DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO a desistência manifestada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ante a ausência de interesse recursal da parte, o trânsito em julgado opera-se imediato, razão pela qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos.
homologacao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000496-69.2026.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO DEMOSTENES DE SOUSA SILVA TURBANO REU: FRANCISCO CHARLES RODRIGUES CARLOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Imputação Falsa de Fato Desonroso, interposta por FRANCISCO DEMÓSTENES DE SOUSA SILVA TURBANO, devidamente qualificado nos autos, em face de FRANCISCO CHARLES RODRIGUES CARLOS. Em síntese, a parte autora alega ser 3º Sargento da Polícia Militar do Ceará e ter tido sua honra e imagem profissional gravemente abaladas por uma falsa acusação de agressão física perpetrada pelo requerido, Soldado PM, após uma admoestação regular de serviço. Aduz que a referida acusação infundada deu causa à instauração de um procedimento administrativo disciplinar que, após a instrução, restou integralmente arquivado por restarem demonstradas a legalidade e o estrito cumprimento do dever do autor. Diante de tais fatos, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs 197161456 a 197161472. A decisão proferida sob o ID 197286795 recebeu a inicial e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Foi expedida a citação da parte requerida (ID 200223429), contudo, a carta de citação retornou com resultado negativo ("Não entregue - Mudou-se"), conforme documento de ID 205949858. Seguiu-se a realização de audiência de conciliação (IDs 207574404 e 207574406). No dia 25/06/2026, a parte autora peticionou nos autos (ID 212843547), por intermédio de sua patrona habilitada, formulando pedido expresso de desistência e extinção do processo. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais na qual o autor requereu a desistência da ação. A desistência da ação pela parte autora é uma faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento da parte ré apenas na hipótese em que tenha sido oferecida contestação. Desse modo, a desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um negócio jurídico unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após ajuizamento da demanda. Trata-se de revogação da demanda (negócio jurídico unilateral), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VIII, CPC). No caso em apreço, após a propositura da ação, sobreveio aos autos a informação de que o autor requereu a desistência da ação. Verifica-se, portanto, que a parte autora desistiu do feito antes mesmo da citação da parte requerida, atitude que, na presente fase processual, é de sua livre e total conveniência, conforme o disposto no 485, § 4º, do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CPC. NÃO REALIZADA A CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 485 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Insurge-se a apelante contra sentença homologatória que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por desistência da ação a pedido da autora, sem que tenha o juízo de primeiro grau intimado a parte ré para consentir na desistência da ação, conforme indica o art. 485, § 4º do CPC/15, pretendendo ainda a apelante que seja a autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2 - Observa nos autos que inexiste comprovação do ato citatório, haja vista que a única carta expedida com essa finalidade se encontra à fl. 179, podendo ser visualizado, às fls. 197/198, o Aviso de Recebimento respectivo, do qual se vê que a tentativa de citação restou infrutífera. 3 - Dessa forma, requerida a desistência da ação antes de formalizada a citação, não há que se falar em anuência da parte ré muito menos em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de perfectibilização da relação processual. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 2 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02357304820208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS. - Antes de oferecida a contestação, o autor poderá requerer, independentemente do consentimento do réu, a desistência da ação, nos termos do que dispõe o art. 485, § 4º do CPC - Ocorrendo a desistência antes da citação, o autor responde apenas pelas custas, sendo incabíveis honorários advocatícios de sucumbência. (TJ-MG - AC: 10000200006484001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 28/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se o pedido de desistência for apresentado antes da resposta do réu, não há necessidade de seu consentimento, e o feito pode ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC), ainda que tenha espontaneamente comparecido aos autos e deles pedido vista. [...] (TJ-SC - AC: 00006109220098240103 Jaraguá do Sul 0000610-92.2009.8.24.0103, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 27/08/2019, Quarta Câmara de Direito Comercial) III. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO a desistência manifestada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ante a ausência de interesse recursal da parte, o trânsito em julgado opera-se imediato, razão pela qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DEMETRIUS LIBERATO SILVEIRA AGUIAR Juiz de Direito
