Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.
homologacao
PROCESSO N.º 3000403-90.2026.8.06.0121 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS PORTELA MESQUITA REQUERIDO: BANCO BMG S/A. MINUTA DE S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Anulação de Eventual Contrato c/c Reparação por Danos Materiais e Morais", alegando, em síntese, que em consulta de seu extrato do INSS, verificou que vem sendo descontado mensalmente de seu benefício um valor de "empréstimo sobre a RMC", o qual desconhece a origem. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição das parcelas descontadas em dobro e reparação moral pelo dano. Em contestação, o Banco requerido, em sede de preliminares, alega o defeito na representação processual, a falta de interesse de agir e a conexão. Em sede de prejudicial alega a prescrição e a decadência. No mérito, pugna pela improcedência tendo em vista a contratação regular e o exercício regular de direito, afirma a validade do negócio e alega que não há prova dos danos materiais e dano moral. Requer a improcedência dos pedidos da exordial. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da alegação de falta de interesse de agir: Sustenta, o Demandado, a falta de interesse processual, pois a Autora não teria procurado solucionar o caso de forma administrativa. Em que pese o argumento do Promovido é preciso ter em mente que o prévio pedido administrativo junto a instituição financeira não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso de debate. Desse modo, REJEITO, a preliminar de falta de interesse de agir. 1.1.2 - Da conexão Apesar de a parte autora postular em outras ações a declaração de inexistência de serviços supostamente contratados e cumulação com danos morais referente, não há litispendência ou necessariamente conexão, nem possibilidade de risco de decisões conflitantes, uma vez que aos descontos possuem causa de pedir diferentes, já que envolvem contratos diferentes. Além disso, os demais processos encontram-se em outras fases processuais, portanto não se pode retirar o direito da parte de discutir cada cobrança em seu nome em processo distinto, assim, não vislumbro a previsão dos arts. 337 e 55, §1º, CPC. 1.1.3 - Da irregularidade da representação Deixo de acolher a preliminar de defeito na representação por procuração desatualizada, uma vez que não há prazo de validade para procuração, sendo válida até que ocorra revogação ou renúncia do mandatário, nos termos do inciso I, do art. 682, do Código Civil. Ademais, a procuração data de apenas 5 meses antes da propositura da ação. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da prescrição: Quanto a prejudicial da prescrição, entendo que esta não deve prosperar. Isso porque, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, deve ser aplicado o prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se tratando de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato e, como os descontos ainda estão ocorrendo, não há que se falar em prescrição. 1.2.2 - Da decadência: Em relação a alegação de decadência do direito do autor tem-se que na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. "A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento" ( AgInt no AREsp 1234635/SP). 1.2.3 - Da responsabilidade do Requerido e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. Inclusive, a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, se enquadra com maestria no conceito de fornecedor trazido pelo artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que, de igual modo, ocorre com à Autora, eis que se amolda à definição de consumidor final da aludida prestação de serviço, disposto no artigo 2º, do citado diploma normativo. No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou os descontos questionados. A parte autora nega a contratação e apresenta histórico de empréstimo consignado do INSS para comprovar a existência de descontos em seu benefício (ID192353991). A instituição financeira, por sua vez, demonstrou que o empréstimo a título de Reserva de Margem para Cartão de Crédito consignado foi realizado mediante contrato escrito assinado a rogo, por duas testemunhas e com aposição de digital da autora (ID198651643), tendo juntado comprovante de transferência dos valores contratados (ID198651644), não existindo qualquer indício de irregularidade no contrato, a convicção é pela improcedência da pretensão autoral. Necessário pontuar que não é crível que a autora tenha contratado crédito em 2017 e tenha efetuado diversos saques e, somente em 2026 venha a juízo propor ação para impugnar a contratação, sob alegado vício de consentimento. Deve-se observar, no caso em apreço, o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais e processuais, que preconiza um padrão de comportamento ético das partes envolvidas. Neste particular, anote-se legítima expectativa criada no requerido, já que passados mais de seis anos realizando o pagamento do valor mínimo das faturas, sem qualquer questionamento (art. 5º do CPC e arts 113 e 422 do CC). Destaque-se, ainda, que a inércia da parte autora em demonstrar seu inconformismo com a contratação, mormente porque se beneficiou dos créditos que lhes foram disponibilizados, também caracteriza o instituto da supressio, dando causa a supressão do direito da parte autora pelo seu não exercício durante tempo razoável, já que gerou a legítima expectativa no réu de que o negócio jurídico foi celebrado a contento e não seria impugnado. E, por consequência, pelo que percebo nos autos, a instituição financeira conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, demonstrando, dessa forma, a perfectibilização do referido negócio jurídico e, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Assim, apesar da negativa da autora, visualizo que se trata de contrato de Reserva de Margem para Cartão de Crédito, devidamente comprovado por meio da transferência dos valores e de sua ciência, que realizou todo o procedimento bancário de forma consciente, não podendo se esquivar da relação jurídica. Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da autora e não se presumiu o dano. Conclui-se, então, que o contrato foi celebrado em atenção às formalidades legalmente exigidas, e a manifestação de vontade da contratante ao sacar os valores depositados em sua conta assegura a existência do negócio jurídico. Desta forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de fraude perpetrada, declaro legítimo o contrato de cartão de crédito consignado, configurando à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê - CE, data da assinatura digital. THALYANY ALVES LEITE JUÍZA LEIGA DO NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Massapê - CE, data da assinatura digital. MIKHAIL ANDRADE TORRES JUIZ DE DIREITO Assinado por certificado digital
