Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE CUMPRIDA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E INDICAÇÃO DE LAUDO MÉDICO JÁ ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de curatela, sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido determinação de emenda à inicial. 2. A apelante sustenta que apresentou manifestação em atendimento ao despacho judicial, juntando comprovante de residência e indicando expressamente a existência, nos autos, do laudo médico exigido, razão pela qual a sentença teria incorrido em error in procedendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a sentença extintiva mostra-se válida diante da comprovação de que a determinação de emenda à inicial foi efetivamente cumprida pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Verifica-se que a autora apresentou petição em atendimento à determinação judicial, indicando o laudo médico já acostado aos autos e promovendo a juntada do comprovante de residência exigido. 5. A sentença recorrida baseou-se em premissa fática incompatível com os elementos constantes do processo, ao concluir pelo descumprimento da determinação de emenda à inicial, embora a providência exigida já tivesse sido regularmente atendida. 6. A extinção prematura do feito, sem a adequada consideração da manifestação e dos documentos apresentados pela parte autora, configura error in procedendo e afronta os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º e 6º do CPC. 7. Inaplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), por demandar a ação de curatela regular processamento e adoção das providências próprias do procedimento especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A sentença que indefere a petição inicial e extingue ação de curatela sem resolução do mérito incorre em error in procedendo quando fundamentada no alegado descumprimento de determinação de emenda à inicial, apesar de a parte autora ter apresentado manifestação atendendo às exigências judiciais e indicado a documentação pertinente já constante dos autos, impondo-se a anulação do decisum para regular prosseguimento do feito.