Diante do exposto, com base no art. 485, IV, c/c o art. 76, § 1º, inciso I, e o art. 321, parágrafo único, todos do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas remanescentes e sem honorários, ante a ausência de angularização válida da relação processual. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se os autos, observando-se o desapensamento dos feitos conexos.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000318-53.2003.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): KELLY RAMOS BEDA (OAB:DF32719), JAZIEL VIEIRA CONCEICAO (OAB:BA9757), LIDIANE LIMA DE PAIVA (OAB:DF54879) REU: ESPÓLIO DE FIRMINO PEREIRA DE CASTRO E AMBROZINA L. DA SILVA REP. POR VALDERINA CASTRO DUARTE Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro ajuizados em 2003 por Manoel Rodrigues da Silva e outros em face do Espólio de Firmino Pereira de Castro e do Espólio de Ambrozina Leandra da Silva, então representado pela inventariante Valderina Castro Duarte, voltados à tutela da posse de área rural situada na Fazenda Saco de Santana, no Município de Correntina, atingida por constrição determinada em ação cautelar incidental conexa, sustentando os embargantes posse e usucapião sobre a gleba. O feito teve longa e irregular tramitação. Designada audiência de justificação, os autores e seu advogado não compareceram, vindo os autos conclusos. Sobreveio petição (ID 80888383) noticiando o ingresso de novo sujeito na lide em razão de cessão de direitos por escritura de compra e venda, bem como a constituição de nova procuradora, sem comprovação da desconstituição do anterior patrono. Posteriormente, certificou-se o óbito da inventariante do espólio demandado, Valderina Castro Duarte (ID 394946697). Pela Decisão de ID 509290998, o Juízo chamou o feito à ordem, determinou o apensamento dos autos conexos e intimou a parte autora para, no prazo de quinze dias: regularizar a representação processual, comprovando a desconstituição do advogado anterior; emendar a inicial diante da petição ID 80888383, ante o ingresso de novo sujeito por cessão de direito; e, no mesmo prazo, emendar a inicial para indicar o novo inventariante dos requeridos, ante o falecimento da anterior inventariante. Por fim, certificou-se (ID 558304533) que a parte autora quedou-se inerte, transcorrendo o prazo sem qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A regularidade da representação processual de ambos os polos constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso, o espólio demandado encontra-se sem representante, ante o falecimento da inventariante, e a parte autora, devidamente intimada a regularizar a representação processual, a indicar o novo inventariante do polo passivo e a emendar a inicial em razão da cessão de direitos noticiada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. A inércia da parte autora, a despeito de regularmente intimada, impede o saneamento do vício e a válida continuidade da relação processual, atraindo a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse aspecto, dispõe o art. 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Diante do exposto, com base no art. 485, IV, c/c o art. 76, § 1º, inciso I, e o art. 321, parágrafo único, todos do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas remanescentes e sem honorários, ante a ausência de angularização válida da relação processual. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se os autos, observando-se o desapensamento dos feitos conexos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Jacobina para Correntina, datado e assinado eletronicamente. Yago Ferraro Juiz de Direito Projeto TJBA - Acelera - Decreto Judiciário n. 298, de 26 de março de 2026
