Ementa
Ante o exposto, defiro a gratuidade da justiça em prol das partes e HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada, conforme acordo formulado. Logo, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, DECRETO a dissolução do vínculo matrimonial dos requerentes acima referenciados, com fundamento no art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 1580 do Código Civil. Custas pro rata (art. 88, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús SENTENÇA Processo nº: 3001772-78.2026.8.06.0070 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Polo Ativo: JOSE ELIESIO DE SOUSA MENEZES Polo Passivo: MARIZETE DA SILVA MENEZES 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por JOSÉ ELIÉSIO DE SOUSA MENEZES e MARIZETE DA SILVA MENEZES, partes devidamente qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 17/06/1983, sob o regime da comunhão parcial de bens. Relatam que existe não existem bens objeto de partilha e que não houve o nascimento de filhos entre o casal. Certidão de casamento em id nº 204993278. Despacho inicial em id nº 205009157 determinando a juntada do acordo devidamente assinado. O acordo integral, assinado por ambas as partes, foi juntado em id nº 207585729. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o acordo de vontades realizado preserva o interesse das partes, verifica-se que a avença merece homologação. A pretensão se harmoniza ao disposto no art. 694 do CPC, segundo o qual, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia". Por fim, dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais, impõe-se a homologação judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a gratuidade da justiça em prol das partes e HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada, conforme acordo formulado. Logo, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, DECRETO a dissolução do vínculo matrimonial dos requerentes acima referenciados, com fundamento no art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 1580 do Código Civil. Custas pro rata (art. 88, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença de MANDADO/OFÍCIO necessário à AVERBAÇÃO/ANOTAÇÃO/REGISTRO perante a Serventia Extrajudicial competente, sendo dispensada a necessidade de expedição de atos pela Secretaria, devendo apenas ser acompanhado das peças necessárias à realização do ato pelo(a) Delegatário(a), observada a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, realizem os expedientes necessários à efetivação desta decisão. Após, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Arthur Moura Costa Juiz de Direito Respondendo - Portaria nº 282/2026
