Inteiro teor
2ª Vara Cível da Comarca de Tauá PROCESSO: 0200585-95.2023.8.06.0171 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA IVANEIDE FEITOSA RODRIGUES REQUERIDO: BRUNO SCHIAVETTO DA COSTA SANTANA SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Cominatória cumulada com Indenizatória por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência, proposta por MARIA IVANEIDE FEITOSA RODRIGUES em desfavor de BRUNO SCHIAVETTO DA COSTA SANTANA, ambas as partes qualificadas na preambular do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar dos documentos de ID. 186361331. A parte autora alegou em breve síntese: I - Que efetuou a venda e a consequente tradição do automóvel de marca Nissan, modelo March 16 SV, de placas FAW9642, cor cinza, ano de fabricação e modelo 2012/2013, Renavam 462897346, Chassi 3N1CK3CD5DL207776, ocasião em que outorgou ao requerido procuração pública com amplos poderes, inclusive para a transferência do bem perante o Departamento Estadual de Trânsito. II - Que o adquirente assumiu a responsabilidade contratual de arcar com todos os encargos tributários e administrativos incidentes sobre o bem móvel, contudo, passados quase quatro anos da avença, permaneceu inerte quanto à obrigação de transferência cadastral de propriedade. III - Que em razão dessa desídia, foram imputados indevidamente em nome da vendedora débitos fiscais de IPVA e taxas de licenciamento dos anos de 2021, 2022 e 2023, que perfazem a quantia de 1.515,01 reais, bem como diversas multas por infrações de trânsito Alfim, entre outros pedidos, postulou a concessão de tutela de urgência para a transferência do automóvel, a confirmação do provimento com a condenação do réu na obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 15.000,00 (quinze mil) reais, além das custas e honorários advocatícios. Sinopse da marcha processual: I - A decisão interlocutória de ID. 186356808 deferiu os benefícios da gratuidade processual, contudo, indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência, determinando-se, ato contínuo, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência conciliatória. II - Na data designada, realizou-se a sessão de conciliação virtual no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, oportunidade na qual se constatou a presença da autora acompanhada de seu patrono e a ausência injustificada do réu, restando infrutífera a tentativa de autocomposição, com subsequente devolução dos autos à secretaria de origem. III - O despacho de ID. 186361326 determinou a intimação da requerente, por intermédio de seu representante judicial, para manifestar interesse no prosseguimento da demanda no prazo de cinco dias, sob pena de extinção processual. IV - Em resposta, a parte autora peticionou em ID. 186361327 aduzindo que, uma vez regularmente citado o requerido e decorrido o prazo legal sem oferecimento de contestação ou comparecimento em audiência, impõe-se a decretação de sua revelia com o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. MOTIVAÇÃO: Da Revelia e do Julgamento Antecipado do Mérito Ab initio, cumpre examinar a ocorrência dos efeitos processuais e materiais decorrentes do silêncio da parte ré no tocante à citação devidamente formalizada nestes autos processuais. Conforme se extrai do acervo de provas documentais, o requerido Bruno Schiavetto da Costa Santana foi regularmente citado por meio de carta de citação com Aviso de Recebimento, entregue e recebida em seu endereço comercial em 28 de fevereiro de 2024. O ato de citação cientificou expressamente o requerido acerca da necessidade de comparecimento à audiência de conciliação designada para o dia 01 de abril de 2024, bem como do prazo de vinte dias de antecedência para a expedição e de quinze dias úteis para oferecimento de resposta escrita, sob pena de aplicação dos efeitos decorrentes da revelia, em especial a presunção de veracidade quanto à matéria fática aduzida pela requerente. Não obstante a regular citação e a expressa advertência das consequências processuais de sua inércia, o réu optou por não comparecer à sessão de mediação e conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, deixando transcorrer in albis o prazo legal de resposta sem a apresentação de contestação aos fatos articulados na petição inicial. Diante do silêncio voluntário do demandado perante o chamado do Poder Judiciário, impõe-se o reconhecimento de sua contumácia com a consequente decretação da revelia. Por força de expressa disposição legal que rege o procedimento comum, a ausência de contestação pelo réu acarreta a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos exatos termos previstos pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Embora tal presunção revista-se de caráter relativo, admitindo prova em contrário, verifica-se que no caso em tela as alegações da autora estão respaldadas por sólido conjunto probatório documental, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses excepcionais de exclusão dos efeitos do citado instituto processual. Dessa forma, constatada a revelia e considerando que a matéria controvertida nos autos cinge-se a questões de fato e de direito plenamente demonstráveis por meio das provas documentais já encartadas, torna-se despicienda a realização de instrução probatória complementar em audiência ou por perícia técnica. O processo encontra-se em plenas condições para julgamento de plano, autorizando o magistrado a decidir de forma imediata o mérito da pretensão inicial por meio do julgamento antecipado do feito, conforme expressa autorização contida no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Da Obrigação de Fazer - Transferência da Propriedade do Veículo No mérito, a controvérsia repousa sobre a obrigação de proceder à transferência de titularidade cadastral de veículo automotor perante o órgão de trânsito estadual, em decorrência de negócio jurídico de compra e venda celebrado entre as partes. A autora sustentou ter vendido ao réu o veículo de marca Nissan, modelo March 16 SV, placas FAW9642, cor cinza, ano de fabricação e modelo 2012/2013, Renavam 462897346, Chassi 3N1CK3CD5DL207776, tendo realizado a tradição do bem móvel em 21 de dezembro de 2020. A negociação restou consolidada faticamente por meio da outorga de procuração pública com amplos poderes outorgada pela demandante em favor do requerido perante serventia cartorária extrajudicial, o que confere ao mandatário plenos poderes para dispor do bem e transferir a respectiva propriedade junto ao órgão de trânsito do Estado do Ceará. O instrumento de procuração, revestido de fé pública e ratificado pelas assinaturas das partes contratantes, comprova que o requerido assumiu a posse direta do veículo e a consequente responsabilidade de transferir a titularidade para seu nome ou para terceiros, além de se responsabilizar pelos encargos futuros e pretéritos decorrentes da utilização do bem. Contudo, em que pese a imissão na posse e a outorga de poderes, o promovido permaneceu inerte por quase quatro anos, deixando de cumprir o dever anexo e legal de alteração cadastral junto ao Departamento Estadual de Trânsito, gerando o acúmulo de tributos e multas em prejuízo do prontuário da vendedora. O ordenamento jurídico pátrio impõe ao adquirente de bem móvel o dever legal de regularizar a transferência de propriedade perante a autoridade de trânsito dentro de prazo peremptório, visando resguardar a segurança das relações jurídicas e a correta identificação dos responsáveis pelas infrações e obrigações tributárias. Nesse cenário, o Código de Trânsito Brasileiro institui a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo em caso de transferência dominial, fixando prazo específico sob pena de infração administrativa: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. § 4º A transferência de propriedade referida no inciso I do caput deste artigo poderá ser realizada integralmente por meio eletrônico pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observadas as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência I - no caso de transferência de propriedade realizada em meio eletrônico, o contrato de compra e venda de veículo devera conter as assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, na forma da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e das normas regulamentares do Contran; (Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) A partir do cotejo analítico do dispositivo legal supramencionado com a situação fática descortinada nestes autos, sobressai inequívoco o descumprimento da obrigação de fazer pelo réu. A tradição do bem aperfeiçoou a transferência da propriedade de acordo com a lei civil, restando ao adquirente a incumbência administrativa de adotar as providências de expedição de novo documento no interregno de trinta dias. A inobservância desse prazo e a inércia prolongada por período excessivo representam ato ilícito e ensejam a intervenção jurisdicional para compelir o devedor à satisfação da obrigação de fazer correspondente, sob pena de multa diária, que serve como meio indutivo e coercitivo idôneo. Ademais, a existência de restrições por débitos de IPVA e multas lançadas na central de veículos do DETRAN decorrentes da desídia do próprio réu não pode servir como escusa para o inadimplemento da obrigação, cabendo ao demandado providenciar a quitação integral das taxas e impostos em aberto para viabilizar a pretendida transferência de propriedade junto à autarquia de trânsito. Consequentemente, impõe-se a condenação do réu a promover a transferência cadastral do automóvel para o seu nome ou de terceiro por ele indicado, promovendo a quitação de todos os débitos fiscais e administrativos incidentes sobre o bem após a tradição efetuada em 21 de dezembro de 2020. Diante da necessidade de garantir a utilidade prática do provimento jurisdicional, a obrigação de fazer deve ser resguardada com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento no prazo fixado, autorizando-se também a expedição de ofício ao DETRAN para salvaguardar os direitos da autora perante a administração pública. Da Indenização por Danos Morais Subsiste, de igual modo, a análise do pleito indenitário formulado pela autora em razão do abalo moral decorrente da conduta negligente do requerido, que ensejou a imputação indevida de débitos tributários e penalidades administrativas à vendedora após a entrega do automóvel. A responsabilidade civil no direito brasileiro pressupõe a coexistência de três elementos fundamentais, a saber, a conduta culposa ou dolosa do agente, o dano efetivo suportado pela vítima e o nexo de causalidade ligando o comportamento ao prejuízo experimentado. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que de cunho estritamente imaterial, comete ato ilícito, ficando obrigado a restabelecer o estado anterior ou a compensar financeiramente a lesão infligida, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil. No caso sub examine, a conduta ilícita do réu consubstancia-se na sua injustificada e prolongada inércia em proceder à transferência de titularidade do veículo Nissan March perante o DETRAN, descumprindo dever legal e contratual contraído no momento da tradição do bem em 21 de dezembro de 2020. Essa desídia acarretou severas consequências administrativas e fiscais à autora, visto que as multas de trânsito por avançar sinal vermelho e transitar em velocidade superior à máxima permitida, cometidas a partir de 24 de dezembro de 2020 por quem detinha a posse do veículo, foram todas lançadas em seu prontuário de condutora e proprietária cadastral. Ainda de maior gravidade, a vendedora foi surpreendida com a cobrança de licenciamento anual do veículo referente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, bem como com restrições por inadimplemento de IPVA junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. O acúmulo desses débitos de licenciamento e tributos, o que gerou em nome da autora nítido risco de execução fiscal estadual e de inscrição em cadastros restritivos de crédito e em dívida ativa, obstaculizando sua regular situação cadastral perante os órgãos de fiscalização. Os transtornos sofridos pela autora, que reside no Distrito de Condadu, em Arneiroz, Ceará, e qualifica-se como agricultora, extrapolam a barreira do mero descumprimento contratual ou dissabor cotidiano. Ter o prontuário de habilitação e o cadastro tributário expostos a penalidades e cobranças de expressivos valores decorrentes de infrações de trânsito e tributos de veículo que não mais lhe pertence, por desídia do comprador que ignorou as tentativas de solução consensual, gera angústia, perturbação anímica intensa e evidente violação aos direitos da personalidade, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTE ADQUIRENTE QUE DEIXOU DE QUITAR DÉBITO DE IPVA E MULTAS, CONFORME PACTUADO. FATO INCONTROVERSO. CONFISSÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA EM DÍVIDA ATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA DO APELANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TESE RECURSAL GENÉRICA REJEITADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, a parte recorrente está assistida pela Defensoria Pública, ao passo que requer a concessão da justiça gratuita para litigar. Tendo em vista que a parte se enquadra na hipótese do artigo 98 do CPC, defiro-lhe a justiça gratuita pretendida. 2. O presente recurso sustenta a necessidade de reforma da sentença, a fim de que se exclua a condenação imposta pela sentença, ante a suposta não comprovação das alegações autorais, bem como a inexistência de lesão moral na hipótese, conforme se alega. 3. No tocante aos fatos analisados, bem como às teses recursais, genéricas, não é possível se acolher referida tese, por ausência de substrato fático e probatório na demanda. Explico. 4. A pretensão da parte apelada, na origem, indicava que o apelante teve conduta omissiva após comprar um veículo da apelada, pois não pagou os valores acordados quanto aos débitos de IPVA e multas existentes ao tempo da negociação. 5. Como prova documental (fls.14/22) essencial acostou-se aos autos: contrato (de compra e venda do veículo firmado entre as partes), firmado em novembro de 2019, consulta (que certifica inscrição do nome da apelada por dívidas do veículo em apreço, sem dispor da data deste lançamento), boletim de ocorrência (onde a apelada expõe a mesma situação descrita nestes autos). 6. Além disso, pelas alegações contidas na peça contestatória, é possível perceber que o apelante reconheceu a tese autoral (confissão), ao passo que se encontrava em débito para com as parcelas em apreço e não pagou porque passou por dificuldades financeiras, meio pelo qual requereu, à época, dilação de prazo de 30 dias, para a quitação. 7. Em sede de prova documental relevante o apelante juntou: recibo emitido em junho/2021 que certifica a quitação IPVA e multas, extrato das multas pendentes de pagamento, mas sem quitação. 8. Sopesando as teses e provas dos autos, tem-se que o apelante descumpriu o que fora pactuado, gerando gravame indevido à parte apelada, situação confessada nos autos, inexistindo controvérsia acerca desta informação. Incidência do disposto no artigo 374, incisos II e III do CPC. Precedentes. 9. Destaque-se, por fim, que o ato ilício realizado pela parte apelante ocasionou a manutenção do nome da apelada em dívida ativa do Estado, de forma ilícita, gerando quebra de expectativa e violação dos deveres recíprocos, levando-se em consideração o descumprimento da obrigação contraída pela parte apelante. Enfim, sua conduta ocasionou fato gerador de dano moral, o qual deve ser reparado. Tese recursal rejeitada. 10. Recurso conhecido e não provido. Pela sucumbência recursal, majoro os honorários para 20% (vinte por cento) do valor fixado pela sentença, a ser suportado pela parte recorrente, contudo, suspensa a exigibilidade, tudo nos termos do artigo 85, §11 c/c artigo 98, §3º, ambos do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0203739-20.2021.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer, mas para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de março de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0203739-20.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/03/2022, data da publicação: 31/03/2022) No caso em apreço, a manutenção de pendências em nome da requerente e os múltiplos lançamentos de multas administrativas decorrentes do comportamento omissivo do réu evidenciam a necessidade de reparação pecuniária. A desídia prolongada do adquirente frustrou a justa expectativa da alienante de se ver livre de quaisquer obrigações atinentes ao veículo, expondo-a a cobranças estatais e punições por atos infracionais de terceiros. No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, a medida deve considerar a extensão do dano, a capacidade socioeconômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da condenação, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima e garantindo que o valor sirva como desestímulo a futuras condutas análogas pelo ofensor. Destarte, mostra-se proporcional e adequado fixar a indenização por danos morais na importância de R$3.000,00 (três mil) reais, montante apto a proporcionar justa compensação à autora pelos transtornos e aflições suportados, sem converter o abalo moral em fonte de ganho desproporcional, resultando, nesse tocante, no acolhimento parcial da pretensão indenizatória da exordial. DECISÃO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente demanda e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Ivaneide Feitosa Rodrigues em desfavor de Bruno Schiavetto da Costa Santana, para o fim de: a) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em promover a transferência definitiva da propriedade do veículo de marca Nissan, modelo March 16 SV, placas FAW9642, cor cinza, ano de fabricação e modelo 2012/2013, Renavam 462897346, Chassi 3N1CK3CD5DL207776, para o seu próprio nome ou de terceiro adquirente perante o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, devendo arcar com a integralidade das despesas tributárias e administrativas de IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o bem após a tradição ocorrida no dia 21 de dezembro de 2020, sob pena de incidência de multa diária de 200,00 reais, limitada ao teto de 5.000,00 reais; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em benefício da requerente, no valor de 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor a partir da data de publicação desta sentença, em conformidade com o enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação, pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Ante a sucumbência mínima da requerente, visto que decaiu apenas quanto à estimativa do quantum indenitário moral de acordo com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo no patamar de dez por cento sobre o valor total da condenação, levando-se em consideração a revelia do réu e a complexidade do feito, nos moldes do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito
