Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
homologacao
1ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Beberibe-CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp (85) 98111-1188, -E-mail: [email protected] Processo nº: 3000677-76.2026.8.06.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95), razão pela qual passo a expor em breve síntese o que relevante ao deslinde do feito. Tratam os presentes autos de procedimento de juizado especial em que a parte autora anuiu expressamente com a extinção do processo, ao manifestar sua opção pela tramitação no Juízo 100% Digital (Núcleo 4.0), nos termos da deliberação judicial que condicionava tal escolha à desistência da ação para reajuizamento no sistema adequado. A desistência da ação é ato de vontade que põe fim ao processo sem resolução do mérito, produzindo efeitos após homologação judicial, nos termos do art. 485, VIII, e do parágrafo único do art. 200, ambos do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais, o Enunciado 90 do FONAJE consolida o entendimento de que a desistência independe da concordância do réu já citado, orientação compatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem o microssistema. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, diante da ausência de interesse recursal, sem mais qualquer objetivo, arquivem-se os autos. Beberibe-CE, da data da assinatura eletrônica. Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito
