Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417 DO STF. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 11 HORAS. REACOMODAÇÃO EM VOO DIRETO. ASSISTÊNCIA MATERIAL COMPROVADA (PERNOITE EM HOTEL). AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE COMPROMISSO INADIÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada um dos três autores, integrantes de um mesmo grupo familiar, em razão de alteração do itinerário contratado que ocasionou a perda de conexão e atraso de aproximadamente onze horas na chegada ao destino final, com pernoite na cidade de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a readequação de malha aérea constitui excludente de responsabilidade da transportadora e atrai a suspensão do Tema 1.417 do STF; e (ii) estabelecer se o atraso de aproximadamente onze horas, com reacomodação em voo direto e prestação de assistência material, sem comprovação de perda de compromisso inadiável, caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, submetendo-se à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do CDC, afastada a tese de aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica. A readequação de malha aérea insere-se na organização interna da atividade empresarial e configura fortuito interno, não constituindo evento externo, imprevisível e inevitável, razão pela qual a controvérsia não se enquadra na suspensão do Tema 1.417 do STF, sendo cabível o distinguishing. O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, condicionando-se à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão (art. 251-A do CBA), aferida segundo os cinco critérios fixados no REsp nº 1.796.716/MG: tempo de solução do problema, alternativas ofertadas, clareza e tempestividade das informações, suporte material e perda de compromisso inadiável. A reacomodação deu-se em voo direto entre Guarulhos e Macapá, com supressão da escala originalmente contratada em Brasília, medida que evidencia ausência de descaso e abreviou o retorno dos passageiros. A assistência material restou comprovada mediante pernoite em hotel, providência reconhecida pelos próprios autores na petição inicial e amparada no art. 27, III, da Resolução ANAC nº 400/2016, que impõe a hospedagem em caso de pernoite por atraso superior a quatro horas; a emissão dos vouchers em nome de apenas dois integrantes do grupo familiar não infirma o fornecimento da hospedagem, fato incontroverso e admitido. Não houve comprovação de perda de compromisso inadiável nem de falha na prestação de informações, sendo a mera alegação insuficiente, certo que o simples decurso do tempo de espera não basta, isoladamente, à configuração do abalo extrapatrimonial. Ausentes fatores agravantes, o atraso de aproximadamente onze horas, com reacomodação em voo direto e pernoite assistido, não ultrapassa o mero dissabor cotidiano, não configurando dano moral indenizável em relação a nenhum dos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Tese de julgamento: “1. A readequação de malha aérea por questões operacionais internas configura fortuito interno, não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea e não atrai a suspensão do Tema 1.417 do STF. 2. O dano moral por atraso ou cancelamento de voo não é presumido, devendo ser aferido conforme as circunstâncias do caso concreto, à luz dos critérios do REsp nº 1.796.716/MG. 3. Comprovada a prestação de assistência material e ausente prova de perda de compromisso inadiável ou de outro fator agravante, o mero atraso não configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), art. 251-A; CPC, art. 487, I; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.796.716/MG; TJAP, Recurso Inominado Cível nº 6087757-92.2025.8.03.0001, Rel. José Luciano de Assis, Turma Recursal, j. 22/05/2026; TJAP, Recurso Inominado Cível nº 6090258-19.2025.8.03.0001, Rel. José Luciano de Assis, Turma Recursal, j. 14/05/2026; TJAP, Recurso Inominado Cível nº 6067843-42.2025.8.03.0001, Rel. José Luciano de Assis, Turma Recursal, j. 12/02/2026; TJAP, Recurso Inominado Cível nº 6085543-31.2025.8.03.0001, Rel. José Luciano de Assis, Turma Recursal, j. 25/05/2026. DEMAIS VOTOS OO Excelentíssimo Senhor Juiz DÉCIO RUFINO acompanha o relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz LUCIANO DE ASSIS acompanha o relator.