Ementa
Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, por sentença, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. De imediato, converta-se o bloqueio judicial em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o numerário para conta à disposição deste Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, caso ainda não tenha sido feito. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, nos termos da Portaria nº 557/2020 da Presidência do TJCE, para o levantamento da quantia penhorada no ID.203870961, bem como de eventuais acréscimos financeiros, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela parte autora. O alvará poderá ser expedido em nome dos advogados constituídos, desde que a procuração outorgue poderes específicos para dar e receber quitação. No que se refere à sociedade de advogados, o alvará somente poderá ser expedido em seu favor caso a mesma esteja expressamente mencionada na procuração, a qual deverá conter poderes específicos para receber e dar quitação. Na hipótese de inexistir procuração com tais poderes, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar seus dados bancários ou juntar instrumento de mandato que contenha expressamente a referida outorga. Em caso de falha ou erro do Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, desde já autorizo a expedição de alvará no próprio PJe, com remessa, por e-mail, à Caixa Econômica Federal, nos termos do §1º do art. 1º da Portaria nº 109/2022 do TJCE. Na hipótese de ausência dos dados bancários da parte beneficiária, intime-se para indicação, no prazo de cinco dias. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva.
Inteiro teor
PROCESSO N.º: 3000617-12.2025.8.06.0220 RECORRENTE: MARCILENE PEIXOTO DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de processo em fase de execução (cumprimento de sentença), no qual foi efetivada penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Conforme se extrai dos autos, a constrição eletrônica recaiu sobre quantia suficiente à integral satisfação do crédito exequendo, nos termos do documento de ID.203870961. Na sequência, o executado foi regularmente intimado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme ID.203959626. O prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação por parte do devedor, vide certidão de ID. 212417491. É o breve relato. DECIDO. Verificada a ausência de impugnação por parte do executado quanto à constrição realizada, bem como constatado que a penhora efetuada abrange a totalidade do valor executado, não subsiste controvérsia acerca do crédito nem óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Assim, mostra-se cabível a transferência do numerário penhorado para conta judicial, com a consequente expedição de alvará em favor da parte exequente, como medida destinada à efetiva satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, por sentença, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. De imediato, converta-se o bloqueio judicial em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o numerário para conta à disposição deste Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, caso ainda não tenha sido feito. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, nos termos da Portaria nº 557/2020 da Presidência do TJCE, para o levantamento da quantia penhorada no ID.203870961, bem como de eventuais acréscimos financeiros, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela parte autora. O alvará poderá ser expedido em nome dos advogados constituídos, desde que a procuração outorgue poderes específicos para dar e receber quitação. No que se refere à sociedade de advogados, o alvará somente poderá ser expedido em seu favor caso a mesma esteja expressamente mencionada na procuração, a qual deverá conter poderes específicos para receber e dar quitação. Na hipótese de inexistir procuração com tais poderes, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar seus dados bancários ou juntar instrumento de mandato que contenha expressamente a referida outorga. Em caso de falha ou erro do Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, desde já autorizo a expedição de alvará no próprio PJe, com remessa, por e-mail, à Caixa Econômica Federal, nos termos do §1º do art. 1º da Portaria nº 109/2022 do TJCE. Na hipótese de ausência dos dados bancários da parte beneficiária, intime-se para indicação, no prazo de cinco dias. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. CARMINA BURANA GURGEL COELHO JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pela Juiza Leiga, sem ressalvas, e em plena conformidade com as disposições do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Em virtude desta homologação, o inteiro teor do Projeto de Sentença, conforme elaborado e devidamente registrado no sequencial retro, passa a fazer parte integrante e inseparável desta sentença, adquirindo todos os atributos de uma decisão judicial proferida por Juiz togado, para todos os fins de direito e efeitos processuais. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
