Ementa
oduza seus efeitos jurídicos e legais. Determino, ainda, que seja cumprido exatamente conforme foi ajustado, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil e do artigo 840 do Código Civil. 2. Assim, em consequência, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. 3. Honorários advocatícios na forma do acordo. 4. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). 5. Homologo também a renúncia do prazo recursal exarada pelas partes no acordo. Certifique-se, desde logo, sobre o trânsito em julgado da presente sentença. 6. Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios remanescentes nos autos. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 8. Satisfeitas eventuais custas pendentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI CG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016221-66.2026.8.16.0021 Processo: 0016221-66.2026.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.734,12 Autor(s): VERONICA REDIVO Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Considerando os termos da composição amigável, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a regular representação em juízo e a observância da forma legal prevista no artigo 104 do Código Civil, bem como o fato de que o acordo celebrado atende de maneira adequada aos interesses dos sujeitos processuais, homologo o termo anexado, livremente pactuado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Determino, ainda, que seja cumprido exatamente conforme foi ajustado, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil e do artigo 840 do Código Civil. 2. Assim, em consequência, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. 3. Honorários advocatícios na forma do acordo. 4. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). 5. Homologo também a renúncia do prazo recursal exarada pelas partes no acordo. Certifique-se, desde logo, sobre o trânsito em julgado da presente sentença. 6. Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios remanescentes nos autos. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 8. Satisfeitas eventuais custas pendentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas legais. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito
