Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado em id. 212635050, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Declaro, ainda, prejudicado o recurso de apelação interposto, pela perda de seu objeto. Honorários na forma pactuada. Ciência às partes. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000946-79.2025.8.06.0040 AUTOR: MARIA LUCINEIDA DE JESUS SOUZA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUCINEIDA DE JESUS SOUZA em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, a qual teve sua sentença de procedência proferida em id. 200140958. Posteriormente a parte requerente apresentou Apelação em id. 202997019. Após, sobreveio petição em id. 212635050 informando que as partes celebraram acordo e os termos do mesmo. Procuração em id. 163858994 outorgando poderes de transigir ao seu patrono. Ademais, pelo que se depreende da documentação apresentada as partes alcançaram composição amigável e pugnaram pela homologação da avença com extinção do feito nos termos no art. 487, III, alínea b, do CPC. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes. Ademais, não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença/acórdão ou de seu trânsito em julgado, cumprindo inclusive ao magistrado promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, nos termos do art. 139, inciso V, do CPC. Dessa forma, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios há de ser homologado, extinguindo a ação por consequência lógica, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; É o que basta. DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado em id. 212635050, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Declaro, ainda, prejudicado o recurso de apelação interposto, pela perda de seu objeto. Honorários na forma pactuada. Ciência às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR
