permanece ativo; e que inexistem dano material, dano moral, cabimento de repetição em dobro ou de multa. Subsidiariamente, requereu a compensação de R$23.821,48. Houve impugnação (mov. 40). Na decisão de saneamento (mov. 49.1), foram rejeitada a prejudicial de prescrição; mantida a gratuidade; reconhecida a relação de consumo e deferidas a inversão e a distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar, quanto a cada operação, a manifestação de vontade livre, informada e consciente da autora, a regularidade dos mecanismos de autenticação, o cumprimento do dever de informação, a disponibilização e a destinação dos valores e a evolução individualizada de cada contrato; fixados os pontos controvertidos; indeferidos o depoimento pessoal, a prova testemunhal e as perícias; e determinado ao réu que apresentasse demonstrativo consolidado e individualizado das cinco operações, com os dados ali especificados. O réu manifestou-se (mov. 53.1) e juntou as reimpressões dos contratos (mov. 53.3 a 53.7). A autora manifestou-se (mov. 57.1), ratificando a impugnação e os pedidos; reconheceu que a documentação confirma, em termos formais, a composição financeira apontada pelo réu, mas sustentou não haver prova da manifestação de vontade nem do cumprimento do dever de informação quanto a cada refinanciamento, acrescentando que realizou as operações “achando que estava sacando seu salário”. Entendeu estar a matéria suficientemente delimitada. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há nulidades a sanar. As provas orais e periciais foram indeferidas na decisão saneadora, a controvérsia é essencialmente documental; o réu requereu o julgamento antecipado; e a própria autora reconhece estar a matéria suficientemente delimitada. Impõe-se o julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo (art. 355, I, do CPC). 2. Da prescrição A matéria foi resolvida no saneamento, sem fato novo. Acrescenta-se apenas que a mais antiga das contratações impugnadas (nº 215844077) data de 03/02/2023 e a ação foi ajuizada em 19/11/2025. Assim, ainda que se adote o prazo trienal invocado pelo réu, ele não se esgotou em relação a nenhuma das quatro operações, sendo desnecessário definir se incide, na hipótese, o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Mantém-se a rejeição da prejudicial. 3. Da relação de consumo e do ônus da prova Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Na decisão saneadora, considerada a hipossuficiência técnica e informacional da autora e o fato de os registros de contratação, autenticação e procedimentos internos permanecerem sob domínio do banco, foram deferidas a inversão e a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC), incumbindo ao réu demonstrar, em relação a cada operação, os fatos ali enumerados. À autora permaneceu o ônus quanto aos fatos constitutivos não abrangidos pela redistribuição, em especial as consequências concretas extraordinárias invocadas para o dano moral. Nesse quadro, aplica-se também a orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061, segundo a qual, impugnada a autenticidade da manifestação contratual, cabe à instituição financeira comprová-la por meios de prova juridicamente admitidos. 4. Do mérito 4.1. Delimitação da controvérsia São incontroversos, como já assentado no saneamento, a relação bancária entre as partes, a contratação do empréstimo originário nº 681681136, a existência formal das operações nº 146242656, 146138672, 800937237 e 215844077 e a realização de descontos delas decorrentes. Soma-se a isso que a autora, em sua última manifestação, reconhece que a documentação contratual confirma, em termos formais, a composição financeira descrita pelo réu. A controvérsia restringe-se, portanto, à regularidade da formação das contratações posteriores ao contrato originário, isto é, se a autora manifestou vontade livre, informada e consciente quanto a cada uma delas e ao cumprimento do dever de informação. Segundo os documentos dos autos, a cadeia contratual é a seguinte: Contrato Data (registro) Natureza Livre utilização (R$) Saldo refinanciado (R$) Parcelas (R$) Canal (segundo o réu) 681681136 18/10/2022 Empréstimo originário (reconhecido pela autora) 17.037,29 — 84 × 424,00 Terminal de caixa 215844077 03/02/2023 Averbação nova 1.041,68 — 84 × 26,15 Mesa do gerente (sem registro de operação nos autos) 146242656 07/07/2023 Refinancia o nº 681681136 312,92 17.488,09 84 × 431,98 Mesa do gerente 146138672 17/12/2024 Refinancia os nº 146242656 e 215844077 4.154,25 17.563,13 84 × 494,00 Mesa do gerente 800937237 07/03/2025 Refinancia o nº 146138672 1.275,34 22.340,18 87 × 530,93 Caixa eletrônico Fontes: cédulas reimpressas (mov. 53.3 a 53.7), comprovantes de registro (mov. 37.2) e manifestação do réu (mov. 53.1). 4.2. Da prova produzida pelo réu O réu instruiu a defesa com as cédulas e comprovantes de registro das operações, com relatórios de transações em que constam eventos de digitação de senha e com recortes de extratos que mostram o crédito de valores de livre utilização na conta da autora. Tais elementos provam que as operações existem, que foram registradas nos sistemas do banco em nome da autora, por canais presenciais (agência 4021, onde a autora recebe seu benefício), e que valores foram creditados em sua conta. Não provam, contudo, o que a decisão saneadora impôs ao réu demonstrar, como segue: a) Biometria. A contestação afirma reiteradamente que as contratações de mesa do gerente ocorreram mediante “coleta biométrica e senha pessoal”. Os relatórios de transações juntados, porém, registram apenas eventos de “senha correta”; não há nos autos registro de coleta ou validação biométrica. b) Contrato nº 215844077. Não há comprovante de registro da operação (o mov. 37.2 contém os comprovantes dos contratos nº 681681136, 146242656, 146138672 e 800937237) nem relatório de transações. A contratação, que o réu diz ter ocorrido na mesa do gerente com biometria e senha, apoia-se apenas na cédula reimpressa e em extrato que mostra crédito de R$ 1.041,68 em 03/02/2023 e saque de R$ 900,00 com “cartão magnético” em 06/02/2023. É precisamente o primeiro elo da cadeia impugnada. c) Telas ilustrativas. As telas do caixa eletrônico reproduzidas na contestação são exemplificativas: exibem valores (como limite de R$47.514,80 e adicional de R$500,00) que não correspondem aos da operação da autora. Demonstram o fluxo padrão do terminal, não o que foi efetivamente exibido à autora em 07/03/2025. Quanto às operações de mesa do gerente, nenhuma tela foi apresentada. A ata notarial mencionada na contestação, conforme a própria peça, refere-se a “case paradigma”, ou seja, a caso de outro consumidor, e não serve à prova da manifestação de vontade individualizada da autora. d) Dados determinados no saneamento. Não foram apresentados a identificação do funcionário ou operador que participou das contratações (item “h”) nem o demonstrativo das parcelas efetivamente descontadas e da situação atual das operações (itens “f” e “g”). A manifestação do réu anuncia extratos “que serão colacionados aos autos”, mas o demonstrativo consolidado e individualizado não consta. A omissão pesa, sobretudo, porque a autora afirma que as operações foram conduzidas com o auxílio de funcionários do banco. e) Inconsistências. A contestação indica, para o contrato nº 146138672, data de contratação de 29/12/2024, ao passo que a cédula e o comprovante registram 17/12/2024; o extrato mostra crédito consignado de R$ 4.184,19 em 30/12/2024, treze dias após a data do comprovante e em valor superior ao de livre utilização previsto na cédula (R$ 4.154,25); e a contestação menciona como contrato de origem do nº 800937237 o de nº 402393219, quando o anexo da própria cédula relaciona o contrato nº 146138672. Podem ser erros materiais, mas, sob ônus invertido, cabia ao fornecedor apresentar documentação coerente. f) Alcance probatório da senha. A digitação de senha demonstra que a operação foi realizada por quem detinha o cartão e a senha; não demonstra, por si só, que a titular compreendeu estar contratando um refinanciamento, com renovação do prazo e aumento da dívida. A distinção é relevante porque a versão da autora de que ia ao banco para sacar seu benefício e era auxiliada por funcionários não é desmentida pelos registros e encontra neles algum respaldo: em 07/03/2025, o relatório do terminal registra saque de R$ 1.000,00 às 09:35:47, minutos antes da contratação do contrato nº 800937237 (09:42:36), no mesmo terminal e em sequência de operações realizada em menos de dez minutos, sendo que o extrato indica o pagamento do benefício no dia 06/03/2025. 4.3. Do dever de informação e da desvantagem econômica das operações O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor de crédito o dever de informar, prévia e adequadamente, o custo total, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar (arts. 6º, III, 31, 46 e 52), e, desde a Lei nº 14.181/2021, o de esclarecer o consumidor, considerada a sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido e sobre todos os custos incidentes (art. 54-D, I). Os contratos cujo conteúdo o consumidor não teve oportunidade de conhecer previamente não o obrigam (art. 46). No caso, as operações impugnadas não eram simples novos empréstimos, mas refinanciamentos em cadeia, cujo efeito era substituir dívida em curso por outra, de prazo renovado, liberando à consumidora valores modestos em relação ao saldo refinanciado. Entre fevereiro de 2023 e março de 2025, a autora recebeu em dinheiro R$ 6.784,19 (R$ 1.041,68 + R$ 312,92 + R$ 4.154,25 + R$ 1.275,34) e, em contrapartida, viu a parcela mensal passar de R$ 424,00 para R$ 530,93 (acréscimo superior a 25%) e o término do contrato deslocar-se de 08/11/2029 para 08/07/2032, isto é, 32 meses adiante. A operação de 07/07/2023, em particular, substituiu o saldo de 77 parcelas remanescentes do contrato originário por novas 84 parcelas, em troca de R$312,92. As cédulas contêm a declaração genérica de que a emitente “leu previamente e concorda”, cláusulas de adesão e a advertência para que se evite o superendividamento. Isso é insuficiente para comprovar que a consumidora, titular de benefício previdenciário, agricultora, que se declara leiga e dependente de auxílio nas operações bancárias, foi efetivamente esclarecida, na ocasião de cada contratação, sobre a natureza de refinanciamento, o saldo quitado, o valor do troco, o novo prazo e o custo da operação. Nada nos autos demonstra que essa informação tenha sido prestada de forma individualizada, e o réu, a quem a decisão saneadora atribuiu essa prova, limitou-se a invocar a existência dos registros e a utilização dos valores. Afasta-se a tese de que o creditamento e a utilização dos valores bastariam para caracterizar a aceitação, seja pela via da supressio, seja pela do venire contra factum proprium. A supressio pressupõe inércia prolongada geradora de legítima confiança, o que não se verifica: a autora afirma ter tomado ciência em setembro de 2025 e ajuizou a ação em novembro do mesmo ano. O recebimento do troco na mesma conta em que recebe o benefício não prova que a autora compreendeu a operação; será considerado para fins de restituição e compensação (item 4.4), mas não convalida o negócio. Tampouco a participação de funcionários, como alega a autora, afastaria a responsabilidade do banco, que responde objetivamente pelos defeitos de seus serviços e pelos atos de seus prepostos (arts. 14 e 34 do CDC). Conclui-se que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a manifestação de vontade livre, informada e consciente da autora quanto às operações nº 215844077, 146242656, 146138672 e 800937237. Em relação ao contrato nº 215844077, nem mesmo o registro de autenticação foi apresentado. Quanto ao nº 146242656, a digitação de senha foi registrada, mas não há prova de informação adequada sobre operação cuja contrapartida em dinheiro foi de apenas R$312,92. Os contratos nº 146138672 e 800937237, além dos vícios próprios já apontados, refinanciaram saldos formados por operações cuja regularidade não foi demonstrada, o primeiro quitou os contratos nº 146242656 e 215844077; o segundo, o nº 146138672, de modo que a invalidade de origem contamina a cadeia. A maior completude do registro da última operação (caixa eletrônico, com três digitações de senha) não basta para superar o fato de que o saldo refinanciado se compõe de dívidas não validamente constituídas e de que não há prova do que foi informado à autora naquela ocasião. Impõe-se, por isso, a desconstituição das quatro operações (arts. 6º, III, 46, 52 e 54-D do CDC). 4.4. Dos efeitos da desconstituição A desconstituição impõe o retorno das partes ao estado anterior (art. 182 do CC), vedado o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Assim: (i) retoma-se o contrato nº 681681136, único reconhecido pela autora e cujo restabelecimento foi expressamente pedido, como se não tivesse sido refinanciado; (ii) os valores descontados por força dos contratos desconstituídos serão imputados ao contrato restabelecido; e (iii) os valores de livre utilização recebidos pela autora serão compensados (art. 368 do CC), como subsidiariamente requerido pelo réu, pois a autora não nega que tais valores transitaram por sua conta. A compensação limita-se aos valores de livre utilização efetivamente creditados: R$ 1.041,68 (03/02/2023), R$ 312,92 (07/07/2023), R$ 4.154,25 (contrato nº 146138672) e R$ 1.275,34 (07/03/2025), totalizando R$ 6.784,19. Quanto ao contrato nº 146138672, adota-se o valor da cédula e da própria defesa (R$4.154,25), e não o constante do extrato (R$4.184,19). Não se acolhe a inclusão, no montante de R$23.821,48 apontado pelo réu, do valor de R$17.037,29 relativo ao contrato originário: esse contrato é reconhecido pela autora e será restabelecido, de modo que sua inclusão duplicaria o crédito do banco. Quanto ao pedido de restituição de R$9.955,64, a planilha da inicial (mov. 1.20) não pode ser adotada como critério. Ela parte de números de parcelas pagas incompatíveis com os anexos das próprias cédulas (por exemplo, 18 parcelas do contrato nº 146138672 e 29 do nº 215844077, quando os anexos indicam que o primeiro foi liquidado após uma parcela e o segundo após 21), não considera os valores de livre utilização recebidos e aplica juros moratórios desde 08/12/2022 sobre valores pagos em datas posteriores. Por outro lado, o réu não apresentou o demonstrativo das parcelas efetivamente descontadas, determinado no saneamento, de modo que não é possível determinar, de modo definitivo, o montante devido (art. 491, I, do CPC). Impõe-se a apuração em liquidação por cálculo (art. 509, § 2º, do CPC), com os seguintes parâmetros: a) apurar, contrato a contrato e com as respectivas datas, os valores efetivamente descontados do benefício ou debitados em conta por força dos contratos nº 215844077, 146242656, 146138672 e 800937237; b) deduzir as parcelas do contrato nº 681681136 que teriam vencido no mesmo período (R$ 424,00 mensais, todo dia 8, a partir da parcela nº 8, de 08/07/2023), sem multa, juros moratórios ou qualquer encargo de inadimplência em razão de parcelas não descontadas por força da desaverbação decorrente dos refinanciamentos desconstituídos; c) do resultado, compensar os valores de livre utilização (R$ 6.784,19), atualizados pelos mesmos critérios e desde as datas dos respectivos créditos; d) havendo saldo favorável à autora, a restituição será simples e observará o limite do pedido (art. 492 do CPC); e) havendo saldo favorável ao réu, não haverá condenação da autora, por ausência de reconvenção, ressalvada ao réu a via própria. Quanto à obrigação de fazer, transitada em julgado a sentença, o réu deverá cessar os descontos do contrato nº 800937237 e reaverbar o contrato nº 681681136, retomando o cronograma de parcelas de R$ 424,00 a partir da competência seguinte ao restabelecimento, com o número de parcelas remanescentes ajustado ao saldo apurado na forma acima, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00 (art. 537 do CPC). 4.5. Da repetição em dobro A repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) exige que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, salvo engano justificável (EAREsp 600.663/RS). No caso, os descontos decorreram de contratos formalmente celebrados e autenticados por senha em canais do próprio banco, com crédito de valores à autora; a invalidade reconhecida decorre da falha na prova da informação adequada, e não de cobrança deliberadamente infundada ou de fraude demonstrada. Além disso, parte relevante dos valores descontados correspondeu a dívida efetivamente devida (contrato originário), só se cogitando de indébito no saldo que remanescer após a imputação e a compensação. A restituição será, portanto, simples. 4.6. Do dano moral O pedido de indenização por danos morais comporta acolhimento. É certo que a mera falha na prestação do serviço bancário ou a simples invalidade de contratação não conduzem, automaticamente, ao reconhecimento de dano moral, sendo necessária, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a verificação de circunstâncias concretas que ultrapassem o mero dissabor. No caso, contudo, tais circunstâncias estão presentes. Conforme já fundamentado, o réu não comprovou que a autora tenha manifestado vontade livre, informada e consciente para a contratação das quatro operações impugnadas. Não se trata de episódio isolado, mas de sucessivos refinanciamentos realizados entre fevereiro de 2023 e março de 2025, todos incidentes sobre benefício previdenciário, cuja regularidade não foi suficientemente demonstrada. A situação assumiu repercussão concreta porque, ao longo da cadeia contratual, a autora recebeu apenas R$ 6.784,19 em valores de livre utilização, enquanto a parcela mensal de seu benefício passou de R$ 424,00 para R$ 530,93 e o termo final da obrigação foi prorrogado por aproximadamente 32 meses, de novembro de 2029 para julho de 2032. Particularmente expressiva é a operação de 07/07/2023, na qual, em troca de apenas R$312,92, foram substituídas 77 parcelas remanescentes por 84 novas parcelas. Além disso, a autora sustentou desde a inicial que comparecia à agência para movimentações relacionadas ao recebimento de seu benefício e que dependia do auxílio dos funcionários do banco para realizar as operações. Essa versão não foi suficientemente afastada pela prova produzida, sobretudo porque o réu não apresentou os registros de biometria que afirmou existir, não identificou os funcionários responsáveis pelos atendimentos e não demonstrou de forma individualizada o cumprimento do dever de informação quanto à natureza, aos custos e às consequências dos refinanciamentos. Portanto, não se está diante de mero erro formal na documentação contratual. Houve falha relevante na prestação do serviço bancário, com comprometimento da renda previdenciária da consumidora mediante sucessivas operações cuja compreensão e consentimento não foram comprovados, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade. A natureza alimentar do benefício sobre o qual incidiram os descontos, a sucessividade das operações, o prolongamento substancial da dívida e a elevação da parcela mensal constituem elementos suficientes, no caso concreto, para caracterizar o dano moral indenizável. Quanto ao valor, considerando a extensão do dano, a natureza da conduta, a duração dos efeitos, a condição das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem permitir enriquecimento sem causa e sem perder de vista a função compensatória e pedagógica da reparação, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4.7. Da multa dos arts. 56, I, e 57 do CDC As sanções dos arts. 56 e 57 do CDC são de natureza administrativa, aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor em processo próprio e com destinação a fundo público, não se prestando a ser impostas em ação individual de consumidor. O pedido é improcedente. 4.8. Dos consectários Incidem, tanto sobre o crédito da autora quanto sobre o valor a compensar, correção monetária desde cada desembolso ou crédito e juros de mora desde a citação, segundo os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024, observada a regra de direito intertemporal e evitada a cumulação da taxa Selic com outro índice de correção. 5. Da sucumbência Considerando o resultado substancial da demanda, verifica-se que a autora obteve acolhimento do núcleo de sua pretensão, com a desconstituição dos quatro contratos impugnados, o restabelecimento do contrato originário, a determinação de cessação dos descontos e reaverbação do contrato reconhecido, o direito à restituição de eventual saldo em seu favor e, ainda, indenização por danos morais. A autora decaiu apenas quanto à repetição em dobro, tendo sido reconhecido o direito à restituição simples, e quanto à aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 56, I, e 57 do CDC. A redução do valor postulado a título de dano moral não caracteriza sucumbência da autora, nos termos da Súmula 326 do STJ. Assim, considerando o resultado global da demanda e a relevância econômica e jurídica dos pedidos acolhidos, reconheço a sucumbência preponderante do réu e distribuo as despesas processuais na proporção de 90% para o réu e 10% para a autora, observada, quanto a esta, a gratuidade da justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, a ser apurado em liquidação, observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, devidos na proporção de 90% pelo réu ao patrono da autora e 10% pela autora ao patrono do réu, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) desconstituir os contratos nº 215844077, 146242656, 146138672 e 800937237, firmados com o réu, por ausência de comprovação de manifestação de vontade livre, informada e consciente da autora, restabelecendo o contrato nº 681681136, nos termos da fundamentação; b) condenar o réu à obrigação de fazer descrita no item 4.4, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, consistente em cessar os descontos do contrato nº 800937237, reaverbar o contrato nº 681681136 e apresentar demonstrativo das parcelas descontadas para fins de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; c) condenar o réu à restituição, de forma simples, do saldo favorável à autora que for apurado em liquidação por cálculo, segundo os parâmetros do item 4.4, observado o limite do pedido, com correção monetária e juros de mora na forma do item 4.8, autorizada a compensação dos valores de livre utilização (R$ 6.784,19), ressalvada ao réu a via própria quanto a eventual saldo a seu favor; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice oficial a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil, observada a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024; e julgar improcedentes os pedidos de repetição em dobro e de aplicação das sanções previstas nos arts. 56, I, e 57 do Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a restituição apenas na forma simples, conforme os parâmetros estabelecidos na fundamentação; e) rejeitar a prejudicial de prescrição. f) Condeno o réu ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais, cabendo à autora os 10% restantes, observada, quanto a esta, a gratuidade da justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devidos na proporção de 90% pelo réu ao patrono da autora e 10% pela autora ao patrono do réu, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Eventuais depósitos judiciais realizados deverão ser considerados no encontro de contas, observada a apuração do saldo contratual. IV – DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Observem-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito