Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTERNO AO JULGADO. DISPOSITIVO CLARO E COERENTE COM A FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE MERO ACLARAMENTO EXPLICATIVO DE CONCLUSÃO JÁ EXTRAÍVEL DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à integração ou ao aclaramento do julgado, nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Inexistem os vícios apontados, uma vez que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 3. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada, consubstanciando indevida tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. 4. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, verificada entre a fundamentação e o dispositivo; não há eventual dissonância entre o resultado do julgamento e a pretensão do recorrente ou a argumentação por ele expendida. 5. O acórdão embargado examinou, de forma individualizada, os dois pedidos formulados na apelação: rejeitou o pedido principal, de extinção da exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita, registrando o cabimento do incidente para discussão de ilegitimidade passiva fundada em prova documental; e acolheu integralmente o pedido subsidiário, confirmando a legitimidade passiva da realização e determinando o financiamento da execução fiscal. 6. Logo, o provimento parcial do recurso decorre precisamente dessa divisão lógica entre os pedidos sucessivos formulados no apelo, circunstância suficientemente evidenciada no corpo do voto e refletida no dispositivo do julgado, não havendo obscuridade, omissão ou contradição interna a sanar. 7. Ademais, evitando novos embargos, de logo esclareço quanto ao prequestionamento que, na forma do art. 1.025 do CPC/2015, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados.