Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Precluso o direito de recorrer, dada a inexistência de interesse processual. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO NO ATO. Após o cumprimento dos expedientes necessários, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
homologacao
2ª Vara Cível da Comarca de Tauá PROCESSO: 0200209-75.2024.8.06.0171 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: HUGO DE CASTRO ALENCAR REQUERIDO: HUMBERTO GLAYDSON ALENCAR SOBRINHO SENTENÇA Vistos e analisados os autos em Inspeção Judicial (Portaria nº 3/2026). RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por HUGO DE CASTRO ALENCAR, em desfavor de HUMBERTO GLAYDSON ALENCAR SOBRINHO, ambas as partes qualificadas na preambular do processo destacado em frontispício. O feito tramitava regularmente quando a parte autora requereu a desistência da presente ação (Id. 207058425). É o relatório. DECIDO. MOTIVAÇÃO: O processo comporta julgamento imediato nos termos em que postulado. Cuida-se da hipótese de homologação de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora. Analisa-se, preliminarmente, a viabilidade da homologação da desistência em face da situação processual das partes rés e interessadas. O ordenamento processual estabelece que a desistência da ação é um direito da parte autora, cuja limitação se opera apenas após o oferecimento de contestação pelo réu, momento em que passa a ser exigido o consentimento deste para a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme norma processual penal e civil aplicável. No caso concreto, verifica-se que o requerido não foi citada e não apresentou contestação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em fixar que o consentimento do réu só se faz imperioso quando apresentada contestação tempestiva no feito, restando livre o autor para desistir da demanda quando caracterizada a ausência de defesa: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REVELIA. CONSENTIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento da Corte Especial deste Tribunal, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito, afastando a incidência da Súmula 284/STF. 2. A apreciação da demanda não envolve a análise de provas dos autos, tratando-se de matéria de direito, o que afasta a incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, a apresentação de contestação é a condição específica fixada para que seja exigido o consentimento do réu na hipótese de desistência da ação. 4. Transcorrido o prazo para contestação e configurada a revelia, dispensa-se o consentimento daqueles que integram o polo passivo. 5. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, desde que a contestação não seja oferecida, o autor pode requerer a desistência da ação sem o consentimento do réu (REsp 1.646.549/SP, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; REsp n. 509.972/BA, Quarta Turma, DJe 29/08/2005; REsp n. 381.022/SC, Primeira Turma, DJe 25/03/2002; REsp n. 1.318.558/RS, Terceira Turma, DJe 17/06/2013; AgInt no EAREsp n. 1.792.361/SP, Quarta Turma, DJe de 02/12/2021; REsp n. 293.600/SP, Terceira Turma, DJe de 13/08/2001. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.150.822/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Ausentes, portanto, impedimentos processuais e restando evidenciada a livre manifestação de vontade da parte autora por conduto de patrono legalmente habilitado, a homologação do pedido de desistência e a consequente extinção da relação processual sem apreciação do mérito são medidas que se impõem. DECISÃO: Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Precluso o direito de recorrer, dada a inexistência de interesse processual. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO NO ATO. Após o cumprimento dos expedientes necessários, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito
